Interdito Proibitório 0733716-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Interdito Proibitório 0733716-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733716-02.2023.8.07.0001. Requerente: IVAN VITORIO PROLA Requerido: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros DECISÃO Pela segunda vez, ratifico INTEGRALMENTE o ato de id 169399589, pelos mesmos fundamentos ali expostos, de modo mais que suficiente. No mais, prestadas as informações pelo Distrito Federal e Terracap, passo a analisar o pedido de liminar interdital: A concessão de tutela interdital exige a comprovação da posse afirmada e da respectiva lesão (ameaça, turbação ou esbulho). Os documentos juntados pelo autor para fundamentar sua alegação de posse são de duvidosa legalidade, na medida em que consistem em substabelecimentos de procurações sem a demonstração da legitimidade dos pretensos outorgantes para transacionar o imóvel, como é de costume no mercado ilegal de imóveis. Não obstante, é fato notório que todo o "Condomínio" Mini Chácaras do Lago Sul padece do mesmo problema, ou seja, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Posse (10444) trata-se de núcleo urbano informal constituído na forma de parcelamento ilegal do solo. Assim, a pretensão possessória de uma e outra parte são de origem comum, ambas assentadas na ocupação informal lastreada em documentos de duvidosa validade jurídica. Os documentos juntados pelo autor indicam que ele teria adquirido a pretensa posse mediante um substabelecimento de procuração outorgado por Sebastião Gomes de Sousa desde junho de 2015. O boletim de ocorrência policial foi lavrado em 29/6/23, o que indicia ocorrência de turbação mediante força nova, praticada há menos de um ano e um dia. Portanto, estão presentes, por ora, os pressupostos para a tutela interdital liminar. Em face do exposto, defiro a liminar, para assegurar ao autor a manutenção da posse sobre o imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de manutenção de posse, devendo os réus serem também citados por ocasião da diligência. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 15:52:13. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733716-02.2023.8.07.0001. Requerente: IVAN VITORIO PROLA Requerido: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regra básica para a fixação do valor da causa é a sua correspondência para com o conteúdo patrimonial ou proveito econômico da pretensão deduzida em Juízo. Daí a regra do art. 295, § 3º, do CPC, que autoriza inclusive o controle do valor da causa de ofício, pelo Juiz, eis que o valor da causa deriva de norma de ordem pública: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". No caso dos autos, o autor persegue a tutela possessória sobre área de nada menos que 20.000 m², situada na região do Jardim Botânico, uma das mais valorizadas não apenas da capital, mas do país. Atribui, para a pretensa posse, o valor de R$ 1.000,00, o que é manifestamente irreal, sendo certo que o valor originalmente atribuído já se revela aparentemente irrisório frente ao valor venal da posse disputada. Para a pretensão de indenização, pede R$ 200.000,00, mas, para fins de valor da causa, deprecia o conteúdo econômico respectivo para R$ 50.000,00, apenas por sua própria vontade, que é contrária à diretriz normativa acima mencionada. É evidente, portanto, que o pedido de redução do valor da causa não ostenta suporte jurídico em face da lei processual. A propósito, o pedido insincero de gratuidade e o esforço pela redução artificiosa e ilegal do valor da causa apenas denotam a insegurança do autor para com a justiça de sua pretensão, sugerindo que a demanda constitui verdadeira aventura judicial, conduta processual a ser oportunamente sopesada. Em face do exposto, rejeito a emenda de id 169262169, mantendo-se o valor originalmente atribuído na inicial. Cumpram-se as providências determinadas em id 168965968. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 12:14:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Posse (10444)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733716-02.2023.8.07.0001. Requerente: IVAN VITORIO PROLA Requerido: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor apresenta-se como adquirente de vasta região de terras numa das áreas mais valorizadas de Brasília, afirmando ainda dispor de uma equipe de funcionários sob sua paga, condições que evidenciam a manifesta insinceridade da afirmação de miserabilidade jurídica para fins de gratuidade judiciária. Recordo que "Justiça Gratuita" é mero eufemismo para o mecanismo mediante o qual o dinheiro do povo é revertido para a cobertura das despesas processuais em favor de quem efetivamente não dispõe de recursos próprios para buscar a Justiça - neste descortino, deferir "gratuidade" a quem dispõe de recursos suficientes a cobrir responsavelmente as despesas com a persecução dos próprios interesses equivaleria a propiciar o desvio de recursos públicos para fins incompatíveis com o ordenamento jurídico respectivo. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Posse (10444) indefiro o pedido de gratuidade e fixo o prazo de quinze dias para que o autor comprove o recolhimento das custas processuais de ingresso. Considerando-se que os autos vieram a este Juízo sob a premissa de que há interesse social e ambiental envolvidos na lide, citem-se desde logo a Terracap, o Distrito Federal e o IBRAM, para ciência da demanda e para que esclareçam, em dez dias, se há interesse em intervir e se a área litigiosa tem, efetivamente, valor ecológico que justifique a abordagem ambientalista, prestando esclarecimentos também sobre o pedido de liminar. Após o prazo acima, ouça-se o Ministério Público. I. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 15:17:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de IVAN VITORIO PROLA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(61)