Cumprimento Provisório de Sentença 0742974-41.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0742974-41.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742974-41.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, ANA MARIA QUINTAO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento de sentença promovido em decorrência de sentença proferida no âmbito dos embargos à execução nº 0707567-08.2019.8.07.0001. Vê-se no id. 87342094 que a empresa executada formulou pedido de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG, sob o nº 5001866-49.2020.8.13.0153. O processamento da recuperação judicial foi deferido em 11/09/2020 (id. 87342094) e o plano de recuperação judicial foi homologado em 12/12/2022 (id. 146615250). Nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE). Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas finais pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários, pois o cumprimento de sentença foi promovido em momento posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento Assinado Digitalmente

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIO ROCHA DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA QUINTAO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO ROCHA DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA QUINTAO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIO ROCHA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA QUINTAO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

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