Execução de Título Extrajudicial 0703387-83.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703387-83.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUANNA CIBELE DE SOUZA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido retro. Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Paranoá/DF, 9 de janeiro de 2024 16:37:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Decorrido prazo de LUANNA CIBELE DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

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