Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721326-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 80.685,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JAIR DA CUNHA GUEDES

CPF

Autor

WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKELINE GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 23694·CPF·Representa: Autor

JAMILA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 35559·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14192·CPF·Representa: Autor

JANAINA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF 14500·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

JAIR DA CUNHA GUEDES

CPF

Autor

WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GOVERNO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 13/06/2025

03/07/2025, 15:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/07/2025, 15:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

21/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:07

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/10/2024, 18:13

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/10/2024, 18:13

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 13/06/2025

03/07/2025, 15:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/07/2025, 15:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/07/2025, 15:00

Despacho

•08/10/2024, 10:53

21/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

21/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:07

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/10/2024, 18:13

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/10/2024, 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/10/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/10/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/10/2024, 14:18

Recebidos os autos

07/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de agravo

06/09/2024, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:24

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/08/2024, 15:16

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/08/2024, 15:16

Recurso Especial não admitido

13/08/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/08/2024, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/08/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/08/2024, 09:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 09:00

Juntada de certidão

13/08/2024, 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 20:23

Juntada de certidão

25/06/2024, 20:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/06/2024, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 17:30

Recebidos os autos

25/06/2024, 17:30

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de comprovante

25/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de recurso especial

25/06/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:02

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:59

Conhecido o recurso de JAIR DA CUNHA GUEDES - CPF: 009.641.151-15 (APELANTE) e não-provido

23/05/2024, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2024, 11:40

Recebidos os autos

13/04/2024, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

23/02/2024, 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2024, 18:44

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/02/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 18:09

Despacho

•07/10/2024, 18:13

Agravo

•06/09/2024, 18:01

Decisão

•14/08/2024, 12:24

Decisão

•13/08/2024, 15:16

Comprovante

•25/06/2024, 17:22

Acórdão

•29/05/2024, 09:02

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 17:53

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 17:53

Sentença

•10/01/2024, 15:25

Decisão

•09/10/2023, 17:31

Decisão

•11/09/2023, 14:57

Decisão

•19/07/2023, 19:20

Decisão

•22/06/2023, 13:44

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•03/07/2025, 15:00

Despacho

•08/10/2024, 10:53

Despacho

•07/10/2024, 18:13

Agravo

•06/09/2024, 18:01

Decisão

•14/08/2024, 12:24

Decisão

•13/08/2024, 15:16

Comprovante

•25/06/2024, 17:22

Acórdão

•29/05/2024, 09:02

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 17:53

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 17:53

Sentença

•10/01/2024, 15:25

Decisão

•09/10/2023, 17:31

Decisão

•11/09/2023, 14:57

Decisão

•19/07/2023, 19:20

Decisão

•22/06/2023, 13:44

Decisão

•26/05/2023, 17:32

Decisão

•27/04/2023, 16:58

Despacho

•20/04/2023, 13:16

Documento de Comprovação

•20/04/2023, 13:01