Execução de Título Extrajudicial 0028374-95.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028374-95.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028374-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0028374-95.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 - CNPJ: 37.100.856/0001-49. Advogado: ALINE GORETE SARAIVA - OAB DF28798-A - CPF: 967.961.206-63 Executado: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN - CPF: 296.220.777-49. Advogado: FILIPE DA SILVEIRA MOREIRA - OAB DF34489-A - CPF: 013.984.351-55. A Excelentíssima Srª. Drª. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juiza de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 18/03/2024 Horário: 12hs30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação (avaliação R$ 750.000,00) (decisão ID. 184978790), ou seja, R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 21/03/2024 Horário: 12hs30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação (avaliação R$ 750.000,00) (decisão ID. 184978790), ou seja, R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n° 108, situado no 1° Pavimento, do Bloco "B", da Superquadra Norte 316 (trezentos e dezesseis), com a área privativa de 100,47m2, área comum de 66,719m2, inclusive vaga de garagem n° 108, área total de 167,189m2 e respectiva fração ideal de 1/60 da Projeção n° 3, que mede: 12,50m pelos lados Norte e Sul e 84,00m pelos lados Leste e Oeste, perfazendo a área de 1.050,00m2, limitando-se com logradouros públicos por todos os lados, conforme certidão de matrícula (ID. 103547447). AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação (ID. 31552872) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. FIEL DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta na certidão de matricula do imóvel - R.5 hipoteca do Banco do Brasil, sendo que o credor hipotecário foi intimado e informou que a garantia havida sobre o bem não mais vigora (ID 141209475); Av. 8/30326 - Indisponibilidade - De acordo com Ofício Circular n° 507/2013, de 23/09/2013, expedido pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, extraído dos autos da Ação de Execução, Processo n° 55755-43. 2011,4.01.3400, movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, CPF/MF n° 296.220.777-49, foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens do executado, conforme Decisão de 22/07/2013, do Dr. Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, MM.Juiz Federal da referida Vara; R.9/30326 - PENHORA- De acordo com Mandado de 22/06/2015, expedido pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, 1ªRegião, acompanhado de Auto de Penhora de 27/01/2016,extraidos dos autos da ação de Execução Fiscal, processo n° 55755-43.2011.4.01.3400(55755-43.2011.4.01.3400), movido pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, o imóvel desta Matrícula foi PENHORADO, para garantia da execução da dívida no valor de R$29.981,44,sujeita a atualização até a data do efetivo pagamento. A penhora foi efetuada por determinação do Dr. Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, MM. Juiz Federal da referida Vara; R.10/30326 – PENHORA DOS PRESENTES AUTOS - De acordo com Termo de Penhora de 03/04/2018, expedido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, extraída dos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo n° 2016.01.1.100069-9, proposta pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA SQN 316, CNPJ/MF n° 37.100.856/0001-49,com endereço nesta Capital, em desfavor de. EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, brasileiro, casado, bancário, CPF/MF n° 296.220.777-49, com endereço nesta Capital, o imóvel desta Matrícula foi PENHORADO, para o pagamento da dívida no valor de R$11.508, 69, conforme determinação do Dr. André Gomes Alves, MM. Juiz de Direito Substituto da referida Vara; R. 11/30326 - PENHORA - De acordo com Mandado n° 124354, de 03/05/2019, enviado pelo Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, pela Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, extraído dos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo n°0033260-86.2016.8.07.0018,movida pelo DISTRITO FEDERAL, CNPJ/MF nº00.394.601/0001-26, em desfavor de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN, brasileiro, CPF/MF n° 296.220.777-49, o imóvel desta Matrícula foi PENHORADO, para garantia do pagamento da divida no valor de R$33.614,87, atualizado até02/05/2019. A Penhora foi efetuada por determinação da Dra. Paloma Ernandes Rodrigues Barbosa, MMª Juíza de Direito Substituta da referida Vara. Conforme certidão de matrícula (ID. 103547447). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 110.682,95 atualizados até 22/11/2022 (ID. 143275649 ) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024 16:16:55. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 316 em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN - CPF: 296.220.777-49 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

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