Procedimento Comum Cível 0708484-34.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708484-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708484-34.2023.8.07.0018. AUTOR: MARCONES DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, WENIO MARCELO DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA REU: DISTRITO FEDERAL, HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à determinação de ID nº 187581817, houve a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 14/05/2024, às 14h15m, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS). Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFjMWI1Y2UtZjU2YS00OWNiLWI3ZWQtNzYxNTNjNzA5ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ea8e4777-c861-4447-950d-5799c3873dd9%22%7d Link Alternativo: https://atalho.tjdft.jus.br/14052024 OBS 1: para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. OBS 2: tratando-se de autos sigilosos, somente as testemunhas, partes, respectivos Procuradores, membro(s) do Ministério Público, Magistrado e servidores do Juízo, poderão acompanhar a solenidade. Não será permitida a permanência, na sala virtual de audiência, de pessoa estranha aos autos que não tenha sido convocada a prestar depoimento. OBS 3: maiores informações referentes à plataforma "Microsoft Teams", e acesso às audiências, podem ser encontradas no endereço eletrônico https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação: 1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp Business: (61) 3103-4302. Nos termos do art. 455, CPC, e do pronunciamento de ID nº 187581817, fica o Distrito Federal intimado acerca da responsabilidade de informar/intimar a(s) testemunha(s) BRUNO HENRIQUE CUNHA BARBOSA, VICENTE PAULO GONTIJO e PAULO HENRIQUE QUARESMA BIZANHA, arrolada(s) na petição de ID nº 173195948 para conhecimento e acesso à referida audiência. Por oportuno, a parte fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, §3º, do CPC). No mais, à Secretaria do CJU para providenciar: - a expedição de ofício requisitório direcionado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em relação às testemunhas indicadas no documento de ID nº 173195948, nos termos do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, quais sejam: 1) GUILHERME PAGANI MIRANDA; 2) VICENTE PAULO GONTIJO; - a intimação das partes (via DJe e Sistema) acerca da suso designada audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024. RHAONI ALVES ARAGÃO Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708484-34.2023.8.07.0018. AUTOR: MARCONES DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, WENIO MARCELO DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA REU: DISTRITO FEDERAL, HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARONES DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, WENIO MARCELO DE ALENCAR BEZERRA SOUSA e MARLON JOSÉ DE ALENCAR BEZERRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL/DF e do HOSPITAL ORTOPÉDIDO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - HOME, partes qualificadas nos autos. Destacam que os autores que a genitora Maria de Fatima Alencar Bezerra foi diagnosticada em setembro de 2013 com colecistolitíase, conhecida como pedra na vesícula, patologia que requer tratamento cirúrgico. Informam que no “dia 27/05/2014, às 10h18m, foi admitida no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), para realização de cirurgia de colecistectomia vídeo laparoscópica, todavia às 19h19m, teve sua cirurgia suspensa e recebeu alta sem qualquer justificativa plausível ou data prevista para remarcação”. Posteriormente, o motivo de suspensão foi revelado, qual seja, “horário avançado”. Noticiam que em 23 de junho de 2022 a mãe buscou auxílio da Defensoria Pública do Distrito Federal para reagendamento da cirurgia, com a primeira consulta realizada em 29/6/2022. Afirmam que a cirurgia foi agendada para 11/11/2022 no Hospital HOME. No dia agendado, foram informados que se tratava de mutirão do SUS em convênio com o nosocômio privado, tendo a genitora dos requerentes chegado ao hospital às 8h45min e o procedimento cirúrgico iniciado às 19h25 min e finalizado às 20h40 min. Narram que a mãe recebeu alta no dia 12/11/2022 com dores e pressão arterial baixa, sem ter evacuado e sem previsão de retorno. Após a continuidade das dores, a genitora buscou atendimento de emergência no dia 18/11/2022, recebendo medicação venosa, sem realização de ressonância magnética por ausência de equipamento no hospital do Paranoá. Depois da avaliação pela equipe médica, foi liberada para casa com medicação prescrita. Aduzem que a situação da mãe agravou-se e buscaram a emergência do Hospital de Santa Maria no dia 20/11/2022, oportunidade em que senhora passou por laparatomia exploradora com a conclusão de possível perfuração intestinal devido a grande quantidades de líquido e secreção no abdômen. A paciente foi levada para UTI, em coma induzido e com sonda urinária e bolsa de colostomia, porém faleceu em 22/11/2022 às 00h16min. Pugnam pelo reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em razão da falha na prestação no serviço de saúde prestado e do HOME em razão da ausência de pós operatório adequado, com alta hospitalar prematura e erro no procedimento cirúrgico. Objetivam a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus probatório, a produção de prova pericial e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a cada um dos autores, e por danos materiais de R$ 8.692,41 (oito mil seiscentos e noventa dois reais e quarenta e um centavos). Com a inicial e por meio da peça de ID n. 166688450, juntaram documentos. Gratuidade de justiça concedida aos autores ao ID n. 168187419. Contestação apresentada ao ID n. 171392072 pelo HOME. Em preliminar, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Afasta a tese de inversão do ônus da prova. Defende a regularidade do atendimento médico prestado dentro do hospital e a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Aduz, em caso de condenação, pela minoração dos valores buscados. Impugna a gratuidade de justiça concedida. Pugna pelo julgamento de improcedência. Juntou documentos. O DISTRITO FEDERAL contestou o feito ao ID n. 173195948. Em preliminar, impugna o valor dado à causa e sustenta sua ilegitimidade passiva, indicando ser o IGES/DF o legítimo para compor o polo passivo. Quanto ao mérito, informa que é do Hospital HOME a responsabilidade pela cirurgia ocorrida em 11/11/2022. Defende que não há erro médico a ser imputado aos profissionais de saúde dos quadros do réu. Afasta a tese de responsabilidade civil do Estado. Pugna pela improcedência dos pedidos e em caso de condenação, pela diminuição do valor proposto. Impugna o pedido de inversão do ônus probatório. Requer a produção de prova testemunhal, juntado rol de testemunhas. Documentos anexados à Contestação. Réplica ao ID n. 175903919. Em decisão de ID n. 176721571 restou afastada a preliminar de impugnação do valor dado à causa, de impugnação a gratuidade de justiça, de ilegitimidade passiva arguida pelo HOME e pelo DISTRITO FEDERAL, bem como restou determinada ao ingresso do IGESDF no polo passivo. Citado, o IGESDF contestou os autos ao ID n. 180838891. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, destaca a ausência de ilícito ou nexo causal do atendimento prestado pelo IGESDF no Hospital de Santa Maria. Tece considerações acerca dos pedidos autorais e da improcedência deles em relação ao IGESDF. Pugna pela rejeição do pedido de inversão do ônus probatório e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ao ID n. 184765302. É a síntese. Decido em saneador. Destaco como relevante a decisão de ID n. 176721571 que analisou as preliminares arguidas pelo DISTRITO FEDERAL e pelo HOSPITAL HOME. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO IGESDF. O INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL apresentou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que o Instituto não distribui lucros ou remunera os membros do seu conselho de administração, o que denota a impossibilidade em arcar com as despesas processuais. Sustentou, ainda, que eventual pagamento de custas processuais poderia afetar a eficiência e eficácia na prestação de assistência à saúde da população do DISTRITO FEDERAL. Fundamentou seu pleito na Súmula 481 do STJ. Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo IGES/DF. Conforme documentos juntados pelo IGE/SDF na contestação, observa-se que a parte ré IGES/DF possui dívidas milionárias, não dispondo de ativos financeiros e patrimoniais. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade, dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Observa-se que a insuficiência de recursos encontra-se demonstrada ante a declaração da parte bem como pelos documentos juntados aos autos. A situação do IGESDF atrai ainda a incidência da Súmula 481 – STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao IGESDF. ANOTE-SE. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO IGESDF O IGES/DF sustenta que os atos apontados pelos requerentes como ilícitos não têm qualquer vinculação com o IGES/DF, tendo em vista que no Hospital Regional de Santa Maria o serviço de saúde foi prestado corretamente. Dessa forma, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu sua exclusão do polo passivo, uma vez que não é o legítimo causador dos danos pleiteados. Não merece respaldo a argumentação do IGES/DF. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em Juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. No caso em tela, observa-se que o IGES/DF forneceu serviço de saúde, o que denota o vínculo entre as partes. Dessa forma, em eventual procedência do pedido, o IGES/DF pode ser capaz de suportar o ônus condenatório, bem como na análise de mérito será observada se a falha na prestação do serviço de saúde ocorreu em nosocômio gerido pelo IGESDF. Assim, REJEITO a preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora e o requerido HOME pugnaram por todos os meios de prova admitidos em direito. O DISTRITO FEDERAL requereu a produção de prova testemunhal. Pugnou pela manutenção da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. O réu IGES/DF pleiteou a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal e pericial. Quanto ao ônus da prova, verifico ser caso de inversão do ônus, haja vista a verossimilhança das alegações da parte requerente. Como é cediço, incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo dicção do artigo 373 do CPC. Todavia, no presente caso, são os réus quem dispõem de melhor técnica para produzir a prova do fato controvertido. Dessa forma já esse pronunciou este E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE FETO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DISPENSADO À PACIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE NOSOCÔMIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, a distribuição dinâmica do ônus da prova constitui regra de exceção e, como tal, somente deve ocorrer diante de peculiaridades que façam concluir pela impossibilidade ou dificuldade de cumprir o encargo "probandi" próprio de cada parte demandante. 2. De igual modo, a inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII) é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, quando presente a verossimilhança das alegações vertidas pelo consumidor ou no caso em que demonstrada sua hipossuficiência para fins de produção da prova. 3. No caso em análise, o ponto controvertido da ação originária, ocorrência ou não de mau atendimento nas dependências do nosocômio público, impõe a distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo a inverter tal ônus probatório, tendo em vista que o Distrito Federal dispõe do prontuário médico e demais documentos tendentes a demonstrar os fatos envolvendo os danos alegados pela parte autora, impondo-se, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, conforme determinado pela decisão de primeiro grau. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Grifo nosso. (Acórdão 1333776, 07131192020208070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que se objetiva esclarecer se houve falha na prestação do serviço de saúde e o referido serviço foi prestado pelos réus que possuem melhores condições para produção da prova. Assim, na hipótese dos autos em exame, verifica-se que as condições previstas no art. 373, § 1º, do CPC se fazem presentes, pois, além de constatada a hipossuficiência técnica da autora, se mostram verossímeis suas alegações, exclusivamente no tocante ao dano moral. Quanto ao dano material, cabe aos autores a prova do quantum. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC no tocante à comprovação do dano moral e a responsabilidade civil nesse quesito. Não havendo mais preliminares, passo à análise do ponto controvertido, com base no art. 357, II, do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência ou não de erro médico ou falha na prestação dos serviços médicos disponibilizados à mãe dos autores, bem como a ocorrência de dano moral. DISPOSITIVO Fixado o ponto controvertido da demanda e distribuído o ônus probatório, dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que efetivamente pretendem produzir, levando em consideração, sobretudo, o deferimento do ônus probatório e o ponto controvertido fixado. Ressalte-se que o prazo para preclusão da presente decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708484-34.2023.8.07.0018. AUTOR: MARCONES DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, WENIO MARCELO DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA REU: DISTRITO FEDERAL, HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARONES DE ALENCAR BEZERRA SOUSA, WENIO MARCELO DE ALENCAR BEZERRA SOUSA e MARLON JOSÉ DE ALENCAR BEZERRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL/DF e do HOSPITAL ORTOPÉDIDO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - HOME, partes qualificadas nos autos. Destacam que os autores que a genitora Maria de Fatima Alencar Bezerra foi diagnosticada em setembro de 2013 com colecistolitíase, conhecida como pedra na vesícula, patologia que requer tratamento cirúrgico. Informam que no “dia 27/05/2014, às 10h18m, foi admitida no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), para realização de cirurgia de colecistectomia vídeo laparoscópica, todavia às 19h19m, teve sua cirurgia suspensa e recebeu alta sem qualquer justificativa plausível ou data prevista para remarcação”. Posteriormente, o motivo de suspensão foi revelado, qual seja, “horário avançado”. Noticiam que em 23 de junho de 2022 a mãe buscou auxílio da Defensoria Pública do Distrito Federal para reagendamento da cirurgia, com a primeira consulta realizada em 29/6/2022. Afirmam que a cirurgia foi agendada para 11/11/2022 no Hospital HOME. No dia agendado, foram informados que se tratava de mutirão do SUS em convênio com o nosocômio privado, tendo a genitora dos requerentes chegado ao hospital às 8h45min e o procedimento cirúrgico iniciado às 19h25 min e finalizado às 20h40 min. Narram que a mãe recebeu alta no dia 12/11/2022 com dores e pressão arterial baixa, sem ter evacuado e sem previsão de retorno. Após a continuidade das dores, a genitora buscou atendimento de emergência no dia 18/11/2022, recebendo medicação venosa, sem realização de ressonância magnética por ausência de equipamento no hospital do Paranoá. Depois da avaliação pela equipe médica, foi liberada para casa com medicação prescrita. Aduzem que a situação da mãe agravou-se e buscaram a emergência do Hospital de Santa Maria no dia 20/11/2022, oportunidade em que senhora passou por laparatomia exploradora com a conclusão de possível perfuração intestinal devido a grande quantidades de líquido e secreção no abdômen. A paciente foi levada para UTI, em coma induzido e com sonda urinária e bolsa de colostomia, porém faleceu em 22/11/2022 às 00h16min. Pugnam pelo reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em razão da falha na prestação no serviço de saúde prestado e do HOME em razão da ausência de pós operatório adequado, com alta hospitalar prematura e erro no procedimento cirúrgico. Objetivam a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus probatório, a produção de prova pericial e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a cada um dos autores, e por danos materiais de R$ 8.692,41 (oito mil seiscentos e noventa dois reais e quarenta e um centavos). Com a inicial e por meio da peça de ID n. 166688450, juntaram documentos. Gratuidade de justiça concedida aos autores ao ID n. 168187419. Contestação apresentada ao ID n. 171392072 pelo HOME. Em preliminar, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Afasta a tese de inversão do ônus da prova. Defende a regularidade do atendimento médico prestado dentro do hospital e a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Aduz, em caso de condenação, pela minoração dos valores buscados. Impugna a gratuidade de justiça concedida. Pugna pelo julgamento de improcedência. Juntou documentos. O DISTRITO FEDERAL contestou o feito ao ID n. 173195948. Em preliminar, impugna o valor dado à causa e sustenta sua ilegitimidade passiva, indicando ser o IGES/DF o legítimo para compor o polo passivo. Quanto ao mérito, informa que é do Hospital HOME a responsabilidade pela cirurgia ocorrida em 11/11/2022. Defende que não há erro médico a ser imputado aos profissionais de saúde dos quadros do réu. Afasta a tese de responsabilidade civil do Estado. Pugna pela improcedência dos pedidos e em caso de condenação, pela diminuição do valor proposto. Impugna o pedido de inversão do ônus probatório. Requer a produção de prova testemunhal, juntado rol de testemunhas. Documentos anexados à Contestação. Réplica ao ID n. 175903919. É o relato. Decido em saneador, nos termos do art. 357, do CPC. Passo a análise da preliminares arguidas. Da impugnação do valor dado à causa O DISTRITO FEDERAL impugna o valor atribuído à causa pelos Autores, uma vez que considera exorbitante. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 292, V, do CPC, o valor da causa corresponderá, na Ação Indenizatória, ao importe pretendido a título de indenização. Ademais, consoante inciso VI do mesmo dispositivo legal, o valor da causa será, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Dito isso, observa-se que a Requerente cumula dois pedidos: (i) o de indenização por danos morais, no importe de cento e cinquenta salários-mínimos para cada autor e (ii) o de reparação por danos materiais, total de R$ de R$ 8.692,41 (oito mil seiscentos e noventa dois reais e quarenta e um centavos). O valor atribuído à causa foi de R$ 602.692,41 (seiscentos e dois mil reais seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), que corresponde ao somatório das cifras indicadas para os dois pedidos acima especificados. Nota-se que foi observado o previsto no art. 292, VI, do CPC. Além disso, infere-se que, em relação ao pedido de danos morais e a utilização do montante pleiteado na composição do valor da causa, foi observado o disposto no art. 292, V, do CPC. Rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contemplou o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, segundo a qual se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. No caso dos autos, os documentos carreados pelos autores comprovam a hipossuficiência econômica alegada. Ademais, o réu não juntou qualquer documento que afaste a condição de hipossuficiência declarada pelos autores, motivo pelo qual deve ser mantido o beneplácito. Assim, rejeito à impugnação apresentada. Da ilegitimidade passiva arguida pelo HOME Aduz a parte não ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que “conforme se denota nos documentos anexados, o atendimento da Requerente se deu sem qualquer intercorrência originada pelo ambiente hospitalar, não tendo sido praticado nenhum ato omissivo ou comissivo de seu corpo clínico e de enfermagem ou, ainda, de seus prepostos.” Não lhe assiste razão. A legitimidade da parte no processo civil brasileiro é fundada na teoria da asserção, na qual o autor alega possuir uma relação jurídica hipotética com o réu. Se da narrativa dos fatos, decorrer que a situação em abstrato pode ser imputado ao réu, então é parte legítima. No caso em comento, foi no estabelecimento do 2º requerido que ocorreu a cirurgia de colecistectomia. Os autores alegam que a paciente já teve alta com dores e veio a óbito alguns dias depois. Há, portanto, pertinência subjetiva. A análise da existência ou não do dever do réu para com os autores é averiguação meritória e lá será verificada. Rejeita-se a preliminar. Da ilegitimidade passiva arguida pelo DISTRITO FEDERAL O dever constitucional de prestar assistência à saúde, de forma pública e gratuita, é do Estado, e não das entidades por ele contratadas, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, e compete ao DISTRITO FEDERAL prestar serviços público de assistência à saúde da população através da rede local do Sistema Único de Saúde - SUS, por expressa previsão contida nos arts. 16, VII e 205, I, da Lei Orgânica local. A Lei nº 5.899/2017, que instituiu o IGESDF impõe ao requerido - DISTRITO FEDERAL - assegurar a correta execução do contrato de gestão, realizando supervisão, fiscalização, definindo diretrizes estratégicas, aportando orçamento público, dando apoio operacional, além de realizar atos de controle permanente pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal, denotando a plena legitimidade do Ente Estatal para figurar no polo passivo da lide Dessa forma, não merece respaldo a argumentação do DISTRITO FEDERAL. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em Juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. No caso em tela, como já salientado, observa-se que o DISTRITO FEDERAL é o responsável pela saúde pública prestada em seu território, comprovando assim o vínculo jurídico entre as partes. Dessa forma, em eventual procedência do pedido, o DISTRITO FEDERAL é capaz de suportar o ônus condenatório. Este Eg. TJDFT já decidiu: “A parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é aquela que for responsável pela pretensão resistida confrontada ao direito pleiteado pelo autor, pois poderá ser compelida a suportar o ônus de eventual condenação”. (Acórdão 1131586, 20160110476526APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 808/819) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, o IGES/DF deve compor o polo passivo da demanda, por ser a entidade que faz a gestão dos Hospitais Públicos do Distrito Federal. Destaca-se que tanto o Hospital do Paranoá quanto o Hospital de Santa Maria são geridos exclusivamente pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal IGESDF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, constituído sob a forma de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, com instituição autorizada pela Lei nº 5.899/2017, com criação determinada pelo Decreto nº 38.332/2017. Desse modo, admito o ingresso do IGESDF no polo passivo. Cite-se. DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas pelas partes e DETERMINO a inclusão do IGESDF no polo passivo. Cite-se o IGESDF. O pedido de inversão do ônus da prova e a fixação do ponto controvertido (art. 357, II a IV, do CPC) serão objeto de análise após o decurso do prazo para defesa do requerido IGESDF. Cientifiquem-se todos desta decisão. Ao CJU para inclusão do IGESDF no polo passivo. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 05/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(65)