Cumprimento de sentença 0705936-20.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705936-20.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705936-20.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: EPC CONSTRUCOES S/A REPRESENTANTE LEGAL: LUCIO VALERIO PINHEIRO COSTA, PEDRO ARAUJO LAGE, VELOSO DE MELO ADVOGADOS EXECUTADO: HEXING BRASIL HOLDING LTDA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas sobre resposta do ofício de ID 272553483. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 16:21:40. LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 16:23

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:42

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID. 263816094. Assim, penhoro as quotas sociais de titularidade da executada HEXING BRASIL HOLDING LTDA (CNPJ n. nº 16.614.433/0001-77) na sociedade HEXING ENERGY PROJETOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA (CNPJ n. 26.836.094/0001-27), até o limite da dívida (R$ 438.204,78). Nomeio a própria executada como fiel depositária. Intime-se, pelos Correios e pelo domicílio eletrônico, a sociedade HEXING ENERGY PROJETOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas, deverá a sociedade esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a sociedade, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para averbação dessa penhora. Dou a este decisão força de ofício. Intimo ainda a parte executada para ciência desta decisão, inclusive, para apresentar impugnação no prazo legal, caso queira. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 10:02

Outras Decisões

08/04/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:30

Publicação

22/01/2026, 02:24

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID. 263816094. Assim, penhoro as quotas sociais de titularidade da executada HEXING BRASIL HOLDING LTDA (CNPJ n. nº 16.614.433/0001-77) na sociedade HEXING ENERGY PROJETOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA (CNPJ n. 26.836.094/0001-27), até o limite da dívida (R$ 438.204,78). Nomeio a própria executada como fiel depositária. Intime-se, pelos Correios e pelo domicílio eletrônico, a sociedade HEXING ENERGY PROJETOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas, deverá a sociedade esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a sociedade, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para averbação dessa penhora. Dou a este decisão força de ofício. Intimo ainda a parte executada para ciência desta decisão, inclusive, para apresentar impugnação no prazo legal, caso queira. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A exceção de pré-executividade é uma defesa atípica em que o executado alega de forma incidental matéria que pode ser conhecida de ofício. O STJ admite a exceção desde que a matéria seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23/10/2008). No caso dos autos, portanto, apenas a alegação de nulidade da intimação e de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação são conhecíveis de ofício, já que se tratam de questões de ordem pública. As demais alegações deveriam ter sido apresentadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No que toca à nulidade da intimação, razão não assiste à executada. No caso dos autos, a intimação foi recebida no endereço declarado pela própria executada (ID. 196861568), sem qualquer ressalva pelo recebedor. A Teoria da Aparência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça para considerar válida a citação da pessoa jurídica feita, em sua sede ou filial, a uma pessoa que não nega ter poderes para recebê-la. Ademais, no que toca à obrigação de pagar quantia certa, a executada também foi intimada na pessoa de seu advogado por meio da publicação da decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Assim, não há que se fala em nulidade da intimação. No que toca à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, razão também não assiste à executada. Do acordo homologado por este juízo constou o seguinte: “3.10. Que após o pagamento da segunda parcela a SPIN irá providenciar a documentação necessária para que EPCCON, do LÚCIO ou do PEDRO proceda junto ao 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a baixa do pedido de consolidação da propriedade apresentado, referente à execução da garantia do imóvel constante da matrícula n.º 10.053, no prazo de até 10 dias, sob pena de multa no valor de 10% do valor da parcela paga. Após a quitação do acordo, será baixada a garantia imobiliária, devendo a SPIN providenciar a documentação necessária em 10 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do acordo firmado”. (grifei) A segunda parcela foi quitada em 20/10/2021 (ID. 106531025), mas a carta de anuência só foi apresentada em 17/10/2022, quase um ano após aquele pagamento, de forma que a executada não cumpriu tempestivamente aquela cláusula, sendo, portanto, devida a multa contratual. Além disso, nos termos daquela cláusula, após a quitação do acordo, a baixa da garantia imobiliária deveria ocorrer em 10 dias. Contudo, muito embora o acordo tenha sido quitado em 20/08/2022, a baixa não foi realizada, incorrendo novamente a executada na multa. Ademais, pelos e-mails trocados entre as partes, verifica-se que a exequente, antes de deflagrar o cumprimento de sentença, tentou resolver a questão de forma extrajudicial, o que demonstra a sua boa-fé. Nesse sentido, a obrigação é exequível e exigível. Em tempo, no que toca à atribuição de responsabilidade da execução a Hexing, verifica-se que aquela cláusula do acordo não atribuiu a ela a responsabilidade pelas obrigações objeto de cumprimento, de forma que a alegação não merecer acolhimento. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No que toca à impenhorabilidade do faturamento, razão assiste à executada. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. No caso dos autos, apenas uma tentativa de constrição de bens foi realizada (pesquisa junto ao sistema SISBAJUD), de forma não houve o esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. Nesse sentido, revogo a decisão que determinou a penhora dos recebíveis da executada junto ao CEMIG. Por outro lado, a parte executada não impugnou à penhora eletrônica, de forma que o montante deve ser liberado em favor do credor após a preclusão desta decisão. Intimo a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como apresentando o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: EPC CONSTRUCOES S/A REPRESENTANTE LEGAL: LUCIO VALERIO PINHEIRO COSTA, PEDRO ARAUJO LAGE Requerido: REQUERIDO: HEXING BRASIL HOLDING LTDA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. DECISÃO Processo n°: 0705936-20.2019.8.07.0004 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora (ID. 175240724). Retifiquem-se a classificação do feito, os polos da demanda e o valor da causa. Intime-se, pessoalmente, a parte executada para cumprir a obrigação de fazer constante do acordo homologado por sentença, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 536 do CPC; e para realizar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de pagamento voluntário, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência, conforme o caso, em favor da parte exequente, salvo se se tratar de depósito garantia. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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