Procedimento Comum Cível 0704492-07.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704492-07.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 17:58

Desarquivamento

20/09/2024, 07:34

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:55

Definitivo

16/09/2024, 07:37

Remessa

14/09/2024, 00:27

Movimentação processual

13/09/2024, 17:51

Documento

13/09/2024, 17:51

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 19:53

Trânsito em julgado

12/09/2024, 19:50

Documento (Certidão)

12/09/2024, 11:53

Documento

12/09/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALFAIMP REPRESENTACAO E COMERCIO DE MERCADORIAS E ATIVIDADE DE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: TIM S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704492-07.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo sentenciado em id 192116611. Quanto ao recolhimento de custas referente a fase de cumprimento de sentença, verifico que a executada realizou o pagamento do débito antes da instauração da fase. Desse modo, determino o ressarcimento da guia de custas de ID 201581791, no valor de R$ 97,18, em favor da parte autora. A parte autora deverá direcionar o pedido para o setor de custas processuais, através do site o TJDFT, anexando essa decisão. Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC. Defiro o levantamento da quantia de R$ 1. 561,67 (ID 196484155) e da quantia de R$ 225,59 (ID 202082134), em favor da parte requerente. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Recebimento

04/09/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALFAIMP REPRESENTACAO E COMERCIO DE MERCADORIAS E ATIVIDADE DE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da autora enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, o cancelamento da linha telefônica e a restituição em dobro dos valores pagos à requerida. Há que se ressaltar ainda que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional garante a todos o acesso ao Poder Judiciário (art. 5 o, XXXV, da CF/88). Presente, portanto, o interesse de agir, dada a necessidade e utilidade do processo para o fim visado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) prestação de serviços de telefonia em favor da parte autora; b) efetivo cancelamento da linha telefônica; c) pagamentos feitos em favor da parte ré; d) cobranças feitas pela ré, mesmo após a reclamação feita junto à ANATEL pela autora. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a princípio, não verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que há questões que somente a autora pode comprovar Assim, determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios em relação às questões insertas nos itens “a” e “b”, devendo demonstrar que os serviços foram prestados à autora e que, após solicitação, a linha foi cancelada. Ressalto que fotos de telas de computador não servem a tal desiderato, devendo a parte especificar, por meio de faturas, quais os serviços prestados durante o período de contratação e a efetiva interrupção dos serviços. Por outro lado, a autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios referentes às questões destacadas nos itens “c” e “d”. Após a juntada de documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704492-07.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro a vista dos autos às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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