Execução de Título Extrajudicial 0713700-21.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713700-21.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713700-21.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: EDILMA DA SILVA COSTA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora (Colégio Certo), em face da decisão de ID 192639730, que indeferiu a renovação da diligência no endereço já diligenciado (QNO 19, CONJUNTO 1, LOTE 14 - Ceilândia/DF), ao argumento de que a decisão anterior (ID 190511971), teria dado a entender que a medida seria deferida, ao perguntar em qual dos endereços a credora pretendia a reiteração da tentativa de citação e intimação. Noticia, entretanto, que a diligência foi indeferida. Alega, ainda, omissão na decisão, por não ter apreciado a manifestação de ID 192054649, na qual pugna pela reiteração da diligência no mesmo local, ao argumento de que o logradouro teria sido indicado pelo marido da ora devedora, nos autos do processo 0704226-60.2022.8.07.0003, como sendo o endereço dele. Ratifica, assim, que a devedora só poderia residir no mesmo local do marido, motivo pelo qual sustenta que as pessoas que teriam atendido aos oficiais de justiça nas 02 (duas) tentativas de citação da executada empreendidas no endereço, seriam parentes do esposo da devedora e estariam contribuindo para a ocultação da executada. Pede, ao final, a modificação da decisão, para que seja efetuada nova tentativa de citação e intimação da devedora no endereço (QNO 19, CONJUNTO 1, LOTE 14 - Ceilândia/DF). É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Não obstante as alegações veiculadas, a decisão não carrega consigo as máculas da omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque, conquanto a embargante sustente que a decisão de ID 190511971 teria dado a entender que deferiria a renovação da diligência em qualquer dos endereços, o decisum destinou-se (após noticiar o não provimento do agravo de instrumento interposto pela credora à decisão que indeferiu a inclusão do pai do aluno no polo passivo da lide, posto que ele não é responsável financeiro pelo contrato, assim como depois de rejeitar o pedido da credora de citação ficta), unicamente, a perquirir à credora, em qual dos logradouros ela pretendia a renovação da diligência, uma vez que um dos endereços (QNO 19, CONJUNTO 01, LOTE 14 - CEILÂNDIA/DF), já havia sido diligenciado por 02 (duas) vezes por oficial de justiça: no dia 15/09/2023 (ID 172377795), em que foi recebido por Eloá dos Anjos; e no dia 15/02/2024 (ID 184959040), em que foi recebido por Jéssica Aparecida. O questionamento do juízo decorreu do fato de que, na diligência em que o meirinho foi atendido por indivíduo apontado pela credora como sendo um dos parentes dela, que estaria contribuindo para a ocultação da executada (MAICK DA SILVA COSTA), o mandado foi cumprido em endereço diferente daquele que estava a ser indicado, qual seja, QNO 19, CONJUNTO 03, CASA 02 CEILÂNDIA/DF (ID 166768865). Frisa-se, ainda que a renovação desta segunda diligência (15/02/2024 - ID 184959040) só foi efetuada porque o juízo deferiu, em verdade, a citação por aplicativo de mensagens (ID 184959040), no telefone (61) 99287-6780. Entretanto, constou do mandado o endereço físico cadastrado no sistema, vindo o local a ser objeto de busca pelo oficial de justiça, após não ter logrado êxito no contato telefônico. Tais os fatos e fundamentos, de rigor a manutenção do indeferimento de nova tentativa de citação e intimação da executada no endereço QNO 19, CONJUNTO 1, LOTE 14 - Ceilândia/DF, em razão do primeiro argumento apresentado pela credora em seus embargos. Por conseguinte, no que tange ao segundo argumento da embargante, pela busca de que o aludido endereço seja reconhecido como o local de residência da devedora, porquanto teria sido indicado pelo cônjuge dela, nos autos do processo 0704226-60.2022.8.07.0003 (que seria um Arrolamento e Partilha do espólio de Luzia Romana Ferreira (genitora do esposo da executada), autuado no dia 18/02/2022 e distribuído para a Quarta Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF), de igual modo, razão não assiste à exequente. A conclusão é possível, uma vez que o logradouro indicado pelo cônjuge da devedora, ao ajuizar aquela lide (0704226-60.2022.8.07.0003), no dia 18/02/2022, seria o local de residência da inventariada (Luzia Romana Ferreira), o qual fora indicado, ainda, pelos outros seis herdeiros dela. Logo, inexiste prova de que o esposo da executada - o qual não integra a presente lide, tendo sido indeferida a inclusão dele no polo passivo, cuja decisão restou confirmada pela Primeira Turma Recursal do TJDFT no ID 187186106 -, tenha residido ou mantenha-se a residir no local. Por todos os motivos elencados, de rigor a integral manutenção do decisum embargado (ID 192639730). Resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na decisão proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos. Preclusa a decisão, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão objeto de embargos. Intimem-se.

22/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713700-21.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: EDILMA DA SILVA COSTA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido do credor de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da lide, de modo a ser executado pelo contrato de prestação de serviço de ensino que somente a executada firmou. Inadmissível a inclusão no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial de indivíduo não figurou no contrato executado, sequer, na condição de genitor do aluno. Isso porque ele não é integrante da relação processual em que se formou o título executivo, mas somente cônjuge da parte executada, com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) e muito menos autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A LIDE, E SEM O ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DA DÍVIDA E DA DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. AGRAVO imPROVIDO. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF (cumprimento de sentença 0755034-35.2019) de indeferimento da penhora do veículo de propriedade da esposa do executado. II. A agravante sustenta, em síntese, que "o pedido é razoável, se encontra amparado pela lei e acolhido por diversos precedentes". Informa que "o matrimônio entre o executado e MARTA GORETE DA SILVA LIMA se deu em 27/04/2021, em regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, por força do artigo 1.658 do Código Civil", de sorte que, "considerando que o automóvel é do ano de 2013, presume-se que a sua aquisição se deu na constância do casamento, pertencendo, portanto, a ambos os cônjuges". Invoca precedentes da Corte Superior (STJ - REsp: 1917918 MG 2021/0020813-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 25/02/2021). III. Postula, liminarmente, "a suspensão da eficácia da decisão impugnada e determinar a penhora do bem, oficiando-se a instituição financeira sobre o estado do financiamento que desencadeou a alienação fiduciária". IV. No mérito, pugna pelo provimento do recurso a "confirmar a liminar deferida e reformar a decisão guerreada no sentido de reconhecer a penhora da quota-parte do cônjuge executado sobre o veículo do automóvel CITROEM MODELO C3 PLACA JKN-1692, RENAVAM 00567899136, ANO 2013". V. O cerne da controvérsia reside na viabilidade (ou não) da penhora de cota-parte de veículo registrado em nome do cônjuge da parte devedora, que não compôs a lide que originou o título executivo judicial. VI. Certo é que, nos moldes do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. VII. Ocorre que, conforme os artigos 1.664 e 1.666 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal, sendo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges relacionadas a seus bens particulares ou em benefício deles não obrigam os bens em comum. VIII. Nesse panorama jurídico, inviável o pretendido deferimento do pedido de penhora do veículo da esposa do devedor (pessoa estranha à relação processual), sem a comprovação de que a dívida (oriunda de contrato de compra e venda de veículo) teria sido contraída em benefício do casal. IX. Nessa linha de raciocínio (mutatis mutandis), transcreve-se o recente julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. (...) (Acórdão 1606172, 07007395720228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fatos, INDEFIRO o pedido da credora, de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da lide. INDEFIRO, ainda, o pedido de citação do executado, por aplicativo de mensagens no mesmo telefone diligenciado pelo oficial de justiça (61) 99287-67-80, porquanto ele consignou no ID 166768865, que não conseguiu ser atendido pelo devedor nas tentativas de contato telefônico/mensagem, no número descrito no mandado, que é o mesmo que a credora pede seja renovada a diligência. Por fim, DEFIRO o pedido remanescente de expedição de mandado de citação e intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, para o novo endereço indicado: QNO 19, CONJUNTO 01, LOTE 14, Ceilândia Norte. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar o atual endereço da executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILMA DA SILVA COSTA FERREIRA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA - EPP - CNPJ: 13.584.898/0001-34 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

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