Cumprimento de sentença 0706298-30.2016.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706298-30.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (id. 180791408). A executada alega que foi bloqueada quantia proveniente de seu benefício de aposentadoria concedido pelo INSS, sendo sobredito valor necessário para sua sobrevivência, colacionando aos autos extrato bancário a fim de comprovar e justificar a liberação do valor constrito. Realiza proposta de acordo de pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem descontos diretamente do seu benefício previdenciário. A exequente, à sua vez, alega que a executada não comprova a impenhorabilidade do valor constrito, porquanto a executada aposentadoria em conta bancária diversa da que foi realizado o bloqueio. Formula contraproposta, na qual o valor bloqueado seria dado como entrada e o saldo devedor dividido em parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme proposto pela executada. No presente caso, do documento apresentado pela executada é possível extrair que o valor bloqueado mediante diligência SISBAJUD alcança a totalidade dos proventos recebidos a título de aposentadoria pela devedora, restando clara a inviabilidade de conversão integral do referido valor em penhora a fim de saldar parte da execução. A executada comprova que a quantia bloqueada é proveniente de verba da sua aposentadoria mensal somada com o décimo terceiro recebido em novembro (id. 180794220) e transferida para conta bancária que sofreu a constrição junto ao C6 Bank (id. 180791440). Ademais, a executada comprova o seu estado de saúde, bem como que o bloqueio integral da quantia tem o condão de comprometer a sua subsistência. Por outro lado, em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostrou-se como o último meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. Nos casos onde a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do Direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Diante disso, acolho apenas em parte a arguição apresentada, para converter em penhora o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado e liberar o restante em favor da parte executada. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante acima discriminado, e libere-se o restante. Decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, notadamente o da conciliação, designe-se sessão de conciliação a ser realizada presencialmente neste Juízo, em data próxima, e intimem-se as partes. Caso seja requerida a participação telepresencial por qualquer das partes, deverá ser gerado o link da audiência. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contraproposta formulada pela exequente (id. 183018499). I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Erro de intepretao na linha: ' Número do processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado parcialmente FRUTÍFERO da diligência SISBAJUD. De ordem da Juíza de Direito, Dr.ª CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, intime-se a parte executada, para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias, na forma do art. 854, §2º do CPC/15, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, o valor bloqueado será convertido em penhora. Ainda, de ordem, intime-se a exequente para informar se tem interesse na transferência bancária eletrônica, caso em que deverá enviar os seguintes dados: nome do banco, número da agência, número da conta (especificando se é conta corrente ou poupança), nome do titular da conta e CPF, ficando ciente de que o Banco poderá cobrar uma taxa por esse serviço, ou se se pretende receber a quantia por saque em agência, hipótese em que deverá comparecer a uma agência bancária para realizar o levantamento. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.getLocalizacao().localizacaoPai.localizacaoPai}#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, Datado e assinado eletronicamente. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706298-30.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MERANI ALVES DA SILVA, NOEME ALVES DA FONSECA EXECUTADO: LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA, LEILA BEZERRA SANTOS ROCHA 56362846168 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a pesquisa de bens no sistema InfoJud, pois essa medida implica em quebra de sigilo cabível apenas em situações excepcionais, incumbindo à própria parte promover as diligências necessárias para obter as informações acerca de bens em nome das executadas, não sendo demonstrado que esgotou os meios à sua disposição. Indefiro, ainda, o pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJDFT: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente." (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, sem a comprovação de que as partes exequentes não obtiveram sucesso na tentativa de inscrição das devedoras nos referidos cadastros, o pedido em questão deve ser indeferido. Fica autorizada uma nova diligência SISBAJUD, pelo método da teimosinha, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Caso reste infrutífera, e nada mais seja requerido, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se. Em outro momento mais oportuno, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento, demonstrando alteração na situação financeira da executada e pleiteando novas diligências para o prosseguimento da execução. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(70)