Inventário 0720864-48.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0720864-48.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720864-48.2020.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por Daniel Alves Cassini, em que remanesce como bem a inventariar 50% (cinquenta por cento) do imóvel identificado como Apartamento nº 402, do Edifício Fernão Dias, situado na Rua Paulista nº 1010, Belo Horizonte/MG, que teria sido objeto de partilha nos autos do divórcio do falecido e de S. A. L. P.. Foi determinado que a inventariante instruísse o feito com a matrícula e certidão de ônus atualizada do bem, com a necessária averbação do formal de partilha expedido por ocasião do citado divórcio, o que efetivamente fez com a juntada do documento de ID 165687982. Na ocasião, a inventariante informou que, para o cumprimento da diligência, precisou se habilitar como terceira interessada nos autos nº 5159785-42.2016.8.13.0024, que tramitou perante o MM. Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte para postular o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha e, posteriormente, requerer a averbação respectiva, tendo arcado com as custas respectivas, no importe de R$ 4.649,38, requerendo o reembolso de tal quantia em “proporção a ser arbitrada pelo juízo”. Posteriormente, noticiou ter se cadastrado no site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e requerido o cálculo do imposto de transmissão, juntando a guia de ID 189973657 no valor de R$10.164,93, informando não ter recurso financeiro para a quitação daquela, requerendo a intimação do herdeiro Daniel para que efetuasse o depósito de 50% (cinquenta por cento) daquele valor, bem como se manifestasse sobre o pedido de ressarcimento outrora requerido. Em manifestação (IDs 191738788 e 193918938), o herdeiro Daniel, em síntese, afirmou que o dever de quitar dívida/imposto de transmissão é da inventariante e que, após a comprovação do pagamento respectivo é que ela poderia pedir o ressarcimento. É o necessário relato. Conforme já anotado, desde a petição de ID 165687978, a inventariante apontou as despesas por ela suportadas para regularizar a situação registral do imóvel inventariado, a fim de atender à determinação deste Juízo, juntando, para fins de comprovação, os documentos de IDs 165687981, 165687982, 165687983, 165687984, 165687988 e 165687989. Ademais, conquanto o herdeiro não tenha concordado com o ressarcimento de tais valores, não impugnou a essência dos atos praticados no que tange à efetiva realização dos pagamentos, bem como a legitimidade dos documentos acostados. Dessa forma, tendo a inventariante, com seu próprio patrimônio, arcado com as despesas relativas à regularização documental do referido bem, merece prosperar o pedido de reembolso pelos gastos efetuados, no importe de metade daqueles. Sabe-se, ademais, que a obrigação de pagar as despesas do espólio, conforme disposto no art. 2.020 do Código Civil, é do próprio espólio e não de determinado herdeiro ou da pessoa do inventariante. No mais, verifico que, para fins de julgamento da partilha, encontra-se pendente apenas a comprovação do recolhimento do ITCMD. Quanto ao ponto, em que pesem as alegações do herdeiro Daniel, tenho que os documentos de IDs 189973657 e 189973660 comprovam o valor do referido imposto e a sua vinculação com o autor da herança. Assim, sendo o recolhimento do referido imposto uma imposição prévia ao julgamento da partilha, necessário que a inventariante e o herdeiro arquem com o pagamento daquele, na proporção de cinquenta por cento para cada um. Nesse contexto, determino que o herdeiro Daniel Augusto Padro Cassini deposite em conta judicial vinculada ao presente feito a quantia de R$2.324,69 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) para reembolso do valores despendidos pela inventariante para a regularização documental do imóvel inventariado, bem como do valor de R$ 5.082,46 (cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para pagamento do imposto de transmissão, no valor total de R$10.164,93 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), sendo que a outra metade será custeada pela inventariante. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO PRADO CASSINI em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA BEATRIZ ESCALONA ESCALONA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES CASSINI em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(86)