Execução de Título Extrajudicial 0706066-68.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706066-68.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:53

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da Portaria 02/2024, fica o exequente intimado a manifestar-se quanto à resposta de ofício retro. Prazo de 15 dias.

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 17:14

Documento (Certidão)

17/04/2026, 17:12

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:57

Documento (Certidão)

19/02/2026, 19:05

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706066-68.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 EXECUTADO: WELTON ANDRADE DOS SANTOS, ARIESLIA ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 235600358. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 propôs em 11/12/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada WELTON citada no dia 15/04/2021, conforme certidão de ID 89661313, fl. 190, no endereço RODOVIA DF-465- PDF-II FAZENDA PAPUDA, BRASÍLIA-DF. Parte executada ARIESLIA citada no dia 23/04/2021, conforme certidão de ID 90582320, fl. 191, no endereço QS 3 CONJUNTO 7-CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 26, BL D, APT 201 RIACHO FUNDO IIDF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 93440927, fl. 192. Tentativa de penhora online via SISBAJUD infrutífera, conforme certidão de ID 96157601, fls. 202. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 96563408, fls. 203/204. Na decisão de ID 160710198 - fls. 270/271, o juízo destacou que o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente ao BB S/A e que não havia preferência do crédito executado à alienação fiduciária. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. Na decisão de recebimento do recurso, distribuído sob o n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 para a 7ª Turma Cível, o Des. Rel. (ID 169759692 - fls. 287/289) concedeu a tutela antecipada recursal para reconhecer a preferência do crédito executado ao crédito do BB S/A relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado. Informação de julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 ao ID 191297976. Foi conhecido e provido o recurso para confirmar a antecipação de tutela concedida a fim de reconhecer que o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário e determinar o prosseguimento da execução nesses termos. O acórdão transitou em julgado no dia 25/3/2024. Na decisão de ID 196893767 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel gerador do débitos condominiais, situado na Quadra QS 3, Conjunto 07, Lote 2, Bloco D, apto 201, do Setor Habitacional Riacho Fundo II/DF O executado Welton foi intimado da penhora conforme ID 199831791. A executada Arieslia foi intimada da penhora conforme ID 200458897. Na petição de ID 218417534 o exequente requer o leilão do imóvel. Juntou planilha como débito atualizado do débito de R$ 47.384,45. No ID 220630433 foi juntada a certidão atualizada do débito, com a averbação da penhora deferida por este Juízo. Acrescento que na decisão de ID 235600358 foi determinada a avaliação do imóvel. O exequente foi intimado para comprovar eventuais débitos tributários do bem. No ID 245417912 o imóvel Apartamento 201, Bloco D, da QS 03, Conjunto 07, Lote 02, Riacho Fundo II/DF foi avaliado em R$ 218.467,75. Na petição de ID 246217782 o exequente requer a intimação dos executados acerca da penhora. Na petição de ID 249944298 em que o exequente requer a homologação do laudo de avaliação, e informa que não possui interesse na sub-rogação dos direitos sobre o bem. Requer ainda que seja expedido ofício para a União e GDF, para que informem eventuais débitos tributários sobre o imóvel, e que seja expedido ofício ao credor fiduciário para informar acerca das parcelas pagas, saldo devedor e se há processo de consolidação da propriedade do bem. Decido Nada a prover quanto ao pedido de ID 246217782, porquanto os executados já foram intimados da penhora, conforme ID 199831791 e ID 200458897. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício à União e ao GDF, considerando que é ônus do credor instruir os autos com os eventuais débitos tributários do imóvel, que podem ser verificados por internet. Providencie-se no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, à Secretaria para oficiar ao Banco do Brasil (credor fiduciário) para que informe detidamente, qual o valor pago pelo executado até o momento do financiamento do imóvel, bem como qual é o saldo devedor. Deve também informar se há processo de consolidação da propriedade do imóvel. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de janeiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

Recebimento

14/01/2026, 15:55

Deferimento em Parte

14/01/2026, 15:55

Documentos

Certidão

•23/04/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706066-68.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 EXECUTADO: WELTON ANDRADE DOS SANTOS, ARIESLIA ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 196893767, fl. 341. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 propôs em 11/12/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada WELTON citada no dia 15/04/2021, conforme certidão de ID 89661313, fl. 190, no endereço RODOVIA DF-465- PDF-II FAZENDA PAPUDA, BRASÍLIA-DF. Parte executada ARIESLIA citada no dia 23/04/2021, conforme certidão de ID 90582320, fl. 191, no endereço QS 3 CONJUNTO 7-CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 26, BL D, APT 201 RIACHO FUNDO IIDF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 93440927, fl. 192. Tentativa de penhora online via SISBAJUD infrutífera, conforme certidão de ID 96157601, fls. 202. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 96563408, fls. 203/204. Na petição de ID 156976265, fls. 270/271, a parte exequente requereu o reconhecimento de preferência do crédito das taxas condominiais em detrimento do crédito fiduciário, bem como fosse determinada a avaliação do imóvel gerador da dívida condominial. Na decisão de ID 160710198 - fls. 270/271, o juízo destacou que o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente ao BB S/A e que não havia preferência do crédito executado à alienação fiduciária. Assim, intimou o autor para dar andamento ao processo. Embargos opostos no ID 161719522 - fls. 272/278 e com provimento negado no ID 166693437 - fls. 280/281. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. Na decisão de recebimento do recurso, distribuído sob o n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 para a 7ª Turma Cível, o Des. Rel. (ID 169759692 - fls. 287/289) concedeu a tutela antecipada recursal para reconhecer a preferência do crédito executado ao crédito do BB S/A relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado. Informação de julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 ao ID 191297976. Foi conhecido e provido o recurso para confirmar a antecipação de tutela concedida a fim de reconhecer que o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário e determinar o prosseguimento da execução nesses termos. O acórdão transitou em julgado no dia 25/3/2024. Na decisão de ID 169768848, o juízo intimou para indicar o ato executivo a ser praticado. Mandado de Avaliação acostado aos autos, no ID 17231554. No ID 17702960, a Oficial de Justiça certificou que teve conhecimento, pela zeladora, que o Senhor Welton está preso. Mandado devolvido sem a avaliação. A matrícula foi juntada no ID 181507767, sem averbação de eventual consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na decisão de ID 187969797, foi determinado que o Banco do Brasil S/A informasse o andamento do contrato de alienação fiduciária celebrado com WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, relativo ao imóvel de matrícula 86857. Na petição de ID 191706528, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito, bem como a expedição do termo de penhora e a intimação do credor fiduciária. Resposta do BB S.A. ao ID 192494097. Afirma que o contrato de alienação fiduciária continua inadimplente. Pugna o credor ao ID 192944816 a expedição de novo ofício à credora fiduciária para informar quais parcelas foram pagas, as vencidas e as vincendas, o saldo devedor, bem como se há medidas executivas em andamento. Acosta planilha atualizada de débito. Adiante, no ID 194598355, reitera o pedido de penhora do imóvel, e junta nova planilha de débito. Acrescento que na decisão de ID 196893767 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel gerador do débitos condominiais. Expedido termo de penhora, ID 198152055., fl. 347. Ofício enviado ao Banco do Brasil, credor fiduciário do imóvel, ID 198149841. Ofício enviado ao Cartório do 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, ID 198152070. Embargos de declaração opostos pelo exequente em que alega que houve erro material na decisão de ID 196893767, uma vez que não teria como penhorar direitos aquisitivos do contrato de financiamento quando há retomada do bem pela instituição credora. Isso porque, nesta hipótese, terá havido a consolidação da propriedade. Com a retomada do imóvel garantidor do contrato de financiamento pela instituição credora, resolve-se o negócio jurídico, não havendo que se falar em direitos aquisitivos remanescentes passíveis de penhora. Requer a penhora integral do bem. Ofício do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em que é solicitada a intimação do exequente para pagamento dos emolumentos referentes à averbação da penhora do imóvel. Resposta do credor fiduciário, Banco do Brasil, no ID 199209121. O executado Welton foi intimado da penhora conforme ID 199831791. A executada Arieslia foi intimada da penhora conforme ID 200458897. Nas petições de ID 200259751 e ID 212278417 o exequente requer a análise dos embargos declaratórios. Decido. O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante não aduz vícios na decisão, mas sim o inconformismo em relação ao que foi decidido. Como já foi dito, não houve penhora do imóvel alienado fiduciariamente, apenas dos direitos aquisitivos sobre a coisa, os quais pertencem apenas à parte executada. Não há que se falar em penhora integral do imóvel que é de propriedade do credor fiduciário, que no caso dos autos não é o devedor. Ademais, foi determinado ao agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. A insurgência exige o manejo de recurso adequado à instância revisora, com competência de reapreciação da decisão combatida, pois o édito embargado não apresenta os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos e mantenho íntegra a decisão recorrida. Deve o exequente comprovar o pagamento dos emolumentos referentes à averbação da penhora, no prazo de 15 dias, sob pena da sua desconstituição. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706066-68.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 EXECUTADO: WELTON ANDRADE DOS SANTOS, ARIESLIA ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 178843039: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 propôs em 11/12/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada WELTON citada no dia 15/04/2021, conforme certidão de ID 89661313, fl. 190, juntada aos autos no dia 23/04/2021, no endereço RODOVIA DF-465- PDF-II FAZENDA PAPUDA, BRASÍLIA-DF. Parte executada ARIESLIA citada no dia 23/04/2021, conforme certidão de ID 90582320, fl. 191, juntada aos autos no dia 03/05/2021, no endereço QS 3 CONJUNTO 7-CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 26, BL D, APT 201 RIACHO FUNDO IIDF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 93440927, fl. 192. Tentativa de penhora online via SISBAJUD infrutífera, conforme certidão de ID 96157601, fls. 202. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 96563408, fls. 203/204. Na decisão de ID 135407642, fl. 242, foi deferido pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário do imóvel gerador das despesas condominiais, com a finalidade de obter informações acerca do adimplemento do contrato de financiamento. Ofício ao Banco do Brasil expedido no ID 137054790, fls. 244/245. Resposta ao ofício no ID 145481808, fl. 265. Na petição de ID 156976265, fls. 270/271, a parte exequente requereu o reconhecimento de preferência do crédito das taxas condominiais em detrimento do crédito fiduciário, bem como fosse determinada a avaliação do imóvel gerador da dívida condominial. Na decisão de ID 160710198 - fls. 270/271, o juízo destacou que o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente ao BB S/A e que não havia preferência do crédito executado à alienação fiduciária. Assim, intimou o autor para dar andamento ao processo. Embargos opostos no ID 161719522 - fls. 272/278 e com provimento negado no ID 166693437 - fls. 280/281. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. Na decisão de recebimento do recurso, distribuído sob o n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 para a 7ª Turma Cível, o Des. Rel. (ID 169759692 - fls. 287/289) concedeu a tutela antecipada recursal para reconhecer a preferência do crédito executado ao crédito do BB S/A relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado. Na decisão de ID 169768848, o juízo intimou para indicar o ato executivo a ser praticado. No ID 170480331, o exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe nos autos a respeito da fase em que se encontra a eventual consolidação de propriedade: - Banco do Brasil S/A - Agência: Sia Trecho 3, Endereço: Sia Trecho 03 Lotes 625/635/695, Zona Industrial (Guará), Brasília/DF, CEP: 71.200-030. Mandado de Avaliação acostado aos autos, no ID 17231554. No ID 17702960, a Oficial de Justiça certificou que teve conhecimento, pela zeladora, que o Senhor Welton está preso. Mandado devolvido sem a avaliação. Na decisão de ID 178843039, o juízo intimou o exequente para juntar a certidão de matrícula do imóvel. A matrícula foi juntada no ID 181507767, sem averbação de eventual consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Acrescento que, na decisão de ID 187969797, foi determinado que o Banco do Brasil S/A informasse o andamento do contrato de alienação fiduciária celebrado com WELTON ANDRADE DOS SANTOS e ARIESLIA ALVES DE SOUZA, relativo ao imóvel de matrícula 86857. Informação de julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0701640-88.2023.8.07.9000 ao ID 191297976. Foi conhecido e provido o recurso para confirmar a antecipação de tutela concedida a fim de reconhecer que o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário e determinar o prosseguimento da execução nesses termos. O acórdão transitou em julgado no dia 25/3/2024. Na petição de ID 191706528, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito, bem como a expedição do termo de penhora e a intimação do credor fiduciária. Resposta do BB S.A. ao ID 192494097. Afirma que o contrato de alienação fiduciária continua inadimplente. Pugna o credor ao ID 192944816 a expedição de novo ofício à credora fiduciária para informar quais parcelas foram pagas, as vencidas e as vincendas, o saldo devedor, bem como se há medidas executivas em andamento. Acosta planilha atualizada de débito. Adiante, no ID 194598355, reitera o pedido de penhora do imóvel, e junta nova planilha de débito. Decido. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A (ID 181507767), Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil S/A e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento nº 201, Bloco D, Lote nº 02, Conjunto 07, Quadra QS-03, Setor Habitacional Riacho Fundo II /DF (matrícula nº 86587, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Lavre-se o termo de penhora. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, bem como providenciar a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário competente, atos estes que deverão ser comprovados nos autos (art. 844 do CPC) no prazo de 30 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

24/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da Portaria 02/2024, fica o exequente intimado a manifestar-se quanto à resposta de ofício retro. Prazo de 15 dias.

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Recebimento

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