Cumprimento de sentença 0702661-08.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702661-08.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702661-08.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: AMARILTON SILVA MONTEIRO EXECUTADO: EMPORIO CHURRASQUEIRAS EIRELI - EPP, WILLIANS NEI E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, visto se tratar de verba recebida do seguro-desemprego e inferior à 50 (cinquenta) salários mínimos. DECIDO. Consta do contrato social da executada juntado no Id. 119970996 que o executado Willians Nei e Silva é o único sócio, o que contraria a sua alegação de ser funcionário da empresa executada. A tela juntada no Id. 182121672 – pág. 2 traz os dados do trabalhar Willians Nei e Silva, o número do PIS/PASEP/PASEP e o nome do órgão empregador TOP Utilidades Material da Construção, empresa diversa da devedora. Ademais, não é possível concluir que o valores mencionados na tela juntada no Id. 182121672 – pág. 3 se trata de seguro-desemprego em favor do executado. Acrescenta-se que executado não juntou os extratos bancários dos meses em que foram realizados os bloqueios judiciais e depositados os valores do seguro - desemprego, a fim de possibilitar um melhor cotejo dos autos, mas, somente o comprovante de saldo bancário do dia 09/11/2023 com o total bloqueado de R$ 4.205,33 e 11/12/2023 com total bloqueado de R$ 4.205,50 (Id. 182121678 – págs. 1 e 2), valores diversos do constrito em virtude destes autos. Desse modo, verifica-se que o executado Willians não teve êxito na comprovação de impenhorabilidade por ser verba salarial da quantia de R$ 3.261,65 bloqueada em suas contas. Portanto, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Willians. Converto a penhora em pagamento. Transfira-se o montante de R$ 3.261,65 para a conta judicial e posteriormente para a conta bancária do exequente informada na petição de Id. 169372033, qual seja: Banco Santander, Agência: 1722, Conta Corrente: 01002811-3. Pix – CPF: 034.235.005-65. Após, intimem-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado e informar o local onde se encontram. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. úcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

Decorrido prazo de WILLIANS NEI E SILVA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILLIANS NEI E SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS NEI E SILVA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(366)

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