Execução de Título Extrajudicial 0733393-36.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733393-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733393-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS RIBEIRO FONSECA DECISÃO Em consulta ao sistema SNIPER (relatório anexo), infere-se que, embora o executado MATEUS RIBEIRO FONSECA de fato não seja o único sócio da empresa VASCON ASSESSORIA CONTABIL - LTDA, ele é o indicado como seu único administrador em exercício. Tal circunstância também é a que consta nas informações prestadas à Receita Federal (id. 192502885). Assim, salvo se cabalmente comprovado que o executado foi exonerado de suas funções enquanto administrador da aludida empresa, não se mostram razoáveis suas alegações de que não teria acesso à documentação contábil de suas atividades comerciais (id. 191471494). Neste cenário, concedo o prazo adicional e derradeiro de 15 (quinze) dias para que o executado cumpra a determinação contida no item I da decisão de id. 189410750, fornecendo todos os documentos contábeis referentes aos meses de agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, acerca de toda a receita da empresa, e para que deposite em Juízo eventual participação nos lucros, dividendos e congêneres assim que repartidos entre os sócios e penhorada nestes autos. Alternativamente, o executado deverá trazer aos autos documentação comprobatória de que não mais exerce as funções de administrador da aludida empresa, demonstrando o devido registro formal das alterações societárias perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Saliento, mais uma vez, que o descumprimento por parte do executado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e ensejar a aplicação de multa sobre o débito exequendo, na forma dos arts. 77, IV, e 774, II e IV, todos do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733393-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS RIBEIRO FONSECA DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de consulta e indisponibilidade eletrônica de bens e valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. II. Intime-se a parte exequente para que tome ciência do resultado infrutífero da diligência de intimação certificado em id. 169920017 e para requerer o que entender pertinente a seu respeito, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar no levantamento da medida constritiva decretada, bem como na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733393-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS RIBEIRO FONSECA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciente do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de autos n.º 0728315-25.2023.8.07.0000, interposto pela parte executada. Aguarde-se efetividade da penhora. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 165432413. Nomeio o ora executado MATEUS RIBEIRO FONSECA, sócio-administrador da empresa VASCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA, o administrador-depositário dos lucros, dividendos ou congêneres a que tem direito enquanto sócio da empresa e que se encontram penhorados nestes autos. Assim, intime-se o executado, MATEUS RIBEIRO FONSECA, sócio-administrador da empresa VASCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA., por oficial de justiça, de que deverá prestar contas mensalmente, até o último dia de cada mês, devidamente comprovado com documentos contábeis, acerca de toda a receita da empresa e depositar em Juízo toda a sua participação nos lucros, dividendos ou congêneres assim que repartidos entre os sócios. O descumprimento por parte do Executado implicará ato atentatório à dignidade da justiça, ocasião na qual lhe será aplicada multa sobre o débito exequendo na forma dos arts. 77, IV, e 774, II e IV, todos do CPC. O mandado deverá ser cumprido no seguinte endereço: QNA, 3 (CASA 04) - TAGUATINGA NORTE, BRASILIA/DF (72.110-030). III. Uma vez que a penhora sobre os lucros, dividendos ou congêneres decretada nestes autos não tem previsão de efetiva conversão em valor monetário, nem de quantia a ser recebida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, encontra-se em funcionamento no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h).

31/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS RIBEIRO FONSECA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 21/08/2025.

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