Agravo Regimental Cível 0703186-06.2023.8.07.0004 - TJDFT

Agravo Regimental Cível 0703186-06.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA, KIRCE CARLA DE PAULA COSTA 01167691148 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte KIRCE CARLA DE PAULA COSTA 01167691148. De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. BRUNO LIMA COSTA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico de fato/sucessão empresarial entre o empresário individual executado e a empresária individual KIRCE CARLA DE PAULA COSTA. Afirma a credora que o empresário individual executado vem se valendo da empresária individual de KIRCE DE PAULA COSTA para recebimento de valores e evitar os atos constritivos. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 135 do CPC, cite-se a sócia do suposto grupo econômico com o devedor, KIRCE DE PAULA COSTA, para que possa se manifestar sobre a existência do grupo econômico e da desconsideração postulada, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Promova, assim, a Secretaria, o cadastramento de KIRCE DE PAULA COSTA junto ao sistema PJE. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Levante-se o sigilo indevidamente cadastrado na manifestação de ID273782830. Intime-se a parte credora para que, no prazo de cinco dias, promova a regularização de seu pleito, tendo em vista que pretende a desconsideração da personalidade de inúmeras pessoas e, muito embora esteja assistida de forma técnica, inobservou o procedimento legal. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA CERTIDÃO Considerando a manifestação da parte requerida, de ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Caso reste infrutífera a tentativa, deverá o credor indicar de forma precisa e objetiva novos bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito". Gama-DF, 6 de abril de 2026 13:45:14. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Em homenagem ao princípio da cooperação determino a intimação da parte executada para que informe nos autos se possui bens passíveis de constrição ou qualquer outro meio de saldar a dívida, no prazo de 05 dias, sob pena de, por conduta omissiva ou comissiva, responder por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 774, V. Caso reste infrutífera a tentativa, deverá o credor indicar de forma precisa e objetiva novos bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E S P A C H O Cumpra a parte autora a determinação de ID264134238, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento em decorrência de sua desídia No mesmo prazo, deverá impulsionar o feito, indicando de forma precisa e objetiva bens passíveis de constrição. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Após, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para atualizar o valor da dívida, indicando ainda bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento". Gama-DF, 24 de fevereiro de 2026 09:57:54. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Transcorrido "in albis" o prazo para oposição de embargos, consolida-se a constrição eletrônica de ID 262155714, razão pela qual determino a transferência da integralidade dos valores diretamente para a conta indicada pelo credor. Após, intime-se a parte exequente para atualizar o valor da dívida, indicando ainda bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei espelho do resultado de dados no SISTEMA SISBAJUD - modalidade "teimosinha" (bloqueio de valores, cumprido parcialmente). Ressalto que os valores bloqueados foram transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo (sistema BANKJUS). De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte EXECUTADA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Havendo êxito na diligência, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação". Gama-DF, 15 de janeiro de 2026 18:04:40. PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento forçado do julgado. Realizada busca de ativos financeiros, foi penhorado valor parcial para abatimento do débito, tendo a exequente solicitado a reiteração de penhora on-line, conhecida como "teimosinha". Nesta perspectiva, diante da resistência injustificada da devedora em quitar os débitos, DETERMINO: - A renovação de pesquisa com vistas à contrição eletrônica, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, bloqueando eventuais ativos em contas e aplicações bancárias em nome da executada, até o limite do valor do débito, conforme disposições do art.831 c/c art. 835, inciso I e art. 854, todos do CPC. Neste ponto, considerando a implantação junto ao sistema SISBAJUD da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), determino o registro de ordens de pesquisa junto às referidas contas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo êxito na diligência, intime-se a executada da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. Restando frustradas as diligências, intime-se a parte autora para que requeira o que entender por direito, indicando bens passíveis de constrição, também no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Diante da tentativa frustrada de penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, bem como a localização deles, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Comprovado nos autos que o veículo objeto de restrição RENAJUD de ID-222529775 foi retomado pelo banco responsável pela alienação fiduciária, conforme documentos de ID's- 251525431 a 251525436, DETERMINO a imediata liberação da restrição judicial imposta neste feito. Conforme decisão anterior, o bem não pertencia exclusivamente ao patrimônio do executado, o que permite a retomada pelo agente financeiro. Assim, não havendo mais interesse para o processo, promova a secretaria o levantamento do RENAJUD e aguarde-se o cumprimento das demais decisões ( ID-250900311). Intimem-se as partes da presente decisão. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Nada a prover quanto ao pedido de ID-250533116, posto que não há comprovação de que os produtos penhorados sejam consignados e nem mesmo de que ocorreu o pagamento integral da dívida. Ademais, o executado sequer apresenta proposta de pagamento do valor ou de substituição dos bens penhorados, para eventual levantamento da penhora sob os bens em questão. Assim, prossiga-se com as determinações precedentes, aguardando manifestação da exequente quanto ao pagamento particular dos bens ou envio a leilão, conforme decisão de ID-249660946. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Diante da manifestação da autora no sentido de que não tem interesse na adjudicação dos bens penhorados e avaliados ao ID- 247745450, DETERMINO sua intimação para que informe se deseja, por seus próprios meios realizar a alienação particular dos bens, nos moldes do art. 879, I, do CPC, tendo em vista que a experiência tem demonstrando a frustração dos leilões em casos tais. Não havendo interesse na venda particular dos bens, a autora deverá providenciar a remoção dos mesmos ao depósito público, a fim de que seja realizada hasta pública. Saliento, oportunamente, que os custos com a remoção dos bens penhoras para o depósito público, bem com da alienação forçada correrão às expensas da requerente, que deverá entrar em contato com o o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de remoção, para providenciar o transporte dos mesmos ao depósito público. Persistindo o interesse no leilão, DESIGNE-SE dia e hora para realização e EXPEÇA-SE o competente edital de hasta pública. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Diante da nova avaliação, intime-se o credor para que manifeste, no prazo de cinco dias, se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor de sua avaliação, até o limite da dívida. Em subsistindo interesse, intime-se o devedor para que possa remir a execução no prazo legal. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD foi localizado bem móvel gravado cláusula de alienação fiduciária, tendo o credor pugnado, na sequência, pela penhora de seus direitos aquisitivos. Muito embora exista previsão legal estabelecida no art. 834, XII do CPC. a experiência ordinária aponta pela ineficácia do procedimento, uma vez que para a prática de eventuais atos expropriatórios “tem se mostrado ineficaz, não propiciando resultado prático à satisfação do crédito exequendo (...) mesmo que houvesse a demonstração do regular pagamento do financiamento, inclusive com a especificação das parcelas já adimplidas, a possibilidade de resultado prático da atividade satisfativa demandaria a prévia liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do veículo pelo devedor fiduciante, quando, então, o bem poderia ser levado à hasta pública para pagamento do quantum devido ao credor”. (Acórdão 1861794, 07005155120248079000, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sem prejuízo, diante do expresso pedido da parte credora, DEFIRO a inserção de gravame judicial exclusivamente de transferência em relação a Motocicleta Honda/CG 160 FAN 2023, Placa: SFW8A60. Indicada a instituição financeira fiduciante ao ID 221228938, expeça-se ofício à Instituição credora do financiamento do automóvel a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a atual situação do contrato de financiamento, a quantidade de parcelas financiada, o valor nominal de cada uma e quantas já foram adimplidas. Na sequência, dê-se vista ao credor para que informe objetivamente se pretende a adjudicação do bem móvel, oportunidade na qual deverá informar se pretende a adjudicação do bem, oportunidade na qual emergirá sua obrigação de proceder a quitação do contrato a fim de permitir a fruição de eventual crédito em seu favor, ficando desde já cientificado de que, caso o financiamento esteja ainda longe do seu período de quitação, não será deferida a remessa à hasta pública uma vez que “a alienação dos direitos aquisitivos do veículo mostra-se inútil para a satisfação da execução, porquanto a quantia proveniente da alienação do bem em leilão, após os abatimentos devidos, seria insuficiente para abater o débito exequendo. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1861794, 07005155120248079000, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo para pagamento parcelado de ID-184053855, bem como, no mesmo prazo, apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados e havendo recusa da proposta de acordo, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]). Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL PARCIAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, § § 2º e 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI 9.099/95. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno no qual os recorrentes, ora agravantes, insurgem-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção, uma vez que o recolhimento ocorreu sob o valor da condenação (R$ 9.323,72) e não sob o valor da causa (R$ 36.800,00). Em seu recurso, alega que a falha foi por erro de digitação e suscita ausência de intimação para complementação do preparo do art. 1.007, § § 2º e 4º, do CPC. 2. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). 3. O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. 4. Ressalto que o novo Regimento Interno das Turmas Recursais foi publicado em 21/12/2021 com previsão expressa da imediata declaração da deserção do recurso interposto sem a comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais dentro do prazo recursal e independente de intimação, o que deixa clara a inaplicabilidade do artigo 1.007, § § 2º e 4º, do CPC nos Juizados Especiais. 5. Anote-se, por oportuno, que o procedimento especial em tela busca primordialmente a razoável duração do processo, o que foi confirmado pelo enunciado n. 168 do FONAJE, o qual estabelece não se aplicar o art. 1.007 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, não apresentado o comprovante de recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas da interposição do recurso o recurso é deserto. 6. Por fim, sobre a alegação de litigância de má-fé, não se mostra possível a condenação, porquanto necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o seu propósito meramente protelatório, o que não se verifica na presente hipótese, pois apenas exerceu o seu direito de pleno acesso à jurisdição, se utilizado do recurso cabível. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703186-06.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA 01576449106, GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por DANIELA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor de GUSTAVO AURELIANO SANTANA DE PAIVA e outros, qualificados nos autos. Alega a autora que deixou seu aparelho celular na loja demandada e que não autorizou sua abertura, pois estava em busca da nota fiscal e da garantia do mesmo. Segue noticiando que o demandado abriu seu aparelho, sem autorização, retirou a placa para sanar o curto circuito e o entregou com diversos outros defeitos. Informa que ao encaminhar o aparelho para o suporte da Apple, tomou conhecimento de diversos problemas que geraram a perda da garantia. Pugna, ao final, pela condenação dos réus ao pagamento do valor pago pelo aparelho celular, conforme nota fiscal, além de danos morais. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável. Os demandados, por seu turno, alegam que a autora foi alertada sobre a perda da garantia e que ainda assim autorizou a abertura do aparelho, mas que posteriormente se arrependeu e conseguiu atendimento pela garantia, ocasião em que o mesmo já havia sido aberto. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, observo que as partes não indicaram qualquer pessoa isenta que tenha presenciado especificamente as tratativas, razão pela qual foi indeferida a realização da audiência de instrução e julgamento, anotando-se conclusão para sentença (id 166695147). Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares aventadas. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em que pesem as argumentações do réu, tenho que, para o deslinde da presente demanda, não se faz necessária a realização de prova complexa, pois as alegações de ambas as partes podem ser demonstradas por outros meios probantes. Ademais, o juiz é o destinatário final das provas coligidas aos autos, cabendo somente a ele valorá-las, bem como indeferir aquelas que julgar desnecessárias à regular instrução processual, quando o arcabouço probatório já existente se mostrar suficiente ao seu convencimento. Além disso, também poderá ele se servir das experiências comuns ou técnicas, como lhe permite o art. 5º da Lei 9.099/95. Afasto, portanto, a preliminar. Outrossim, entendo descabida a alegação de ilegitimidade passiva. Firmo-me à reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, como é patente o caso constante dos presentes autos, deve-se analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo à luz da Teoria da Aparência, que permite ao consumidor, quando este encontra dificuldade em identificar o verdadeiro gestor do contrato entabulado e discutido, demandar contra aqueles que, diante dos elementos dispostos no instrumento contratual que subsidia a relação travada entre as artes, julgar serem os responsáveis pelas obrigações ali dispostas. Assim, no caso em tela, as rés estão visivelmente inseridas na cadeia de consumo como fornecedoras do serviço prestado ao consumidor. De mais a mais, observo que consta na ordem de serviços/orçamento juntado ao Id 152818019 a referência não apenas à Cell Assistência Técnica, como também à ré SAMTECH que daria a garantia dos serviços, constando, expressamente, o nome do réu GUSTAVO PAIVA ao final, como usuário gerador do documento. Rejeito, desse modo, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réus se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, têm incidência as normas contidas nos artigos 14 e 18, ambos do CDC, que assim dispõem: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] Pois bem. Tenho como incontroverso que a consumidora entregou o seu aparelho celular para realização dos serviços junto aos requeridos. A controvérsia cinge-se na existência ou não de responsabilidade destes pelos apontados danos ao produto (id 152818010 e 152818014). Da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos ao feito, tenho que razão assiste, em parte, à requerente. Na espécie, a parte ré não se desincumbiu do ônus processual que lhe era próprio, o de demonstrar o fato, por ele alegado, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. A autora, de fato, comprovou a entrega do aparelho celular para os serviços junto aos demandados e, independentemente da autorização ou não para a sua efetiva realização, o fato é que o documento constante no id 152818014 demonstra consideráveis danos internos ao bem, inclusive com falta de peças, senão vejamos: APÓS A INSPEÇÃO INTERNA DO APARELHO ENCONTRADO MODIFICAÇÕES NA PLACA LÓGICA EM UM SERVIÇO NÃO AUTORIZADO, COMO A FALTA DA FITA MYLAR LOCALIZADA ENCIMA DA PLACA LÓGICA TENDO A FUNÇÃO DEISOLAMENTO ELÉTRICO E DISSIPAÇÃO DE CALOR, A BLINDAGEM DOS MICROCHIPS FOI ROMPIDA, OUTRAS DUAS BLINDAGENS ESTÃO FALTANDO SENDO FIXADAS COM 7 PARAFUSOS QUE ESTÃO AUSENTE, TENDO A FUNÇÃO DE MANTER A FIXAÇÃO DOS CABOS RESPECTIVOS COMO O DA TELA, CÂMERAS, BATERIA, SISTEMA DE ÁUDIO E ETC. NESSE CASO O APARELHO NÃO ESTÁ QUALIFICADO PARA NENHUM REPARO, POR CAUSA DESSAS MODIFICAÇÕES. E, na luz da evidência, não se mostra crível nem razoável imputar tais danos à estrutura interna à consumidora que entregou o produto “fechado”, tanto que na ordem de serviços consta a autorização para a requerida “abrir o equipamento para os reparos” (item 1). Os requeridos, aliás, sequer impugnaram, especificamente, as conclusões/constatações da assistência técnica oficial da Apple nem a nota fiscal constante no id 152818008, o que, na dicção do art. 341 do CPC, faz presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Assim delineada a questão, entendo que o pedido de reparação pelos danos materiais deve ser acolhido, no montante de R$ 9.200,00, correspondendo ao valor do produto danificado sob a responsabilidade dos requeridos (Iphone 13 pro max 256gb silver). Melhor sorte, contudo, não assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Isso porque, a despeito dos aborrecimentos experimentados pela autora, a situação fática descrita não violou direito da personalidade ou a dignidade humana. Nesse sentido, é a lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho: "Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, página 84). Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 9.200,00, devidamente atualizada desde 15 de janeiro de 2023 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se; registre-se e intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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