Cumprimento de sentença 0721762-55.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721762-55.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721762-55.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP EXECUTADO: TRANSREAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTA DE BRITO CARELI DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos veículos que seguem em anexo (placas LSQ1032, JJZ6436, JJZ6756 e MPR5156), os quais provavelmente se encontram no seguinte endereço, conforme informa o próprio sistema RENAJUD: SMC QUADRA 4, N°, LT 01, CEILANDIA - BRASILIA -, CEP: 72265-715. Desta feita, à Secretaria, para que expeça mandado de remoção do veículo para o endereço supra, devendo o credor fornecer os meios para tanto (entrar em contato com o Oj encarregado). Faça constar o depositário designado pelo credor: José Charles da Silva, portador do CPF nº 366.666.371-00. Defiro também a entrada forçada, assim como a requisição de força policial, se necessário. Ressalto que a avaliação do bem somente será realizada via Oficial de Justiça se restar constatado que o bem possui condições anormais que o (des)valorize, devendo ser arguido pela parte interessada. Caso contrário, o valor da avaliação é aquele constante da tabela FIPE e consultas em sítios especializados Tendo em vista que o espelho da consulta ao RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Após realizadas as diligências, Intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme espelho RENAJUD, percebe-se que o devedor está dilapidando seu patrimônio, no que defiro restrição de transferências sobre os demais veículos que ainda se encontravam livres e desembaraçados (placas GVK4043 e JJZ8780), no que o autor deverá informar os dados necessários acaso deseje pela penhora também destes veículos. Os demais veículo objeto de pedido de penhora (id 173457632) não são mais de propriedade do réu, conforme sistema RENAJUD (anexo). Cumpra-se. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721762-55.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP EXECUTADO: TRANSREAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME, ROBERTA DE BRITO CARELI DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de TRANSREAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DE BRITO CARELI DANTAS em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(49)