Procedimento Comum Cível 0709227-86.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709227-86.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-86.2023.8.07.0004. AUTOR: MARIA LUZIA GUIMARAES MOTA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, considerando a narrativa trazida na peça inaugural, a qual descreve que a parte autora não teria contratado os empréstimos de n. 585720024, n. 592201093 e n. 620500217 com a empresa requerida, cujo montante supostamente emprestado teria sido nos valores de R$1.289,08, R$729,84 e R$377,47, tenho que a parte requerente se equipara a consumidora, já que vítima de evento danoso (CDC, art. 17), no que reconheço a relação entre as partes como de consumo. Em conseqüência e verificando ainda a dificuldade da parte demandante de fazer prova de fato negativo, não deixando de destacar a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré (CDC, art. 6º, VIII), a qual deverá comprovar tanto a relação jurídica quanto a dívida conseqüente desta. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. (...). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. (...). 1.A parte autora intentou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando que fora vítima de fraude perpetrada por terceiro. 2.O Magistrado de primeiro grau, além de fixar os pontos controvertidos em relação à matéria de fato, redistribui o ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar que o autor assinou o contrato de financiamento e o DUT. 3.Uma vez alegada a ocorrência de fraude, lastreada na falsidade da assinatura aposta no contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, imprescindível a prova pericial grafotécnica; a qual, somente seria dispensável no caso de falsificação grosseira, o que não é o caso dos autos. Precedente. 4.Ante a ausência da perícia grafotécnica, denota-se que a documentação juntada pelo apelante não é suficiente para afastar a peremptória alegação do autor de que nunca assinou qualquer contrato com as requeridas, razão pela qual, à míngua de lastro probatório (art. 373, II, c/c art. 429, II, ambos do CPC), presume-se que o contrato rescindendo não foi assinado pela parte autora. 5.(...). 6.Apelação desprovida. (Acórdão 1228120, 07005630220198070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reconheço a relação jurídica havida entre as partes como de consumo. INDEFIRO o depoimento pessoal da autora pleiteado pelo réu, já que a manifestação da demandante já consta de seus arrazoados. DEFIRO a expedição de ofício à agência nº 186 do Caixa Econômica Federal, requisitando a apresentação de extrato da conta da autora (conta 21160-0) do período da transferência – 16/02/2018 a 16/04/2018. Prazo para atendimento: 20 dias. INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, no que lhe concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que requeira a produção da prova necessária a comprovar a existência da relação jurídica com a parte autora, bem como se as assinaturas apostas, física ou eletronicamente, nos contratos acostados são da parte demandante, tudo sob pena de vir a suportar as conseqüências processuais advindas de seu ato. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-86.2023.8.07.0004. AUTOR: MARIA LUZIA GUIMARAES MOTA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos por meio da qual a autora conta que, desde março de 2018, o requerido promove descontos mensais de seus proventos de aposentadoria identificados pela rubrica “reserva de margem consignável. Informa que a operação se refere a empréstimo consignado e que não contratou o serviço. Acrescenta que, jamais realizou quaisquer empréstimos consignados na empresa requerida e que nunca recebeu qualquer valor a título de empréstimo da instituição financeira a qual é vinculada. Requer a tutela provisória para que se determine a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos empréstimos de nº s 585720024, 592201093 e 620500217 Juntou os extratos do benefício previdenciário que comprovam os descontos dos referidos empréstimos. DECIDO. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma análise preliminar, baseada somente na documentação apresentada pela parte autora, não percebo a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. É que a ocorrência dos descontos mensais referentes à reserva de margem consignável diretamente dos proventos de aposentadoria do autor pressupõe que o INSS, responsável pelo pagamento dos proventos, tenha recebido autorização expressa e legítima do próprio requerente, e não há, nos autos, até então, documento que comprove que, de alguma forma, a ausência dessa autorização. Assim, eventual erro, fraude ou ilegitimidade na operação poderá ser apreciada à medida em que a demanda avançar. Além disso, mesmo que o direito da parte autora fosse provável, a concessão da tutela esbarraria na ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de não concessão, tendo em vista que os primeiros descontos relativos ao primeiro empréstimo ocorrem desde o ano de 2018, mas somente agora a autora resolveu reclamar sua ilegalidade. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. DEFIRO a gratuidade de justiça à autora e a prioridade de tramitação. Promovo a citação dos requerido pelo sistema, pois se trata de entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Atribuo à presente decisão força de mandado/AR. Advirto a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. LB[ Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de MARIA LUZIA GUIMARAES MOTA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de MARIA LUZIA GUIMARAES MOTA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Despacho em 23/01/2024.

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