Inventário 0720864-48.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0720864-48.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:13

Desarquivamento

17/06/2025, 18:13

Provisório

17/06/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 18:11

Remessa

17/06/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0720864-48.2020.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 231709449, transitou em julgado em 27-05-2025. Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) as parte(s) ciente(s) de que deverá(ão) realizar a impressão da sentença, a qual possui FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA, devendo instruí-la com as cópias necessárias para fins de averbação junto ao Cartório de Registro competente. Remeto estes autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, conforme determinado na sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

29/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:57

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada no esboço de ID 219996760, destes autos de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Daniel Alves Cassini, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 21:02

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720864-48.2020.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por Daniel Alves Cassini, em que remanesce como bem a inventariar 50% (cinquenta por cento) do imóvel identificado como Apartamento nº 402, do Edifício Fernão Dias, situado na Rua Paulista nº 1010, Belo Horizonte/MG, que teria sido objeto de partilha nos autos do divórcio do falecido e de S. A. L. P.. Foi determinado que a inventariante instruísse o feito com a matrícula e certidão de ônus atualizada do bem, com a necessária averbação do formal de partilha expedido por ocasião do citado divórcio, o que efetivamente fez com a juntada do documento de ID 165687982. Na ocasião, a inventariante informou que, para o cumprimento da diligência, precisou se habilitar como terceira interessada nos autos nº 5159785-42.2016.8.13.0024, que tramitou perante o MM. Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte para postular o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha e, posteriormente, requerer a averbação respectiva, tendo arcado com as custas respectivas, no importe de R$ 4.649,38, requerendo o reembolso de tal quantia em “proporção a ser arbitrada pelo juízo”. Posteriormente, noticiou ter se cadastrado no site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e requerido o cálculo do imposto de transmissão, juntando a guia de ID 189973657 no valor de R$10.164,93, informando não ter recurso financeiro para a quitação daquela, requerendo a intimação do herdeiro Daniel para que efetuasse o depósito de 50% (cinquenta por cento) daquele valor, bem como se manifestasse sobre o pedido de ressarcimento outrora requerido. Em manifestação (IDs 191738788 e 193918938), o herdeiro Daniel, em síntese, afirmou que o dever de quitar dívida/imposto de transmissão é da inventariante e que, após a comprovação do pagamento respectivo é que ela poderia pedir o ressarcimento. É o necessário relato. Conforme já anotado, desde a petição de ID 165687978, a inventariante apontou as despesas por ela suportadas para regularizar a situação registral do imóvel inventariado, a fim de atender à determinação deste Juízo, juntando, para fins de comprovação, os documentos de IDs 165687981, 165687982, 165687983, 165687984, 165687988 e 165687989. Ademais, conquanto o herdeiro não tenha concordado com o ressarcimento de tais valores, não impugnou a essência dos atos praticados no que tange à efetiva realização dos pagamentos, bem como a legitimidade dos documentos acostados. Dessa forma, tendo a inventariante, com seu próprio patrimônio, arcado com as despesas relativas à regularização documental do referido bem, merece prosperar o pedido de reembolso pelos gastos efetuados, no importe de metade daqueles. Sabe-se, ademais, que a obrigação de pagar as despesas do espólio, conforme disposto no art. 2.020 do Código Civil, é do próprio espólio e não de determinado herdeiro ou da pessoa do inventariante. No mais, verifico que, para fins de julgamento da partilha, encontra-se pendente apenas a comprovação do recolhimento do ITCMD. Quanto ao ponto, em que pesem as alegações do herdeiro Daniel, tenho que os documentos de IDs 189973657 e 189973660 comprovam o valor do referido imposto e a sua vinculação com o autor da herança. Assim, sendo o recolhimento do referido imposto uma imposição prévia ao julgamento da partilha, necessário que a inventariante e o herdeiro arquem com o pagamento daquele, na proporção de cinquenta por cento para cada um. Nesse contexto, determino que o herdeiro Daniel Augusto Padro Cassini deposite em conta judicial vinculada ao presente feito a quantia de R$2.324,69 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) para reembolso do valores despendidos pela inventariante para a regularização documental do imóvel inventariado, bem como do valor de R$ 5.082,46 (cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para pagamento do imposto de transmissão, no valor total de R$10.164,93 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), sendo que a outra metade será custeada pela inventariante. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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