Cumprimento de sentença 0707019-14.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707019-14.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO CONJUNTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO RECEBIDO PELO JUIZO DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que não conheceu o recurso inominado por deserção, em razão da não juntada aos autos das guias bancárias relativas tanto ao recolhimento do preparo, quanto das custas processuais, acostando aos autos tão somente comprovantes de pagamento de títulos onde não constam os dados do processo a elas vinculado. Sustenta o agravante ter requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, antes mesmo de seu indeferimento, optou pelo recolhimento das despesas processuais, tendo a Juíza de 1º Grau recebido o recurso. Pugnou pela reconsideração da decisão que declarou a deserção e pela continuidade do processo. 2. Em que pese não caber ao juiz de origem efetuar o Juízo de admissibilidade, o presente recurso foi recebido pelo Juízo de 1º Grau (ID nº 53237339), razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão que deixou de conhecer o recurso inominado por deserção. Assim, conhecido e provido o agravo interno para revogar a decisão de ID nº 53288603. 3. Interposto recurso inominado em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativa aos danos materiais sofridos em razão da colisão entre os veículos das partes. 4. Na origem, o autor, ora recorrido, narrou trafegar na velocidade aproximada de 30km/h, em via residencial de mão dupla, quando foi surpreendido pelo veículo da requerida, que saiu de sua via e ingressou na faixa onde trafegava o requerente, causando o acidente entre os automóveis. Noticiou que, não sendo possível às partes chegarem a um acordo, promoveu o conserto de seu veículo, no valor de R$ 3.500,00. 5. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id nº 53237337). Foram ofertadas contrarrazões (Id 53237340). 6. Em suas razões recursais, a requerida narra que, em verdade, seu veículo foi abalroado pelo carro do recorrido, o qual não respeitou as condições da via e não respeitou a distância de segurança do veículo que estava à sua frente e à esquerda, na via preferencial. Afirma ter aguardado o momento ideal para adentrar na via, de acordo com a velocidade e a seta do veículo que vinha a sua frente. Aduz não ter condições financeiras de arcar com o valor determinado na sentença. Sustenta que a culpa pelo acidente foi de ambos os condutores. Requer a reforma da sentença a fim de que seja determinado que cada parte arque com o próprio prejuízo sofrido. 7. A recorrente sustentou, em contestação, ter sido o requerente o causador do acidente, em razão de ação irresponsável que deu causa ao evento danoso. A tese mencionada pela recorrente por ocasião da petição recursal - culpa concorrente, não restou suscitada em tempo oportuno - por ocasião da contestação, sendo vedado à parte o lançamento de novos argumentos no recurso, o que configura inovação recursal. 8. Não tem o recurso inominado por finalidade a apresentação de argumentos não deduzidos por ocasião da contestação, cuja análise feriria o duplo grau de jurisdição, devendo sua arguição ser abrangida pelo instituto da preclusão. 9. De acordo com o disposto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. 10. Da análise das provas dos autos, especialmente o documento de ID nº 53237310 e as fotografias acostadas ao processo, pode-se observar que a responsabilidade pelo acidente foi da própria recorrente quando efetuou a conversão, a fim de adentrar via perpendicular à faixa onde trafegava tanto a recorrente quanto o recorrido, este em sentido contrário, sem a devida atenção, interceptando a trajetória do veículo do recorrido. 11. Assim, não merece reparo a sentença proferida, porquanto comprovado que o abalroamento se deu por culpa exclusiva da recorrente, devendo esta reparar os danos materiais causados ao veículo do requerente, devidamente comprovado pela nota fiscal de ID nº 53236448. 12. A alegação de falta de condições financeiras para arcar com o valor da condenação não tem o condão de modificar a sentença. 13. Agravo Interno conhecido e provido. Recurso inominado conhecido em parte e não provido. 14. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707019-14.2023.8.07.0010. RECORRENTE: OLINDINA DE CARVALHO SILVA RECORRIDO: LUIZ ORLANDO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativos aos danos materiais sofridos em razão da colisão entre os veículos das partes. Oferecidas contrarrazões (Id 53237340). A recorrente interpôs recurso inominado, oportunidade em que pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, acostou aos autos comprovantes bancários do pagamento do preparo recursal (Id 53237337 e 53237338). Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão do recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido. O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso em exame, a parte recorrente interpôs recurso inominado, porém deixou de juntar aos autos as guias bancárias relativas tanto ao recolhimento do preparo quanto das custas processuais, acostando aos autos tão somente comprovantes de pagamento de títulos onde não consta qualquer dado do processo a elas vinculado (Id 53237337 e 53237338), restando deserto o recurso. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Incabível a intimação da recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC. Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção. Recolhidas as custas processuais, condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Brasília/DF, 9 de novembro de 2023. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707019-14.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LUIZ ORLANDO FERREIRA REQUERIDO: OLINDINA DE CARVALHO SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não há questões processuais pendentes de análise e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3500,00. Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente nos termos dos artigos 186 e 927 e seguintes do supracitado dispositivo legal. A parte autora aduz que no dia 18/12/2022, por volta das 17:50, transitava com o veículo HYUNDAI/HB20, placa PAQ5177/DF, numa via de mão dupla com duas pistas simples, situada na QNN 19, Conjunto K Ceilândia/DF, quando este foi abalroado na parte lateral direita pelo automóvel HONDA/CITY, placa ANN9A06/DF conduzido pela parte ré. Narra que esta, que transitava na mesma rua, mas em sentido contrário, realizou manobra para adentrar uma via perpendicular em momento inoportuno (croqui de id. 168325271), dando causa ao evento. A parte ré confirma que “sinalizou e convergiu legitimamente à esquerda para adentrar no conjunto” (id. 172101118, página 2); contudo, foi surpreendida com a velocidade desenvolvida pela parte autora, sendo este o motivo determinante para a ocorrência da batida. Acrescenta que após a colisão, foi constrangida pela parte contrária, a qual aparentava ter ingerido bebidas alcoólicas antes de dirigir. Dá análise dos autos, percebe-se que a parte ré, além de não impugnar especificamente o croqui de id. 168325271, afirma que, de fato, realizou manobra de convergência ao lado esquerdo, com o fito de acessar uma via perpendicular (id. 172101118, página 2). O artigo 38 do Código de Trânsito Brasileiro verbera que: “Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (…) II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.” (grifos não constam no original). No caso em apreço, a dinâmica do acidente está confirmada por meio das alegações apresentadas pelos litigantes. Ademais, as avarias identificadas em relação aos automóveis destes (fotografia de id. 166124208 e nota fiscal de id. 166124207) são compatíveis com o acidente narrado conforme descrito no croqui de id. 168325271. Por outro lado, a parte ré não influência a questão probatória de qualquer forma (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil), porquanto deixa de comprovar que a parte adversária transitava em alta velocidade, dirigia em estado de embriaguez, tampouco que conduzia o seu carro em sentido contrário da via. Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, sendo certo que a parte ré deu causa à colisão descrita na peça inicial, o que atrai a sua responsabilidade. A lesão patrimonial experimentada pela parte autora que se exterioriza pela pagamento dos reparos de seu automóvel é da ordem de R$ 3500,00 (id. 166124207, página 1). Acerca do supracitado numerário, a parte ré não o impugnou de forma específica, mas apenas de forma genérica. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade extracontratual, a parte ré pagará à parte autora a quantia em tela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais). Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento dos valores relativos aos reparos (16/3/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 20 de setembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OLINDINA DE CARVALHO SILVA em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 11/06/2024.

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