Execução de Título Extrajudicial 0028374-95.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Despesas Condominiais
Condomínio em Edifício
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/04/2019
Valor da Causa
R$ 8.724,26
Órgão julgador
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 3? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 02:18
Publicado Despacho em 29/04/2026.
30/04/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026
29/04/2026, 02:17
Recebidos os autos
24/04/2026, 18:54
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 18:54
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2026, 19:19
Juntada de certidão
18/04/2026, 19:18
Publicado Decisão em 14/04/2026.
15/04/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 02:17
Juntada de certidão
10/04/2026, 18:04
Recebidos os autos
09/04/2026, 21:32
Indeferido o pedido de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN - CPF: 296.220.777-49 (EXECUTADO)
09/04/2026, 21:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2026, 17:19
Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 17:15
Ver todas as movimentações (401)
Todas as movimentações
(401)
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 02:18
Publicado Despacho em 29/04/2026.
30/04/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026
29/04/2026, 02:17
Recebidos os autos
24/04/2026, 18:54
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 18:54
Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2026, 19:19
Juntada de certidão
18/04/2026, 19:18
Publicado Decisão em 14/04/2026.
15/04/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 02:17
Juntada de certidão
10/04/2026, 18:04
Recebidos os autos
09/04/2026, 21:32
Indeferido o pedido de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN - CPF: 296.220.777-49 (EXECUTADO)
09/04/2026, 21:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2026, 17:19
Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 17:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 02:20
Publicado Certidão em 04/03/2026.
06/03/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
03/03/2026, 12:05
Juntada de certidão
27/02/2026, 15:00
Juntada de certidão
07/01/2026, 22:11
Recebidos os autos
23/12/2025, 14:38
Outras decisões
23/12/2025, 14:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2025, 20:57
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
17/12/2025, 17:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 02:36
Publicado Certidão em 30/10/2025.
30/10/2025, 02:36
Juntada de certidão
27/10/2025, 15:55
Juntada de certidão
21/08/2025, 19:54
Recebidos os autos
18/08/2025, 16:37
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 16:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2025, 15:43
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2025, 12:05
Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025, 02:28
Recebidos os autos
16/06/2025, 19:32
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025, 19:32
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2025, 16:20
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2025, 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2025, 14:29
Juntada de Petição de petição
06/06/2025, 15:25
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 03:12
Desentranhado o documento
04/06/2025, 17:36
Cancelada a movimentação processual
04/06/2025, 17:36
Desentranhado o documento
04/06/2025, 17:36
Juntada de certidão
04/06/2025, 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025, 02:28
Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025, 02:28
Recebidos os autos
27/05/2025, 17:57
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 17:57
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025, 03:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2025, 14:17
Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025, 02:32
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 16:48
Recebidos os autos
13/05/2025, 18:33
Outras decisões
13/05/2025, 18:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2025, 17:16
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2025, 13:29
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 02:28
Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025, 02:28
Juntada de certidão
01/04/2025, 13:23
Juntada de certidão
01/04/2025, 11:53
Recebidos os autos
25/03/2025, 19:27
Outras decisões
25/03/2025, 19:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2025, 07:13
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
13/03/2025, 00:33
Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025, 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025, 12:58
Juntada de certidão
29/01/2025, 21:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025, 14:58
Expedição de Mandado.
28/11/2024, 14:32
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024, 02:50
Expedição de Carta.
29/08/2024, 19:41
Recebidos os autos
21/08/2024, 19:23
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024, 19:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2024, 14:35
Juntada de Petição de petição
20/08/2024, 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024, 14:44
Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024, 02:35
Recebidos os autos
12/08/2024, 17:38
Outras decisões
12/08/2024, 17:38
Juntada de Petição de petição
12/08/2024, 12:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2024, 18:07
Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024, 02:26
Juntada de certidão
17/07/2024, 19:38
Juntada de alvará de levantamento
17/07/2024, 19:38
Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024, 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024, 03:50
Recebidos os autos
03/07/2024, 17:46
Outras decisões
03/07/2024, 17:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2024, 16:32
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 19:52
Juntada de Petição de petição
17/05/2024, 10:59
Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 03:49
Juntada de certidão
03/05/2024, 10:47
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024, 02:15
Juntada de certidão
02/05/2024, 11:50
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2024, 04:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024, 12:10
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 08:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024, 08:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024, 08:17
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 04:00
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 04:00
Decorrido prazo de LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 03:59
Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA DOBBIN em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 03:58
Recebidos os autos
15/04/2024, 18:56
Outras decisões
15/04/2024, 18:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2024, 13:48
Juntada de alvará de levantamento
15/04/2024, 08:12
Juntada de certidão
12/04/2024, 10:47
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 03:29
em cooperação judiciária
09/04/2024, 20:07
Outras decisões
09/04/2024, 20:07
Recebidos os autos
09/04/2024, 20:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024, 13:39
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/04/2024, 19:52
Publicado Decisão em 01/04/2024.
01/04/2024, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024, 03:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028374-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN DECISÃO 1. Segue auto de arrematação assinado. Aperfeiçoada a arrematação (art. 903, do CPC), deve-se aguardar o prazo de 10 dias (art. 903, §2, do CPC), contados da juntada do respectivo auto de arrematação assinado, para expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o arrematante para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor atualizado das dívidas tributárias (IPTU) e eventual taxa de licenciamento porventura pendente de pagamento, bem como débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), conforme discriminado no edital de ID 185756809. 2.1. Decorrido o prazo referido no item 1 e comprovados os valores pendentes sobre o imóvel, expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante, a fim de que este possa quitar as dívidas tributárias incidentes sobre o bem, informando-o para imprimir o alvará e comprovar a quitação das dívidas, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2.1. Vindo aos autos o comprovante de quitação dos valores acima mencionados, expeçam-se a necessária carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. 2.2.2. Sem prejuízo das determinações supra, fica intimado o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/03/2024, 00:00
Recebidos os autos
22/03/2024, 20:01
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 20:01
Outras decisões
22/03/2024, 20:01
Juntada de Petição de petição
19/03/2024, 16:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024, 17:11
Juntada de Petição de petição
18/03/2024, 16:44
Juntada de certidão
26/02/2024, 15:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2024, 05:18
Publicado Edital em 08/02/2024.
08/02/2024, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024, 02:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028374-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0028374-95.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 - CNPJ: 37.100.856/0001-49. Advogado: ALINE GORETE SARAIVA - OAB DF28798-A - CPF: 967.961.206-63 Executado: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN - CPF: 296.220.777-49. Advogado: FILIPE DA SILVEIRA MOREIRA - OAB DF34489-A - CPF: 013.984.351-55. A Excelentíssima Srª. Drª. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juiza de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail
[email protected]
, através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 18/03/2024 Horário: 12hs30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação (avaliação R$ 750.000,00) (decisão ID. 184978790), ou seja, R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 21/03/2024 Horário: 12hs30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação (avaliação R$ 750.000,00) (decisão ID. 184978790), ou seja, R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n° 108, situado no 1° Pavimento, do Bloco "B", da Superquadra Norte 316 (trezentos e dezesseis), com a área privativa de 100,47m2, área comum de 66,719m2, inclusive vaga de garagem n° 108, área total de 167,189m2 e respectiva fração ideal de 1/60 da Projeção n° 3, que mede: 12,50m pelos lados Norte e Sul e 84,00m pelos lados Leste e Oeste, perfazendo a área de 1.050,00m2, limitando-se com logradouros públicos por todos os lados, conforme certidão de matrícula (ID. 103547447). AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação (ID. 31552872) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. FIEL DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta na certidão de matricula do imóvel - R.5 hipoteca do Banco do Brasil, sendo que o credor hipotecário foi intimado e informou que a garantia havida sobre o bem não mais vigora (ID 141209475); Av. 8/30326 - Indisponibilidade - De acordo com Ofício Circular n° 507/2013, de 23/09/2013, expedido pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, extraído dos autos da Ação de Execução, Processo n° 55755-43. 2011,4.01.3400, movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, CPF/MF n° 296.220.777-49, foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens do executado, conforme Decisão de 22/07/2013, do Dr. Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, MM.Juiz Federal da referida Vara; R.9/30326 - PENHORA- De acordo com Mandado de 22/06/2015, expedido pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, 1ªRegião, acompanhado de Auto de Penhora de 27/01/2016,extraidos dos autos da ação de Execução Fiscal, processo n° 55755-43.2011.4.01.3400(55755-43.2011.4.01.3400), movido pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, o imóvel desta Matrícula foi PENHORADO, para garantia da execução da dívida no valor de R$29.981,44,sujeita a atualização até a data do efetivo pagamento. A penhora foi efetuada por determinação do Dr. Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, MM. Juiz Federal da referida Vara; R.10/30326 – PENHORA DOS PRESENTES AUTOS - De acordo com Termo de Penhora de 03/04/2018, expedido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, extraída dos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo n° 2016.01.1.100069-9, proposta pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA SQN 316, CNPJ/MF n° 37.100.856/0001-49,com endereço nesta Capital, em desfavor de. EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, brasileiro, casado, bancário, CPF/MF n° 296.220.777-49, com endereço nesta Capital, o imóvel desta Matrícula foi PENHORADO, para o pagamento da dívida no valor de R$11.508, 69, conforme determinação do Dr. André Gomes Alves, MM. Juiz de Direito Substituto da referida Vara; R. 11/30326 - PENHORA - De acordo com Mandado n° 124354, de 03/05/2019, enviado pelo Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, pela Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo n°0033260-86.2016.8.07.0018,movida pelo DISTRITO FEDERAL, CNPJ/MF nº00.394.601/0001-26, em desfavor de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, brasileiro, CPF/MF n° 296.220.777-49, o imóvel desta Matrícula foi PENHORADO, para garantia do pagamento da divida no valor de R$33.614,87, atualizado até02/05/2019. A Penhora foi efetuada por determinação da Dra. Paloma Ernandes Rodrigues Barbosa, MMª Juíza de Direito Substituta da referida Vara. Conforme certidão de matrícula (ID. 103547447). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 110.682,95 atualizados até 22/11/2022 (ID. 143275649 ) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail -
[email protected]
, os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail:
[email protected]
. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail:
[email protected]
. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024 16:16:55. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024, 17:40
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 16:26
Expedição de Edital.
05/02/2024, 16:19
Recebidos os autos
01/02/2024, 16:49
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
30/01/2024, 21:29
Recebidos os autos
30/01/2024, 12:23
Outras decisões
30/01/2024, 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2024, 18:36
Juntada de certidão
26/01/2024, 18:35
Recebidos os autos
31/10/2023, 19:57
Outras decisões
31/10/2023, 19:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2023, 11:06
Decorrido prazo de ALBERT SCOTT DOBBIN em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 03:51
Juntada de certidão
17/09/2023, 11:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023, 05:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023, 17:51
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023, 01:49
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023, 09:06
Recebidos os autos
25/08/2023, 09:06
Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023, 02:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023, 14:06
Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023, 03:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028374-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN CERTIDÃO De Ordem, fica a parte exequente intimada para acostar aos presentes autos o atual endereço do Inventariante, para fins de expedição, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 18 de agosto de 2023 21:17:29. GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
22/08/2023, 00:00
Juntada de certidão
18/08/2023, 21:19
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 05:37
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 05:37
Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA DOBBIN em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 05:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 01:22
Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA DOBBIN em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:59
Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023, 00:52
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023, 07:56
Outras decisões
13/02/2023, 19:51
Recebidos os autos
13/02/2023, 19:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2023, 13:27
Juntada de Petição de petição
07/02/2023, 14:15
Recebidos os autos
31/01/2023, 19:22
Outras decisões
31/01/2023, 19:22
Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023, 02:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2023, 15:02
Juntada de Petição de petição
26/01/2023, 13:30
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 08:41
Recebidos os autos
04/01/2023, 17:08
Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023, 17:08
Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022, 02:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2022, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022, 02:36
Juntada de Petição de petição
12/12/2022, 13:14
Cancelada a movimentação processual
09/12/2022, 07:45
Cancelada a movimentação processual
09/12/2022, 07:45
Desentranhado o documento
09/12/2022, 07:45
Recebidos os autos
06/12/2022, 18:49
Outras decisões
06/12/2022, 18:49
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 00:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2022, 14:41
Juntada de Petição de petição
22/11/2022, 14:56
Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
21/11/2022, 02:56
Recebidos os autos
14/11/2022, 18:14
Outras decisões
14/11/2022, 18:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2022, 16:49
Juntada de certidão
28/10/2022, 16:48
Juntada de certidão
28/10/2022, 16:45
Juntada de certidão
21/10/2022, 15:30
Juntada de Petição de petição
18/10/2022, 11:50
Juntada de certidão
14/10/2022, 08:05
Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:31
Recebidos os autos
11/10/2022, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022, 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2022, 12:59
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022, 00:18
Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022, 00:44
Juntada de certidão
29/08/2022, 13:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022, 00:17
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 17:16
Juntada de certidão
21/07/2022, 13:12
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2022, 07:52
Expedição de Ofício.
19/07/2022, 15:35
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 07/07/2022 23:59:59.
08/07/2022, 00:16
Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022, 00:40
Recebidos os autos
27/06/2022, 19:37
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022, 19:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2022, 14:24
Juntada de certidão
23/06/2022, 14:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022, 00:59
Juntada de certidão
15/06/2022, 16:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022, 15:01
Expedição de Outros documentos.
09/06/2022, 14:54
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 09:53
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 12:11
Juntada de Petição de petição
17/02/2022, 14:27
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022, 00:28
Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022, 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022, 00:42
Recebidos os autos
04/02/2022, 14:17
Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022, 14:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2022, 17:13
Juntada de Petição de petição
01/02/2022, 14:49
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022, 00:17
Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022, 07:20
Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022, 07:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
13/01/2022, 00:06
Recebidos os autos
11/01/2022, 10:12
Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022, 10:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2021, 16:21
Expedição de Certidão.
23/12/2021, 16:21
Juntada de Petição de petição
20/12/2021, 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021, 02:22
Recebidos os autos
15/12/2021, 12:20
Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021, 12:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2021, 12:51
Expedição de Certidão.
03/12/2021, 12:51
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021, 02:54
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2021, 16:38
Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021, 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021, 02:32
Recebidos os autos
22/09/2021, 15:53
Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021, 15:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021, 20:37
Juntada de Petição de petição
20/09/2021, 11:37
Publicado Despacho em 10/09/2021.
10/09/2021, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021, 17:27
Recebidos os autos
03/09/2021, 16:07
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021, 16:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2021, 20:57
Juntada de Petição de petição
01/09/2021, 14:32
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021, 02:33
Recebidos os autos
11/08/2021, 15:39
Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2021, 15:39
Expedição de Outros documentos.
11/08/2021, 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2021, 02:43
Juntada de Petição de petição
09/08/2021, 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021, 02:33
Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021, 02:33
Recebidos os autos
03/08/2021, 10:26
Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/08/2021, 10:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2021, 16:41
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 16:41
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021, 02:34
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021, 02:34
Publicado Decisão em 24/05/2021.
24/05/2021, 02:36
Publicado Decisão em 24/05/2021.
24/05/2021, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
22/05/2021, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
22/05/2021, 02:20
Recebidos os autos
20/05/2021, 12:40
Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021, 12:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2021, 16:26
Juntada de certidão
19/05/2021, 16:26
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021, 13:30
Publicado Despacho em 27/04/2021.
27/04/2021, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021, 02:33
Recebidos os autos
23/04/2021, 10:16
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021, 10:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2021, 15:54
Juntada de Petição de petição
22/04/2021, 14:07
Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021, 02:30
Recebidos os autos
12/04/2021, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021, 11:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2021, 18:41
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2021, 13:28
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020, 02:55
Recebidos os autos
22/06/2020, 18:32
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014
22/06/2020, 18:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2020, 17:47
Juntada de Petição de petição
22/06/2020, 16:42
Publicado Decisão em 17/06/2020.
17/06/2020, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020, 03:25
Publicado Despacho em 15/06/2020.
15/06/2020, 02:25
Recebidos os autos
12/06/2020, 17:15
Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2020, 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020, 02:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2020, 13:08
Juntada de Petição de petição
10/06/2020, 12:35
Recebidos os autos
09/06/2020, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020, 14:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/06/2020, 22:36
Expedição de Certidão.
08/06/2020, 22:36
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 02:28
Juntada de Petição de petição
07/05/2020, 13:06
Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020, 03:16
Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020, 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020, 03:14
Recebidos os autos
23/04/2020, 16:14
Decisão interlocutória - indeferimento
23/04/2020, 16:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2020, 13:42
Juntada de certidão
23/04/2020, 13:42
Recebidos os autos
24/03/2020, 11:23
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020, 11:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/03/2020, 20:29
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 07/02/2020 23:59:59.
12/02/2020, 02:21
Publicado Despacho em 31/01/2020.
31/01/2020, 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020, 11:01
Recebidos os autos
21/01/2020, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020, 18:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2020, 17:11
Juntada de Petição de petição
21/01/2020, 16:33
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019, 22:22
Publicado Despacho em 22/11/2019.
22/11/2019, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019, 19:14
Recebidos os autos
19/11/2019, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019, 17:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2019, 15:18
Juntada de Petição de petição
19/11/2019, 14:41
Publicado Decisão em 11/11/2019.
11/11/2019, 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019, 02:20
Recebidos os autos
06/11/2019, 15:44
Decisão interlocutória - recebido
06/11/2019, 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2019, 13:07
Juntada de certidão
06/11/2019, 13:04
Expedição de Certidão.
06/11/2019, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019, 12:47
Recebidos os autos
29/10/2019, 09:01
Decisão interlocutória - recebido
29/10/2019, 09:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2019, 20:19
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019, 20:47
Publicado Despacho em 27/09/2019.
27/09/2019, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019, 03:28
Recebidos os autos
24/09/2019, 17:53
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019, 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2019, 14:03
Juntada de Petição de petição
24/09/2019, 13:35
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019, 15:02
Juntada de Petição de petição
18/09/2019, 22:14
Publicado Decisão em 28/08/2019.
28/08/2019, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019, 13:47
Recebidos os autos
23/08/2019, 14:51
Decisão interlocutória - recebido
23/08/2019, 14:51
Juntada de Petição de petição
21/08/2019, 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2019, 21:57
Juntada de Petição de petição
20/08/2019, 18:50
Publicado Decisão em 31/07/2019.
31/07/2019, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019, 10:57
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 23/07/2019 23:59:59.
28/07/2019, 08:37
Recebidos os autos
26/07/2019, 13:30
Decisão interlocutória - recebido
26/07/2019, 13:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2019, 15:21
Juntada de Petição de petição
24/07/2019, 14:20
Publicado Decisão em 16/07/2019.
16/07/2019, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019, 02:46
Recebidos os autos
05/07/2019, 12:29
Decisão interlocutória - recebido
05/07/2019, 12:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2019, 12:14
Juntada de Petição de petição
03/07/2019, 19:03
Publicado Decisão em 26/06/2019.
26/06/2019, 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019, 08:27
Recebidos os autos
21/06/2019, 17:16
Decisão interlocutória - recebido
21/06/2019, 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2019, 12:44
Juntada de certidão
19/06/2019, 12:44
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019, 09:04
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019, 09:04
Publicado Certidão em 25/04/2019.
25/04/2019, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019, 12:35
Juntada de Petição de petição
09/04/2019, 19:37
Juntada de certidão
09/04/2019, 19:20
Distribuído por sorteio
03/04/2019, 17:16
Documentos
Despacho
•
24/04/2026, 18:54
Despacho
•
24/04/2026, 18:54
Documento de Comprovação
•
20/04/2026, 14:13
Decisão
•
09/04/2026, 21:32
Anexo
•
09/04/2026, 21:32
Decisão
•
09/04/2026, 21:32
Decisão
•
23/12/2025, 14:38
Decisão
•
23/12/2025, 14:38
Decisão
•
17/12/2025, 17:15
Despacho
•
18/08/2025, 16:37
Despacho
•
16/06/2025, 19:32
Despacho
•
16/06/2025, 19:32
Despacho
•
04/06/2025, 17:14
Despacho
•
04/06/2025, 17:12
Despacho
•
27/05/2025, 17:57
Ver todos os documentos (94)
Todos os documentos
(94)
Despacho
•
24/04/2026, 18:54
Despacho
07/02/2024, 00:00
•
24/04/2026, 18:54
Documento de Comprovação
•
20/04/2026, 14:13
Decisão
•
09/04/2026, 21:32
Anexo
•
09/04/2026, 21:32
Decisão
•
09/04/2026, 21:32
Decisão
•
23/12/2025, 14:38
Decisão
•
23/12/2025, 14:38
Decisão
•
17/12/2025, 17:15
Despacho
•
18/08/2025, 16:37
Despacho
•
16/06/2025, 19:32
Despacho
•
16/06/2025, 19:32
Despacho
•
04/06/2025, 17:14
Despacho
•
04/06/2025, 17:12
Despacho
•
27/05/2025, 17:57
Despacho
•
27/05/2025, 17:57
Decisão
•
13/05/2025, 18:33
Decisão
•
13/05/2025, 18:33
Decisão
•
25/03/2025, 19:27
Despacho
•
21/08/2024, 19:23
Decisão
•
12/08/2024, 17:38
Decisão
•
12/08/2024, 17:38
Decisão
•
03/07/2024, 17:46
Decisão
•
03/07/2024, 17:46
Decisão
•
15/04/2024, 18:56
Decisão
•
15/04/2024, 18:56
Decisão
•
09/04/2024, 20:07
Decisão
•
22/03/2024, 20:01
Decisão
•
22/03/2024, 20:01
Decisão
•
30/01/2024, 12:23
Decisão
•
31/10/2023, 19:57
Despacho
•
25/08/2023, 09:06
Decisão
•
21/03/2023, 12:55
Decisão
•
13/02/2023, 19:51
Decisão
•
31/01/2023, 19:22
Decisão
•
31/01/2023, 19:22
Outros Documentos
•
26/01/2023, 13:30
Despacho
•
04/01/2023, 17:08
Despacho
•
04/01/2023, 17:08
Decisão
•
06/12/2022, 18:49
Decisão
•
06/12/2022, 18:49
Decisão
•
14/11/2022, 18:14
Decisão
•
14/11/2022, 18:14
Despacho
•
11/10/2022, 14:30
Despacho
•
11/10/2022, 14:30
Despacho
•
27/06/2022, 19:37
Despacho
•
27/06/2022, 19:37
Decisão
•
04/02/2022, 14:17
Decisão
•
04/02/2022, 14:17
Decisão
•
11/01/2022, 10:12
Decisão
•
11/01/2022, 10:12
Decisão
•
15/12/2021, 12:20
Decisão
•
15/12/2021, 12:20
Decisão
•
28/09/2021, 16:38
Decisão
•
22/09/2021, 15:53
Decisão
•
22/09/2021, 15:53
Despacho
•
03/09/2021, 16:07
Despacho
•
03/09/2021, 16:07
Decisão
•
11/08/2021, 15:39
Decisão
•
11/08/2021, 15:39
Decisão
•
03/08/2021, 10:26
Decisão
•
03/08/2021, 10:26
Decisão
•
20/05/2021, 12:40
Decisão
•
20/05/2021, 12:40
Despacho
•
23/04/2021, 10:16
Despacho
•
23/04/2021, 10:16
Despacho
•
12/04/2021, 11:16
Despacho
•
12/04/2021, 11:16
Decisão
•
22/06/2020, 18:32
Decisão
•
12/06/2020, 17:15
Decisão
•
12/06/2020, 17:15
Despacho
•
09/06/2020, 14:05
Despacho
•
09/06/2020, 14:05
Decisão
•
23/04/2020, 16:14
Decisão
•
23/04/2020, 16:14
Despacho
•
24/03/2020, 11:23
Despacho
•
21/01/2020, 18:13
Despacho
•
19/11/2019, 17:55
Decisão
•
06/11/2019, 15:44
Decisão
•
06/11/2019, 12:47
Decisão
•
29/10/2019, 09:01
Despacho
•
24/09/2019, 17:53
Decisão
•
23/08/2019, 14:51
Decisão
•
26/07/2019, 13:30
Decisão
•
05/07/2019, 12:29
Decisão
•
21/06/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16
SENTENÇA
•
03/04/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16
Decisão
•
03/04/2019, 17:16