Procedimento Comum Cível 0742694-70.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742694-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742694-70.2020.8.07.0001. AUTOR: ELAINE ARAUJO DOS SANTOS REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 11693219 - fls. 661/663: após a decisão de saneamento de ID 113373031 - fls. 548/554, em que o juízo relatou o caso, fixou os pontos controvertidos e determinou providências a serem tomadas pela autora, os réus juntaram as petições de IDs 115394773 - fls. 569/570 (COMMED) e 115612000 - fls. 572/573 (BAYER S/A). Ambos os requeridos suscitaram esclarecimentos em relação ao decisum. Pediram para que também fosse fixado como ponto debatido a existência dos sintomas relatados pela autora. A segunda ré, acrescentou a existência de nexo causal entre os sintomas relatados e o dispositivo ESSURE, bem como a eventual existência de dano moral. Posteriormente, sobreveio ofício da Secretaria de Estado de Saúde (ID 115979940 - fl. 576), acompanhada de documentos, com notícia de que foi marcado para o dia 22/02/2022 a consulta da autora perante a ginecologia geral. Petição da autora no ID 116868653 - fls. 583/584, acompanhada de documentos, em que afirmou já ter feito atendimentos com ginecologistas diferentes, em que havia interpretações diferentes com relação à origem dos sintomas informados, se relacionados ou não ao ESSURE. Outrossim, afirmou que todos defendem seja realizada a cirurgia para a retirada do produto. Informou, também, que possui exames agendados, com retorno de consulta marcada para 18/04/2022. Documentos juntados nos IDs 116868655 a 116868666 - fls. 585/594. Ofício da Secretaria de Estado da Saúde do DF de IDs 116505818 a 116886843 - fls. 595/659, em que remeteram aos autos a cópia do prontuário da autora. Acrescento que, naquela decisão de ID 11693219 - fls. 661/663, com relação à manifestação da COMMED, o juízo destacou que os pontos controvertidos de n.º 2 e 5 trataram da existência de dano moral e de nexo causal entre os sintomas relatados pela autora e o ESSURE. Outrossim, indeferiu o pedido dos réus para que fosse fixado como ponto controvertido a existência ou não desses sintomas. Ao final, determinou fosse oficiado à SES/DF para que prestasse informações sobre o caso da autora, notadamente sobre a indicação/necessidade de remoção do dispositivo, com esclarecimentos sobre os motivos. Também intimou as partes para se manifestarem sobre o prontuário médico da autora e a ré BAYER S/A para juntar o certificado de análise do lote do dispositivo ESSURE inserido na autora. Ofício expedido à SES/DF no ID 118590043 - fls. 665/667. Petição da COMMED no ID 119200858 - fls. 669/672, com apresentação de quesitos. Petição da BAYER S/A no ID 120285908 - fls. 673/679, com comentários sobre o prontuário juntado aos autos e reiteração do que foi sustentado na contestação. Ao final, manifestou interesse na produção de prova pericial. Juntou certificado de conformidade do lote no ID 120285912 - fls. 680/692. Petição da autora no ID 120776694 - fls. 694/695, com comentários sobre o prontuário juntado. Petição da COMMED no ID 120968962 - fls. 697/698, com apresentação de quesito suplementar. Ofícios da SES/DF nos IDs 160264567 e 160264569 - fls. 722/725, nos quais registra as informações solicitadas, prestadas pelo HMIB. Registrou-se que a autora realizou salpingectomia bilateral para a remoção do ESSURE no dia 18/01/2023, tendo alta hospitalar em 20/01/2023. Que o procedimento não teve intercorrência e, no retorno pós cirurgia, a autora compareceu sem queixas. Que a autora procurou atendimento no HMIB em 12/07/2021 com relato de dor pélvica relacionada ao ESSURE, o qual havia sido inserido em 2014. Que, após avaliação e explicações por mais de um médico, a autora optou pela retirada do dispositivo, mesmo que não houvesse melhora dos sintomas relatados. Que a autora concordou com o procedimento, pois não queria retirar o útero. Petição da COMMED no ID 169725723 - fls. 728/729, na qual destaca que o prontuário da autora juntado aos autos está incompleto. Petição da BAYER S/A no ID 169767171 - fls. 730/732. Manifesta-se sobre aqueles últimos ofícios da SES/DF, ocasião em que destaca que eles registram a ausência de nexo de causalidade entre os sintomas relatados pela autora e o ESSURE. Ao final, pede que seja enviado o prontuário completo da autora, notadamente com o registro desse novo procedimento cirúrgico, bem como encaminhe o resultado do exame "anatomopatológico" realizado nas trompas uterinas da requerente. Petição da autora no ID 169809081 - fls. 737/738. Defende que o ofício da SES/DF demonstra a relação entre os sintomas e o ESSURE. Decido. Para que a prova pericial a ser realizada seja a mais completa possível, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido das rés. Oficie-se novamente à SES/DF para que, em até 15 dias, encaminhe ao juízo a cópia do prontuário completo da autora existente no HMIB, notadamente com o registro da cirurgia de retirada do ESSURE, realizada em 18/01/2023, e com o resultado do exame "anatomopatológico" realizado nas trompas uterinas da requerente. Depois, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a documentação. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ELAINE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 697.016.871-91 (AUTOR)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(34)