Cumprimento de sentença 0702661-08.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702661-08.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702661-08.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: AMARILTON SILVA MONTEIRO EXECUTADO: EMPORIO CHURRASQUEIRAS EIRELI - EPP, WILLIANS NEI E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, visto se tratar de verba recebida do seguro-desemprego e inferior à 50 (cinquenta) salários mínimos. DECIDO. Consta do contrato social da executada juntado no Id. 119970996 que o executado Willians Nei e Silva é o único sócio, o que contraria a sua alegação de ser funcionário da empresa executada. A tela juntada no Id. 182121672 – pág. 2 traz os dados do trabalhar Willians Nei e Silva, o número do PIS/PASEP/PASEP e o nome do órgão empregador TOP Utilidades Material da Construção, empresa diversa da devedora. Ademais, não é possível concluir que o valores mencionados na tela juntada no Id. 182121672 – pág. 3 se trata de seguro-desemprego em favor do executado. Acrescenta-se que executado não juntou os extratos bancários dos meses em que foram realizados os bloqueios judiciais e depositados os valores do seguro - desemprego, a fim de possibilitar um melhor cotejo dos autos, mas, somente o comprovante de saldo bancário do dia 09/11/2023 com o total bloqueado de R$ 4.205,33 e 11/12/2023 com total bloqueado de R$ 4.205,50 (Id. 182121678 – págs. 1 e 2), valores diversos do constrito em virtude destes autos. Desse modo, verifica-se que o executado Willians não teve êxito na comprovação de impenhorabilidade por ser verba salarial da quantia de R$ 3.261,65 bloqueada em suas contas. Portanto, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Willians. Converto a penhora em pagamento. Transfira-se o montante de R$ 3.261,65 para a conta judicial e posteriormente para a conta bancária do exequente informada na petição de Id. 169372033, qual seja: Banco Santander, Agência: 1722, Conta Corrente: 01002811-3. Pix – CPF: 034.235.005-65. Após, intimem-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado e informar o local onde se encontram. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. úcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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