Execução de Título Extrajudicial 0703387-83.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703387-83.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:23

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703387-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUANNA CIBELE DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para atualizar o valor do crédito dos autos e requerer as medidas expropriatórias que entender de direito, devendo apresentar, ainda, os dados bancários para recebimento da quantia penhorada (dados do PIX), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo na sistemática do art. 921 do CPC. Paranoá/DF, 25 de maio de 2026 15:47:44. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 17:36

Mero expediente

25/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 17:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 11:24

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:32

Publicação

18/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUANNA CIBELE DE SOUZA DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD e RENAJUD. A penhora realizada via sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme documentação ora anexada, tendo sido realizada a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília (Poder Judiciário - DF). Realizada RENAJUD, constatou-se que não há veículos aptos à constrição. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor, pessoalmente, para ciência da penhora realizada, conforme artigo 854, § 2º, CPC. Paranoá/DF, 12 de março de 2026 15:45:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Recebimento

12/03/2026, 17:40

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUANNA CIBELE DE SOUZA DECISÃO Promova-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Quadra 4, Conjunto 3, Lote 1, Bloco E, Apartamento 303, Paranoá Parque, Paranoá/DF, CEP 71.587-152,, matrícula 154.116, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada pessoalmente no endereço localizado na Quadra 4, Conjunto 3, Lote 1, Bloco E, Apartamento 303, Paranoá Parque, Paranoá/DF, CEP 71.587-152, ou através do telefone de nº (61) 99444-5827, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 1.475,59, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel. Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível. Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade. Int. Paranoá/DF, 29 de março de 2025 17:34:13. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LUANNA CIBELE DE SOUZA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido retro. Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Paranoá/DF, 9 de janeiro de 2024 16:37:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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