Cumprimento de sentença 0705836-35.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705836-35.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705836-35.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: JULIA HELENA PADILHA, CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS EXECUTADO: JOEL LUZ DOS SANTOS, WILSON JULIO DA LUZ SANTOS, MARIONE DA LUZ SANTOS, OMINLANDE ONAWALE LIMA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JASON DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Em primeiro lugar, na petição juntada no ID: 174226833 o executado JOEL LUZ DOS SANTOS apresentou impugnação à penhora, requerendo a imediata liberação do valor que lhe foi bloqueado, argumentando, em resumo, que foi realizado bloqueio judicial em sua conta salário, de natureza alimentar, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015; que os valores depositados em sua conta salário se destinam ao pagamento de despesas com sua subsistência; que faz uso de medicamentos de uso continuado para tratamento de doença cardíaca, os quais necessita adquirir periodicamente, motivo por que o desbloqueio de sua conta é urgente. Além disso, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID: 176860394, em suma, no sentido da penhorabilidade do benefício de aposentadoria do executado, em virtude da natureza alimentar dos honorários advocatícios; bem como do bloqueio de valor correspondente a trinta por cento (30%) da renda do executado, para satisfação do crédito exequendo, não colocando em risco a subsistência do executado. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De início, verifico que o bloqueio judicial alcançou o montante de R$ 2.338,19 (ID: 175739093), efetivado em conta bancária junto Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” Diante disso, mediante análise da documentação juntada pelo executado JOEL, verifico a impenhorabilidade do montante constrito, em virtude de tratar-se de “crédito folha de pagamento” (provento) depositado em conta bancária junto ao BANRISUL (ID: 174230307, pp. 5-6). Ocorre que, ainda que tais valores sejam impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, não é dado ao Judiciário a proteção do devedor que, por vezes, possui rendimentos capazes de solver o débito; porém, escuda-se no texto legal, com a finalidade de se forrar à satisfação do crédito exequendo. Aliás, o executado não logrou demonstrar o comprometimento de sua subsistência, nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 10.3.2021, publicado no DJe: 16.3.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 16.6.2020, DJe 18.6.2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2.º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2.º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19.4.2023, DJe de 24.5.2023). Por esses fundamentos, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado JOEL LUZ DOS SANTOS. Por conseguinte, determino a reserva do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado, em favor da parte exequente, viabilizando, por outro lado, a subsistência do executado. Depois de decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos de levantamento: (a) do valor de R$ 1.636,71, com os respectivos acréscimos legais, em favor do executado JOEL LUZ DOS SANTOS, observando-se os dados bancários indicados na petição juntada no ID: 174226833; (b) dos valores individualizados de R$ 350,74, com os respectivos acréscimos legais, em favor das exequentes JULIA HELENA PADILHA e CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS, observando-se as informações bancárias indicadas na petição juntada no ID: 168496703. Em segundo lugar, em relação à concessão da gratuidade de justiça pleiteada pela parte executada, verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação juntada aos autos, que não há elementos de convicção desfavoráveis. Além disso, não houve impugnação ao pleito gracioso. No entanto, é importante ressaltar que a concessão do almejado benefício legal não retroage seus efeitos, projetando-os para o futuro, ou seja, sua eficácia é apenas “ex nunc”. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. CADEIA DE TRANSFERÊNCIA POSSESSÓRIA ILEGÍTIMA. TRANSFERÊNCIA ENTRE COMPANHEIROS. SIMULAÇÃO. BENFEITORIAS E VALORIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se o deferimento do benefício. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo. 3. Pode o magistrado prolatar sentença, em julgamento antecipado de mérito, se entender que a causa está madura e suficientemente instruída, visto ser o destinatário da produção probatória, desde que apresente os fundamentos decorrentes da apreciação das provas, sem que isso signifique cerceamento de defesa. 4. Verificada a simulação da cessão de direitos de imóvel realizada entre companheiros, bem como a rescisão de contrato de transferência da posse realizada em momento anterior, não se pode reconhecer a legitimidade da cadeia de transferência possessória. 5. O pedido de indenização por realização de benfeitorias e de valorização do imóvel não pode ser genérico, tendo em vista que não estão previstos entre as exceções do art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT. Acórdão 1775317, 07266129020228070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª. Turma Cível, data de julgamento: 19.10.2023, publicado no DJe: 3.11.2023). Em terceiro e último lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos n. 5023309-17.2022.8.21.0039, formulado na petição juntada no ID: 177753487. Portanto, oficie-se ao r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Viamão (RS), com a finalidade de proceder à imediata transferência do saldo de titularidade do ora executado, JOEL LUZ DOS SANTOS, até o limite do crédito exequendo (R$ 11.796,73; ID: 164940478), para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Autorizo o encaminhamento do respectivo expediente por meio eletrônico. Finalmente, ressalto que a atualização do saldo devedor dependerá do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 13 de novembro de 2023 14:28:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOEL LUZ DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIONE DA LUZ SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON JULIO DA LUZ SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(67)