Execução de Título Extrajudicial 0706066-68.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706066-68.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706066-68.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 EXECUTADO: WELTON ANDRADE DOS SANTOS, ARIESLIA ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 178843039: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 propôs em 11/12/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada WELTON citada no dia 15/04/2021, conforme certidão de ID 89661313, fl. 190, juntada aos autos no dia 23/04/2021, no endereço RODOVIA DF-465- PDF-II FAZENDA PAPUDA, BRASÍLIA-DF. Parte executada ARIESLIA citada no dia 23/04/2021, conforme certidão de ID 90582320, fl. 191, juntada aos autos no dia 03/05/2021, no endereço QS 3 CONJUNTO 7-CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 26, BL D, APT 201 RIACHO FUNDO IIDF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 93440927, fl. 192. Tentativa de penhora online via SISBAJUD infrutífera, conforme certidão de ID 96157601, fls. 202. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 96563408, fls. 203/204. Na decisão de ID 135407642, fl. 242, foi deferido pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário do imóvel gerador das despesas condominiais, com a finalidade de obter informações acerca do adimplemento do contrato de financiamento. Ofício ao Banco do Brasil expedido no ID 137054790, fls. 244/245. Resposta ao ofício no ID 145481808, fl. 265. Na petição de ID 156976265, fls. 270/271, a parte exequente requereu o reconhecimento de preferência do crédito das taxas condominiais em detrimento do crédito fiduciário, bem como fosse determinada a avaliação do imóvel gerador da dívida condominial. Na decisão de ID 160710198 - fls. 270/271, o juízo destacou que o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente ao BB S/A e que não havia preferência do crédito executado à alienação fiduciária. Assim, intimou o autor para dar andamento ao processo. Embargos opostos no ID 161719522 - fls. 272/278 e com provimento negado no ID 166693437 - fls. 280/281. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. Na decisão de recebimento do recurso, distribuído sob o n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 para a 7ª Turma Cível, o Des. Rel. (ID 169759692 - fls. 287/289) concedeu a tutela antecipada recursal para reconhecer a preferência do crédito executado ao crédito do BB S/A relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado. Na decisão de ID 169768848, o juízo intimou para indicar o ato executivo a ser praticado. No ID 170480331, o exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe nos autos a respeito da fase em que se encontra a eventual consolidação de propriedade: - Banco do Brasil S/A - Agência: Sia Trecho 3, Endereço: Sia Trecho 03 Lotes 625/635/695, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP: 71.200-030. Mandado de Avaliação acostado aos autos, no ID 17231554. No ID 17702960, a Oficial de Justiça certificou que teve conhecimento, pela zeladora, que o Senhor Welton está preso. Mandado devolvido sem a avaliação. Na decisão de ID 178843039, o juízo intimou o exequente para juntar a certidão de matrícula do imóvel. A matrícula foi juntada no ID 181507767, sem averbação de eventual consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Acrescento que, na decisão de ID 187969797, foi determinado que o Banco do Brasil S/A informasse o andamento do contrato de alienação fiduciária celebrado com WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, relativo ao imóvel de matrícula 86857. Informação de julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 ao ID 191297976. Foi conhecido e provido o recurso para confirmar a antecipação de tutela concedida a fim de reconhecer que o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário e determinar o prosseguimento da execução nesses termos. O acórdão transitou em julgado no dia 25/3/2024. Na petição de ID 191706528, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito, bem como a expedição do termo de penhora e a intimação do credor fiduciária. Resposta do BB S.A. ao ID 192494097. Afirma que o contrato de alienação fiduciária continua inadimplente. Pugna o credor ao ID 192944816 a expedição de novo ofício à credora fiduciária para informar quais parcelas foram pagas, as vencidas e as vincendas, o saldo devedor, bem como se há medidas executivas em andamento. Acosta planilha atualizada de débito. Adiante, no ID 194598355, reitera o pedido de penhora do imóvel, e junta nova planilha de débito. Decido. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A (ID 181507767), Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil S/A e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento nº 201, Bloco D, Lote nº 02, Conjunto 07, Quadra QS-03, Setor Habitacional Riacho Fundo II /DF (matrícula nº 86587, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Lavre-se o termo de penhora. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, bem como providenciar a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário competente, atos estes que deverão ser comprovados nos autos (art. 844 do CPC) no prazo de 30 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

24/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 - CNPJ: 24.802.190/0001-29 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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