Cumprimento de sentença 0705065-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705065-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705065-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ITALO GOMES MACHADO COSTA REQUERIDO: UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DECISÃO Converto o presente feito em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por ÍTALO GOMES MACHADO COSTA em desfavor de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. Aduz o autor que é proprietário do veículo FIAT LINEA - ANO 2008/2009, cor preta, chassi: 9b011055591500797, Placa: HKT-9159 – DF, e que contratou programa de proteção veicular junto à empresa requerida. Narra que, na data de 28/07/2022, se envolveu em acidente automobilístico, razão pela qual acionou os serviços da requerida. Aponta que o veículo só foi encaminhado para a oficina indicada pela seguradora três dias após o acidente e que necessitou de reparo por quatro meses, pois “toda vez que o veículo era liberado ao Requerente, o mesmo se deparava com inúmeros defeitos visíveis, tais como, peças faltando, peças com reparo inadequado, bem como, avarias na parte mecânica relacionada ao acidente que não foram reparadas”. Diz que a seguradora custeou veículo reserva por 30 dias, nos termos do contrato celebrado entre as partes, e que, após o transcuro deste prazo, o autor precisou arcar com os valores decorrentes da sua utilização. Afirma que “foram várias tentativas de entregar o veículo faltando peças e serviços por executar, na primeira tentativa o Requerente relatou a Companhia de Seguro que seu veículo estava com dois amassados pequenos no teto, que estava acendendo as luzes do cinto de segurança, buzinas, luzes do airbag e luz do câmbio indicando avaria. Foi relatado ainda, que as lanternas das setas das laterais estavam caindo, a alça de segurança do teto estava quebrada, relatou ainda que o encosto de braço do console estava quebrado todos os defeitos apontados foram ocasionados em razão do impacto da batida e que os retrovisores que são elétricos não estavam funcionando.” Aponta que, posteriormente, na data de 23/04/2023, estava retornando, com a sua família, de uma curta viagem, ocasião em que o seu veículo apresentou novo defeito. Diante disso, entrou novamente em contato com a seguradora, no entanto, precisou permanecer nesta cidade até o dia 02/05/2023, data em que o veículo foi consertado. Diante do exposto, requer: I) Preliminarmente: I.a) reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida; I.b) inversão do foro da autora consumidora; II) A realização da perícia técnica; III) Que o pedido seja JULGADO PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de: DANOS EMERGENTES/ MATERIAIS como: III.a) Do ressarcimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao pagamento da utilização do veículo reserva; III.b) Em razão da desídia, a ora Requerida deverá ressarcir o Requerente em todas as despesas relacionadas a hospedagem e alimentação do Requerente e sua família, totalizando o valor de R$ 2.174,77 (dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos); III.c) Deve a Seguradora Requerida ressarcir o Segurado Requerente em pecúnia, os valores referentes as peças que deveriam ter sido substituídas, ou que foram trocadas por peças paralelas, o que resultou na baixa qualidade do serviço de reparo. Assim, dever arcar com o pagamento no valor de R$ 8.137,35 (oito mil cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos); III.e) Considerando a necessidade de refazer a pintura de todas as peças que foram reparadas com baixa qualidade no serviço executado, devendo o Requerente arcar com o pagamento do serviço de pintura no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); IV) A condenação da requerida em efetuar o pagamento de danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de ID 171743181, por meio da qual suscitou prejudicial de decadência. No mérito, afirmou que “o veículo do Requerente já era avariado, com vários danos, o que é possível verificar na filmagem da vistoria do seu veículo realizada em 07/06/2021 pelo próprio Requerente em anexo”. Sustenta que efetuou o conserto dos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, no entanto, não é obrigada a efetuar reparos dos danos que existiam antes do acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID 174782212), o autor reafirmou os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, requerendo prova pericial. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes Da prejudicial de Decadência A requerida afirma que “o Requerente no presente processo pretende a indenização de consertos e peças que ele entende que não são confiáveis ou defeituosas, sendo portanto, produtos e serviços visíveis e de fácil constatação. Caberia ao Requerente propor a presente ação dentro do prazo de decadência de 90 dias, o que não o fez. Diante do exposto, requer o reconhecimento da decadência com o julgamento do mérito.”. O prazo de 90 dias, previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos casos de reclamação por defeito no serviço. Na situação em tela, a pretensão do autor é de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes da má prestação do serviço, portanto, incide a norma do Art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido é o entendimento deste eg. Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ANÁLISE ATINENTE AO MÉRITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS. ATRASO NO REPARO DO BEM. REPARO INSATISFATÓRIO. DANOS PATRIMONIAIS. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE DEVEDOR PERANTE A LOCADORA. IMPOSSIBILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. FUNÇÕES PUNITIVA, PREVENTIVO-PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. 1. O prazo do Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de reclamação por defeito no serviço, sendo que o prazo para o consumidor reclamar perante o fornecedor é distinto do prazo para pleitear indenização por danos decorrentes da má prestação dos serviços. 1.1. No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má prestação do serviço, incide a norma do Art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Havendo verossimilhança na listagem das peças de veículo pendentes de reparo e inexistindo prova em contrário produzida pela seguradora, é possível a condenação desta à reparação de danos materiais correspondente ao valor do menor orçamento juntado aos autos pelo consumidor. 3. A sucessão de devedores em um contrato deve contar com a anuência do credor, sendo ainda uma faculdade do devedor que irá substituir o originário, nos termos do Art. 299 do Código Civil. 3.1. Ainda que o consumidor tenha alugado carro em razão da excessiva demora no conserto do veículo sinistrado, tal contexto fático não tem o condão de obrigar a locadora de veículos a cobrar as diárias diretamente da seguradora, uma vez que a avença foi celebrada estritamente entre locadora e locatário. 4. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera quando tem por base a análise dos serviços prestados pela seguradora, se satisfatórios ou não, porquanto tal aferição constitui o próprio mérito da ação. 5. A excessiva demora na entrega do bem pela seguradora gera danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. 5.1. A demora reputa-se inaceitável quando ultrapassa mais do que três vezes o prazo do Art. 18, §1º do CDC, utilizado como parâmetro inicial e estendido em razão de reconhecimento de difícil conserto do bem. 6. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 6.1. Tomando por base principalmente a dimensão punitiva e preventivo-pedagógica, deve ser mantida a condenação da seguradora à indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. É dispensável expressa menção sobre todas as normas elencadas pela parte com o fito de prequestionamento para recursos extraordinários. 8. Apelo dos Autores parcialmente provido. Apelo da Ré desprovido. (Acórdão 1125405, 20160110785520APC, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018. Pág.: 210-230) O autor ingressou com a presente ação em 30/05/2023, ou seja, cinco meses após o último dia do veículo na oficina (12/12/2022). Assim, percebe-se que não transcorreu o aludido prazo. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): a) Se os serviços de conserto custeados pela seguradora requerida possibilitaram o funcionamento do veículo, após a ocorrência do acidente automobilístico; b) se os defeitos verificados no veículo decorrem do acidente sofrido pelo autor, da má prestação dos serviços pela seguradora, ou do mau uso; c) se os defeitos apresentados pelo veículo impossibilitam o seu uso; d) se as peças utilizadas no conserto do veículo e os serviços prestados ocasionaram os defeitos relatados pelo autor na petição inicial. Do ônus probatório A decisão de ID 182371089 deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de provas O autor pleiteou a produção de prova pericial. A requerida não formulou pedido de produção de provas O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Para elucidação dos pontos controvertidos, considero necessária a apresentação da apólice do seguro contratado pelo autor, bem como a produção de prova pericial, na modalidade perícia mecânica. Diante disso, determino a realização de perícia, e nomeio como perito do juízo o engenheiro mecânico ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE (CPF: 047.730.111-81), cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. Nos termos do art. 95, do CPC, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor, que solicitou a produção da prova pericial. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Na ocasião o ilustre perito deverá velar pelos princípios da modicidade dos preços e da razoabilidade, tendo em vista que a perícia tem natureza de munus público. Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua quota parte. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO GOMES MACHADO COSTA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALO GOMES MACHADO COSTA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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