Procedimento Comum Cível 0704492-07.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704492-07.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALFAIMP REPRESENTACAO E COMERCIO DE MERCADORIAS E ATIVIDADE DE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da autora enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, o cancelamento da linha telefônica e a restituição em dobro dos valores pagos à requerida. Há que se ressaltar ainda que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional garante a todos o acesso ao Poder Judiciário (art. 5 o, XXXV, da CF/88). Presente, portanto, o interesse de agir, dada a necessidade e utilidade do processo para o fim visado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) prestação de serviços de telefonia em favor da parte autora; b) efetivo cancelamento da linha telefônica; c) pagamentos feitos em favor da parte ré; d) cobranças feitas pela ré, mesmo após a reclamação feita junto à ANATEL pela autora. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a princípio, não verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que há questões que somente a autora pode comprovar Assim, determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios em relação às questões insertas nos itens “a” e “b”, devendo demonstrar que os serviços foram prestados à autora e que, após solicitação, a linha foi cancelada. Ressalto que fotos de telas de computador não servem a tal desiderato, devendo a parte especificar, por meio de faturas, quais os serviços prestados durante o período de contratação e a efetiva interrupção dos serviços. Por outro lado, a autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios referentes às questões destacadas nos itens “c” e “d”. Após a juntada de documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704492-07.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro a vista dos autos às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

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