Procedimento Comum Cível 0700645-76.2023.8.07.0011 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700645-76.2023.8.07.0011. AUTOR: DIONISIO RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por DIONÍSIO RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA - BRB, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO INTERMEDIUM, em que pretende que os bancos se abstenham de efetuar descontos em seu salário que ultrapassem 35% da sua renda líquida. O autor afirma que seu salário líquido é em torno de R$ 9.572,32 (nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), todavia os descontos em folha de pagamento somam o valor de R$ 5.297,93 (cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), o que supera em muito os 35% permitidos da margem consignável do servidor militar. Do total de descontos em folha, R$ 3.478,67 é feito pelo Banco de Brasília, R$ 1.437,14 pelo Banco Santander e R$ 382,12 pelo Banco Inter. Além disso, afirma que o Banco de Brasília ainda desconta o valor de R$1.788,03 diretamente em sua conta corrente, o que somado aos demais descontos totalizam o montante de R$ 7.085,96 (sete mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), o que resulta em 74,02% da sua renda líquida. Afirma que o montante da dívida resulta dos inúmeros refinanciamentos de empréstimos anteriores realizados ao longo dos anos, em especial perante o banco de Brasília. Imputa sua situação de superendividamento à “ganância das instituições financeiras e empresas de varejo e serviços que ao longo dos últimos anos ofertaram crédito sem a adequada análise da capacidade de pagamento do tomador”. Juntou os documentos de ID 149965664, 149965673, 149965674. Gratuidade de Justiça foi indeferida ao autor pela decisão ID 152931173, a qual foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0700737-53.2023.8.07.9000) e revertida pela 2ª instância que concedeu os benefícios da Gratuidade de Justiça ao autor (D 156469646- liminar e 176426273 -mérito). Intimado a esclarecer se pretendia a limitação dos descontos ou a renegociação de dívidas, o autor confirmou que pretende a limitação dos descontos no limite legal (Lei n. 10.486/02, Lei n. 14.131/21 e Lei n. 7.239/23)- ID 163746512. Antecipação da tutela indeferida pela decisão ID 164614739, a qual também foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0730018-88.2023.8.07.0000), a qual foi mantida pela 2ª instância ID 167022924. Banco Santander apresentou contestação, argumentado que foram firmados três contratos de empréstimo consignados (nº. 266306628, nº.266284179 e nº.266428944), que o valor da parcela descontada, individualmente, pelo Banco Santander não ultrapassa o limite legal de 35% (ID 171487269). Juntos os contratos de ID 171487270, 171487271, 171487272, 171487273, 171487274, 171487275, 171487276, 171487277, 171487278, 171487279. Banco Inter S.A. também se defendeu nos autos arguindo preliminar de inépcia da inicial por não ter cumprido adequadamente aos requisitos da ação de repactuação de dívidas. Suscita ainda preliminar de falta de interesse de agir, pois não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo requerido Banco Inter S.A., sendo esta condição essencial para formação da lide. No mérito aduz diversos argumentos acerca da impossibilidade de repactuação de dívidas, requerendo pela improcedência do pedido ID 171911160. Juntos os documentos ID 171911184, 171911185, 171911188. Banco de Brasília, inicialmente em sua contestação impugna o valor da causa, impugna a concessão da gratuidade de Justiça ao autor e no mérito, alega a impossibilidade de limitação de descontos e defende a legalidade da contratação. DA mesma forma que o Banco Inter também sustenta que não foram preenchidos os requisitos da ação de superendividamento, pugnando pela improcedência do pedido (ID 171945613). Não juntou documentos. Audiência de conciliação não teve resultado frutífero (ID 171963685). Réplica apresentada pelo autor em ID 174978527. Sem especificação de provas. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Passo a análise das preliminares: 1. Inépcia da inicial A teor do art. 330, § 1º, do CPC/15 a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, a petição inicial ID 149965663 e emenda de ID. 163746512 aponta, de forma clara e objetiva os fundamentos de fato e de direito em que se pauta a sua pretensão e, ao final, formula os pedidos logicamente correspondentes, de natureza certa e determinada, tanto que não prejudicou ou dificultou a apresentação de defesa pela ré. Nesse sentido, reconheço que a aptidão da petição inicial, de forma que REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Pois bem, conforme dispõe o art. 292, II, do CPC, nas ações que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. O autor indicou como valor da causa a totalidade da sua dívida, de forma que observou o regramento legal. Assim, não há reparos quanto ao valor dado à causa. Dessa forma, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa conforme consta na inicial. 3. Impugnação a gratuidade de justiça Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. Havendo impugnação da parte contrária à gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que a parte teria condições de arcar com as despesas processuais. Exige-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração, isso porque os documentos apresentados pelo requerente comprovam que se encontra em situação financeira delicada, com o comprometimento de seu salário com empréstimos bancários, o que o impede de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da sua atividade econômica. Com efeito, as partes requeridas não apresentaram nos autos qualquer indício de que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não trazendo, o impugnante, elementos que conduzam ao indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Face ao exposto, rejeito a impugnação. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. DO MÉRITO A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado n. 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo falar em hipossuficiência da autora no que tange à demonstração do seu direito. Posto isso, pretende a autora sejam os réus compelidos a se absterem de promover os descontos dos empréstimos contratados em sua conta corrente e contracheque em patamar superior a 35% (trinta e cinco por cento), sob os seus rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios. O dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O que se pretende, na verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do pacta sunt servanda, neste contexto, tem plena aplicabilidade aos contratos consumeristas, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi pactuado entre as partes. A revisão contratual tem caráter excepcional, somente cabível quando houver afronta aos princípios e normas que regem as relações de consumo. Registre-se, neste ponto, a recente alteração legislativa promovida no artigo 421 do Código Civil pela Lei n. 13.874, de 2019, em consonância com a orientação acima delineada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. É certo que o salário tem proteção constitucional, não podendo ser unilateralmente retido pelo credor. A legislação infraconstitucional também assegura sua impenhorabilidade. Tais dispositivos fundam-se essencialmente na proteção à dignidade da pessoa humana, no intuito de não retirar dos indivíduos os meios necessários à sua sobrevivência. Cada situação, no entanto, requer apreciação conforme suas peculiaridades, sob pena de desconsideração das diferenças impostas pela realidade dos fatos. No caso, ao contrário do que defendido pelo autor, inexistem descontos arbitrários em seu contracheque e em sua conta corrente.Há na verdade excesso de empréstimos adquiridos pelo autor, mas em relação cada parcela, de cada banco réu, todas observaram o limite legal de 35%. Com relação aos descontos na conta corrente, não existe qualquer prova de vício de consentimento a macular os empréstimos que o demandante fez junto aos bancos réus, sendo certo que tinha, na ocasião da contratação, plena ciência do valor da parcela mensal que estava assumindo. Conforme bem alegaram os réus, os valores das prestações, o vencimento de cada parcela, o vencimento final, a forma de incidência, o percentual de juros e a obrigatoriedade dos descontos se encontram expressamente estipulados. De tal modo, mesmo ciente do valor contratado e do comprometimento de referida prestação sobre o seu orçamento, optou o autor por formalizar o contrato e obter os empréstimos das quantias financiadas. Destarte, se aceitou os termos e condições contratuais, o fez de livre e espontânea vontade, não podendo se eximir do pagamento contratado sob a alegação simplista no sentido de que o limite de 35% foi ultrapassado. A limitação dos pagamentos livremente aceitos pelo consumidor a 35% de seu salário é simplesmente ratificar a postura contraditória do tomador do crédito, o que não é admitido, até porque, o princípio da boa-fé contratual também deve ser observado pelo consumidor, não apenas pelo fornecedor. Acolher os pedidos formulados na inicial representaria impor indevida restrição à autonomia privada, e prejuízo a somente um dos contratantes, com conseqüências mais danosas, pois, incentivaria a majoração do débito, acabando por eternizar a obrigação, pois a dívida continuaria a ser atualizada com os índices previstos no contrato, com desconto de valor que na maioria das vezes não pagará nem os juros (caso fixada em 35%), o que flagrantemente ocasionaria a denominada amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor, além de incentivá-lo a buscar mais e mais empréstimos, face à tranquilidade de não ter mais do que 35% de seu salário comprometido mensalmente, o que também acarretará em prejuízo a outros consumidores, pois não existe nada de graça. Dessa forma, pela natural lei de mercado, as instituições financeiras repassarão aos demais consumidores os prejuízos sofridos. Em consonância com esse entendimento, anoto o acórdão proferido pela Quarta Turma do C. STJ acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.” (REsp 1586910/SP, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 03/10/2017) Frise-se que a legislação brasileira prevê um procedimento para tal situação, aquele pertinente à insolvência civil, conforme CPC (art. 1.052) e para o superendividamento (art. 104-A, do CDC). Assim, diante da regular contratação dos empréstimos, da expressa autorização de débito em conta concedida pelo autor e da ausência de qualquer indício do alegado comprometimento do sustento da mutuária e de sua família, nenhum ato ilícito existe a ser saneado na presente via. Consigno, apenas a título argumentativo, que o autor sequer impugnou especificamente o conteúdo das cláusulas contratuais que autorizam débitos em conta, sendo sabidamente vedada a invalidação de ofício, na forma da Súmula 381 do c. STJ. Com certa frequência, mesmo cientes da comprometida situação financeira, trabalhadores contratam novos empréstimos para, na sequência, se valerem da proteção judicial no escopo de sobrestar a satisfação das obrigações contraídas. Contratam também, muitas vezes, empréstimos em outros bancos, se valendo da margem disponibilizada em contracheque, desconsiderando os empréstimos cujas prestações são debitadas em conta bancária. E ainda não raramente utilizam crédito rotativo disponibilizado em conta corrente e também autorizam débitos de outras operações, a exemplo de cartão de crédito, seguro, etc. Nesse diapasão, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema sobre a aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº. 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Levado a julgamento, o STJ definiu a seguinte tese:“são lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Como se vê do Tema 1.085, a Corte Superior acima mencionada consolidou a exegese de que as subtrações de mútuos em conta corrente, vinculadas ou não ao recebimento de salário, são legítimas, não cabendo limitar o percentual que aplica, por analogia, a restrição legal dos empréstimos consignados. Tal posicionamento jurisprudencial parte da premissa jurídica de que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na seara das relações contratuais realizadas por pessoas maiores e capazes para desconstituir acordos legalmente ajustados. É dizer, não é função do Estado proibir a contratação de empréstimos, com desconto ou não em conta corrente. Logo, não se admite a aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, tendo em vista as particularidades do contrato de conta corrente firmado com a instituição financeira, que, ao prever cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, traduz-se em faculdade dadas as partes contratantes para operacionalizar o pagamento do empréstimo tomado. Desta maneira, tendo as obrigações sido contraídas de forma livre pelo autor, deverá efetuar a contraprestação devida, nos exatos modos em que contratada. Assim, por tudo o que foi aqui colocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700645-76.2023.8.07.0011. AUTOR: DIONISIO RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 14/09/2023 15:00 3NUV - SALA - 03. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA03_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 27 de Julho de 2023. GUSTAVO GOMES CARDOSO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(34)