Cumprimento de sentença 0705936-20.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705936-20.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: EPC CONSTRUCOES S/A REPRESENTANTE LEGAL: LUCIO VALERIO PINHEIRO COSTA, PEDRO ARAUJO LAGE Requerido: REQUERIDO: HEXING BRASIL HOLDING LTDA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. DECISÃO Processo n°: 0705936-20.2019.8.07.0004 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora (ID. 175240724). Retifiquem-se a classificação do feito, os polos da demanda e o valor da causa. Intime-se, pessoalmente, a parte executada para cumprir a obrigação de fazer constante do acordo homologado por sentença, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 536 do CPC; e para realizar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de pagamento voluntário, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência, conforme o caso, em favor da parte exequente, salvo se se tratar de depósito garantia. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEXING BRASIL HOLDING LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EPC CONSTRUCOES S/A em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(47)