Execução de Título Extrajudicial 0050069-76.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0050069-76.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050069-76.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, L. D. O., LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, SOL MIX CONCRETO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO 1. O decisão ID 164921235 intimou as partes a se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente. 2. O processo foi suspenso em 26/06/2018 (ID 31160498, p. 10), não havendo mais movimentação desde então, razão pela qual o prazo prescricional iniciou seu curso em 27/06/2019 (ID 61195122). A presente execução é lastreada em termo de confissão de dívida (ID 31160409), cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 206, §5º do CPC. Assim, não houve prescrição. 3. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos da 3ª executada (Luciana) quanto à participação nos lucros e resultados da empresa Soll Mix Concreto, que figura como sócia (ID 161415768). Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 569.093,91, ID 161415769). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: SOLL MIX CONCRETO CH RODOVIA BR 070, KM 17, CHÁCARA 3/404B, NÚCLEO RURAL ALAXANDRE GUSMÃO. 4. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Brasília/DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, às 16:34:56. Documento Assinado Digitalmente

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ADAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOL MIX CONCRETO LTDA - EPP em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(253)

legal

Todos os documentos(59)