Embargos à Execução 0730734-15.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0730734-15.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730734-15.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO EMBARGADO: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA, FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão O processo foi extinto por falta de emenda à inicial, conforme ID 175520207. No entanto, a embargante aduz que, de modo diverso ao requerido na inicial, as decisões não foram publicadas em nome da advogada indicada. Diante disso, requer a reabertura do prazo processual para que a cumpra a determinação da decisão de id 168806355. Realmente, conforme se observa da inicial, houve o requerimento para que das publicações constassem o nome da nobre advogada dra. Aline Vieira da Silva (e não à que consta cadastrada, dra. Delbra de Sousa Lima) e para quem foi endereçada a decisão para emendar a inicial: Ressalte-se que a embargante não é cadastrada na forma do artigo art. 5º da Lei nº 11.419/2006, de modo que a publicação pelo DJe deveria ter observado a patrona declinada, na forma do artigo 272, §5º do CPC. Neste sentido os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO VIA SISBAJUD. INTIMAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. EQUÍVOCO DA SERVENTIA NO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS. PUBLICAÇÃO. NOME. ADVOGADO. DIVERSO. NULIDADE. RECONHECIDA. ARTIGOS 272, §5º E 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que, diante do requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, pois, em tese, acarreta cerceamento de defesa. Por sua vez, o artigo 278 do mesmo Codex dispõe que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 2. Considera-se nula a publicação realizada em nome de advogado não constituído para a defesa dos interesses da parte, ante o requerimento expresso de publicação exclusiva, se tal nulidade for arguida na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Precedente do STJ e deste TJDFT. 3. Na hipótese dos autos, por erro de cadastramento da serventia do Juízo, a patrona da parte apelante não foi cadastrada como advogada da parte executada perante à Vara de origem, estando todas as intimações publicadas em nome de advogado que não representa a construtora no feito, bem como que tal nulidade foi devidamente arguida na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, razão pela qual o reconhecimento da nulidade de todos os atos decisórios publicados em nome do patrono incorreto é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1721032, 07391247620208070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. PARTE PARCEIRA ELETRÔNICA. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE 1 - Intimação. Expedição eletrônica. Ausência de nulidade. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". O requerimento, sob pena de nulidade, para que a intimação ocorra de forma exclusiva a determinado advogado, é aplicado aos casos de intimação por publicação no DJe, que não se confunde com aquela realizada via sistema, em que a parte é parceira eletrônica. Não há nulidade da intimação realizada por expedição eletrônica, que se concretiza com a consulta eletrônica no sistema PJe, por meio de login e senha da parte parceira eletrônica. 2 - Apelação conhecida e não provida. Acórdão 1781431, 07149922420228070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Posto isso, torno insubsistente a sentença proferida. Faço-o com fulcro no artigo 1.022, III, do CPC. À embargante para que cumpra a emenda, cujo prazo iniciar-se-á com a publicação desta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)