Cumprimento de sentença 0703165-69.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703165-69.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703165-69.2019.8.07.0004. AUTOR: ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL REU: FRANCISCO PESSOA CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs o réu embargos de declaração em face da r. decisão. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios. Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703165-69.2019.8.07.0004. AUTOR: ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL REU: FRANCISCO PESSOA CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réu: 1ª) aquisição integral pela autora: a demandante já detém a posse da área de 10.000m² em litígio, restando pagar ao réu a metade do valor relativo à construção erigida, para que reste como única possuidora da área e das benfeitorias, depósito judicial este já realizado; 2ª) aquisição integral pelo réu: em caso de desinteresse da autora na aquisição integral ou de venda a terceiros - hipótese em que terá o demandado direito de preferência - deverá o requerido pagar à requerente a integralidade do valor da área, mais a metade do valor das benfeitorias erigidas, depósito judicial também realizado. No caso dos autos, dentro do prazo de 30 dias conferido para aquisição da cota parte da outra, as partes manifestaram interesse na compra, tendo ambas realizado o depósito judicial das respectivas quantias, as quais não restaram impugnadas, razão pela qual desde já homologo tais valores. Acerca da aquisição, tenho por acolher o pleito da autora, sobretudo porque ao réu caberia preferência tão somente em relação a terceiros, o que não se deu no caso dos autos. Há que se descortinar que não pode este Juízo obrigar a demandante a se desfazer da posse que lhe foi reconhecida sobre a área em litígio de 10.000m², sendo que ao manifestar a autora interesse na aquisição da outra metade das benfeitorias, resta somente o reconhecimento de tal pretensão, com o consequente levantamento do respectivo pagamento pelo réu. Em consequência, entendo que o valor depositado pelo réu lhe deve ser restituído. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. A r. sentença (ID 128786833 - Pág. 6/7), mantida em embargos de declaração (ID 138075271 - Pág. 1/3), julgou procedentes os pedidos autorais para: 1) determinar a alienação judicial de metade do imóvel litigioso (terreno de 10.000m2 que não foi alienada a terceiros para formação de condomínio, segundo avaliação constante do ID n. 53840696 - Anexo), cabendo à Requerente a totalidade do valor arrecadado com a venda dos direitos sobre esse terreno de 10.000m2 (no valor de R$390.000,00, já que o terreno total de 20.000 m2 foi avaliado em R$ 780.000,00) e cabendo à cada parte 50% (cinquenta por cento), do valor arrecadado com a venda da casa erigida sobre o terreno (avaliada em R$250.000,00). Fica facultada às partes adquirir a cota-parte da outra, com o depósito em Juízo do valor, no prazo de 30 (trinta) dias (considerando a avaliação realizada nos autos no ID n. 53840696 - Anexo) Em face da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dos bens a serem alienados judicialmente ( R$250.000,00 mais R$390.000,00). A designação de hasta pública fica condicionada ao término do prazo concedido para depósito do valor correspondente à cota parte do outro demandante. Cumpridas as exigências supra, e não feito o depósito, designem-se datas para hasta pública e expeçam-se editais, com atenção aos requisitos necessários. Houve parcial acolhimento da apelação do réu, decisão não alterada em embargos de declaração (ID 163740606 - Pág. 1/6), tão somente para determinar que lhe seja garantido o direito de preferência na compra do imóvel, desde que em condições iguais de oferta em relação a terceiros, bem como para fixar os honorários sucumbenciais com base na equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem honorários recursais, por ser medida restrita às hipóteses de não conhecimento integral ou não provimento do recurso, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.539.725/DF (ID 163739193 - Pág. 8). O trânsito em julgado se deu em 29/06/2023, consoante certidão de ID 163740611 - Pág. 1. Na sequência, o réu compareceu nos autos no ID 164916207 e requereu: 1) a concessão da tutela de urgência incidental, a fim de autorizá-lo a efetuar o depósito integral do valor atualizado correspondente à cota-parte da Sra. Odete com base na avaliação ID 53840696 e os honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00, no prazo concedido pelo título judicial de 30 (trinta) dias úteis (ID 128786833), por meio de recursos próprios e/ou advindos de terceiros, em razão do direito de preferência na aquisição do imóvel, a teor do que lhe assegurou o dispositivo do Acórdão ID 163739190 já transitado em julgado. 2) que a efetivação do depósito da cota-parte da Sra. Odete e dos honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 seja então considerado como cumprimento integral e extinção da obrigação, outorgando em favor do Sr. Francisco Pessoa Cabral o direito sobre a área objeto do condomínio desfeito e resolvido, para que possa dispor da área conforme sua vontade. A decisão de ID 164995804 - Pág. 1 condicionou a apreciação dos pleitos à prévia manifestação da autora. O réu apresentou pedido de reconsideração, o qual fora negado (ID 165107289 - Pág. 1). A autora se manifestou no ID 165463150 - Pág. 1 pela adjudicação da área de 10.000 m² em litígio para fins de futura regularização fundiária, bem como pela aquisição da quota parte do réu relativo às benfeitorias erigidas, depositando judicialmente a quantia de R$ 146.534,56 (ID 165463153 - Pág. 1/165463154 - Pág. 1). Em resposta, o réu atravessou nova petição (ID 165509524 - Pág. 1/2) contendo os seguintes pedidos: a) A declaração da nulidade do depósito efetuado pela Sra. Odete Alves de Oliveira Cabral, por violação ao direito de preferência expressamente assegurado ao requerente Francisco Pessoa Cabral pelo Acórdão ID 163739190 transitado em julgado; b) O desentranhamento dos documentos referentes ao depósito realizado pela Sra. Odete Alves de Oliveira Cabral, mantendo-se preservada a preferência estabelecida pela coisa julgada, a ser respeitada e garantida em favor do ora requerente Francisco Pessoa Cabral; c) A intimação da parte contrária, Sra. Odete Alves de Oliveira Cabral, para que se abstenha de quaisquer atos que violem ou ousem sobrepujar o direito de preferência do requerente Francisco Pessoa Cabral, devendo a primeira respeitar e aguardar o correto cumprimento da coisa julgada; d) A garantia ao requerente acerca do direito de efetuar a aquisição do imóvel em questão, com base em sua preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis fixado na Sentença (ID 128786833) e cujo prazo não foi alterado pelo Acórdão (ID 163739190), para que seja então extinta a obrigação e assegurado em favor do Sr. Francisco Pessoa Cabral o direito sobre o bem. Antes da deliberação judicial, o réu ainda peticionou no ID 166921105 - Pág. 1/3, informando a efetivação dos tempestivos depósitos judiciais realizados, tanto pertinente ao valor de R$ 651.399,54 (ID 166921113 - Pág. 2), correspondente à parte da Sra. Odete, bem como efetuando o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (ID 166921114 - Pág. 2), supostamente em cumprimento fiel dos exatos termos do título judicial ao regular exercício da preferência. DECIDO. De início, cabe tecer alguns esclarecimentos importantes acerca da coisa julgada formada no presente feito. Em primeiro lugar, deve ser destacado que a r. sentença reconheceu a área restante de 10.000 m², objeto de disputa, como de posse exclusiva e integral da autora, restando o condomínio ora extinto tão somente no tocante à construção erigida no local, tudo consoante fundamentação da r. sentença, não alterada pelo acórdão em sede de apelação (ID 128786833 - Pág. 6): Conforme Já decidido no Juízo de família, se o Requerido alienou a metade da chácara (alienou 10.000m2) para formação de um condomínio e não repassou qualquer valor da venda para a Requerente, a metade da chácara (a parte de 10.000m2 que não foi alienada a terceiros) pertence integralmente à Requerente. Então, neste feito, deve ser partilhada entre as partes, na proporção de 50% cada, somente a casa erigida no terreno há mais de 34 anos, no valor de R$250.000,00. Esta casa encontra-se no terreno da Requerente que não foi alienado pelo Requerido. A casa constitui uma “residência térrea, com 4 (quatro) suítes, sala, cozinha, garagem, área de lazer – churrasqueira, lavanderia” e se encontra habitada pelo Requerido. Tudo isso é corroborado pelo seguinte teor da parte dispositiva (ID 128786833 - Pág. 6): "1) determinar a alienação judicial de metade do imóvel litigioso (terreno de 10.000m2 que não foi alienada a terceiros para formação de condomínio, segundo avaliação constante do ID n. 53840696 - Anexo), cabendo à Requerente a totalidade do valor arrecadado com a venda dos direitos sobre esse terreno de 10.000m2 (no valor de R$390.000,00, já que o terreno total de 20.000 m2 foi avaliado em R$ 780.000,00)". Em segundo lugar, não se pode perder de mira que o direito de preferência conferido ao réu em sede recursal se limita, única e exclusivamente, quando em disputa na aquisição do bem ou de parte deste com terceiros, mas nunca com relação à demandante. De se ver que no próprio dispositivo do voto condutor da apelação restou expresso o direito de preferência, desde que em condições iguais de oferta em relação a terceiros. A parte da fundamentação do r. voto traz expresso que: "(...) Consoante o art. 1.322 do Código Civil, em condições iguais de oferta, o condômino possui direito de preferência em relação a pessoas estranhas ao condomínio. (...) Cabível, nesse ponto, a reforma da r. sentença, a fim de que seja expressamente garantido ao Réu/Apelante o direito de preferência na compra do imóvel, desde que em condições iguais de oferta em relação a terceiros." Resta claro, portanto, que o direito de preferência conferido ao réu incidiria somente em caso de alienação do bem ou de parte dele a terceiros, desde que em iguais condições, o que não se deu, já que o imóvel não foi levado à venda particular, tampouco a leilão. Ademais, cumpre ressaltar que o imóvel não será objeto de alienação particular, tampouco irá a leilão, tendo as partes depositado judicialmente o valor relativo à cota parte da outra, no que passo a discorrer acerca das situações possíveis de aquisição do todo, ou pela autora ou pelo Ante o exposto, HOMOLOGO a aquisição pela autora da cota parte do réu referente às benfeitorias erigidas na área em questão de 10.000m², cuja posse já foi reconhecida em favor da demandante. Por conseguinte, rejeito todos os pedidos do réu formulados após o trânsito em julgado da r. sentença. Independentemente de preclusão, diga o advogado da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se a quantia de ID 166921114 - Pág. 2 satisfaz os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que, caso entenda o contrário, deverá requerer o cumprimento de sentença de eventual diferença. Expeça-se desde já alvará de levantamento ou ofício de transferência, caso indicada conta bancária, da quantia de ID 166921114 - Pág. 2, em favor do advogado da autora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência, caso indicada conta bancária, das quantias de ID 165463153 - Pág. 1 e 166921113 - Pág. 2 em favor do réu. Ato contínuo, expeça-se mandado de imissão na posse da integralidade da área em questão (10.000m² e construção erigida) em favor da autora, ao que deverá o réu desocupá-la, inclusive com os pertences pessoais. Resta autorizado o uso de força policial e eventual arrombamento, caso necessários. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABER IRIA MATIAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK FABER BARBOSA MATIAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON FABER BARBOSA MATIAS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Não conhecidos os embargos de declaração

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MORAES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON FABER BARBOSA MATIAS em 30/03/2026 23:59.

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