Cumprimento de sentença 0703186-06.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703186-06.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo para pagamento parcelado de ID-184053855, bem como, no mesmo prazo, apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados e havendo recusa da proposta de acordo, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]). Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL PARCIAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, § § 2º e 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI 9.099/95. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno no qual os recorrentes, ora agravantes, insurgem-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção, uma vez que o recolhimento ocorreu sob o valor da condenação (R$ 9.323,72) e não sob o valor da causa (R$ 36.800,00). Em seu recurso, alega que a falha foi por erro de digitação e suscita ausência de intimação para complementação do preparo do art. 1.007, § § 2º e 4º, do CPC. 2. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). 3. O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. 4. Ressalto que o novo Regimento Interno das Turmas Recursais foi publicado em 21/12/2021 com previsão expressa da imediata declaração da deserção do recurso interposto sem a comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais dentro do prazo recursal e independente de intimação, o que deixa clara a inaplicabilidade do artigo 1.007, § § 2º e 4º, do CPC nos Juizados Especiais. 5. Anote-se, por oportuno, que o procedimento especial em tela busca primordialmente a razoável duração do processo, o que foi confirmado pelo enunciado n. 168 do FONAJE, o qual estabelece não se aplicar o art. 1.007 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, não apresentado o comprovante de recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas da interposição do recurso o recurso é deserto. 6. Por fim, sobre a alegação de litigância de má-fé, não se mostra possível a condenação, porquanto necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o seu propósito meramente protelatório, o que não se verifica na presente hipótese, pois apenas exerceu o seu direito de pleno acesso à jurisdição, se utilizado do recurso cabível. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor de GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA e outros, qualificados nos autos. Alega a autora que deixou seu aparelho celular na loja demandada e que não autorizou sua abertura, pois estava em busca da nota fiscal e da garantia do mesmo. Segue noticiando que o demandado abriu seu aparelho, sem autorização, retirou a placa para sanar o curto circuito e o entregou com diversos outros defeitos. Informa que ao encaminhar o aparelho para o suporte da Apple, tomou conhecimento de diversos problemas que geraram a perda da garantia. Pugna, ao final, pela condenação dos réus ao pagamento do valor pago pelo aparelho celular, conforme nota fiscal, além de danos morais. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável. Os demandados, por seu turno, alegam que a autora foi alertada sobre a perda da garantia e que ainda assim autorizou a abertura do aparelho, mas que posteriormente se arrependeu e conseguiu atendimento pela garantia, ocasião em que o mesmo já havia sido aberto. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, observo que as partes não indicaram qualquer pessoa isenta que tenha presenciado especificamente as tratativas, razão pela qual foi indeferida a realização da audiência de instrução e julgamento, anotando-se conclusão para sentença (id 166695147). Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares aventadas. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em que pesem as argumentações do réu, tenho que, para o deslinde da presente demanda, não se faz necessária a realização de prova complexa, pois as alegações de ambas as partes podem ser demonstradas por outros meios probantes. Ademais, o juiz é o destinatário final das provas coligidas aos autos, cabendo somente a ele valorá-las, bem como indeferir aquelas que julgar desnecessárias à regular instrução processual, quando o arcabouço probatório já existente se mostrar suficiente ao seu convencimento. Além disso, também poderá ele se servir das experiências comuns ou técnicas, como lhe permite o art. 5º da Lei 9.099/95. Afasto, portanto, a preliminar. Outrossim, entendo descabida a alegação de ilegitimidade passiva. Firmo-me à reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, como é patente o caso constante dos presentes autos, deve-se analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo à luz da Teoria da Aparência, que permite ao consumidor, quando este encontra dificuldade em identificar o verdadeiro gestor do contrato entabulado e discutido, demandar contra aqueles que, diante dos elementos dispostos no instrumento contratual que subsidia a relação travada entre as artes, julgar serem os responsáveis pelas obrigações ali dispostas. Assim, no caso em tela, as rés estão visivelmente inseridas na cadeia de consumo como fornecedoras do serviço prestado ao consumidor. De mais a mais, observo que consta na ordem de serviços/orçamento juntado ao Id 152818019 a referência não apenas à Cell Assistência Técnica, como também à ré SAMTECH que daria a garantia dos serviços, constando, expressamente, o nome do réu GUSTAVO PAIVA ao final, como usuário gerador do documento. Rejeito, desse modo, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réus se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, têm incidência as normas contidas nos artigos 14 e 18, ambos do CDC, que assim dispõem: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] Pois bem. Tenho como incontroverso que a consumidora entregou o seu aparelho celular para realização dos serviços junto aos requeridos. A controvérsia cinge-se na existência ou não de responsabilidade destes pelos apontados danos ao produto (id 152818010 e 152818014). Da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos ao feito, tenho que razão assiste, em parte, à requerente. Na espécie, a parte ré não se desincumbiu do ônus processual que lhe era próprio, o de demonstrar o fato, por ele alegado, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. A autora, de fato, comprovou a entrega do aparelho celular para os serviços junto aos demandados e, independentemente da autorização ou não para a sua efetiva realização, o fato é que o documento constante no id 152818014 demonstra consideráveis danos internos ao bem, inclusive com falta de peças, senão vejamos: APÓS A INSPEÇÃO INTERNA DO APARELHO ENCONTRADO MODIFICAÇÕES NA PLACA LÓGICA EM UM SERVIÇO NÃO AUTORIZADO, COMO A FALTA DA FITA MYLAR LOCALIZADA ENCIMA DA PLACA LÓGICA TENDO A FUNÇÃO DEISOLAMENTO ELÉTRICO E DISSIPAÇÃO DE CALOR, A BLINDAGEM DOS MICROCHIPS FOI ROMPIDA, OUTRAS DUAS BLINDAGENS ESTÃO FALTANDO SENDO FIXADAS COM 7 PARAFUSOS QUE ESTÃO AUSENTE, TENDO A FUNÇÃO DE MANTER A FIXAÇÃO DOS CABOS RESPECTIVOS COMO O DA TELA, CÂMERAS, BATERIA, SISTEMA DE ÁUDIO E ETC. NESSE CASO O APARELHO NÃO ESTÁ QUALIFICADO PARA NENHUM REPARO, POR CAUSA DESSAS MODIFICAÇÕES. E, na luz da evidência, não se mostra crível nem razoável imputar tais danos à estrutura interna à consumidora que entregou o produto “fechado”, tanto que na ordem de serviços consta a autorização para a requerida “abrir o equipamento para os reparos” (item 1). Os requeridos, aliás, sequer impugnaram, especificamente, as conclusões/constatações da assistência técnica oficial da Apple nem a nota fiscal constante no id 152818008, o que, na dicção do art. 341 do CPC, faz presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Assim delineada a questão, entendo que o pedido de reparação pelos danos materiais deve ser acolhido, no montante de R$ 9.200,00, correspondendo ao valor do produto danificado sob a responsabilidade dos requeridos (Iphone 13 pro max 256gb silver). Melhor sorte, contudo, não assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Isso porque, a despeito dos aborrecimentos experimentados pela autora, a situação fática descrita não violou direito da personalidade ou a dignidade humana. Nesse sentido, é a lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho: "Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, página 84). Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 9.200,00, devidamente atualizada desde 15 de janeiro de 2023 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se; registre-se e intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição - sigilosa

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

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