Procedimento Comum Cível 0706697-83.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706697-83.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706697-83.2021.8.07.0003. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: WILSON BARBALHO JUNIOR SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de WILSON BARBALHO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Sustenta a autora que a parte requerida figura como titular dos imóveis situados na EQNP 08/12, Bloco F, lote 04 (apartamento) e EQNP 08/12, Bloco F, lote 04 (igreja) sob os números 234839-1 e 560499-1, respectivamente. Afirma que as unidades consumidoras possuem débitos vencidos relativos aos meses: 1) Inscrição nº 234839-1, referente aos meses de 11/2014, 12/2014, 08/2015 a 12/2015, 01/2016 a 06/2016 e 08/2016; 2) Inscrição nº 560499-1, referente ao mês de 05/2015, 06/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 01/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 01/2017 a 12/2017, 02/2018 a 12/2018, 01/2019 a 12/2019, 02/2020 a 07/2010, Informa que a dívida perfaz o valor atualizado de R$33.830,42. Pretende a condenação do requerido ao pagamento do débito. O réu foi citado e apresentou contestação. Na decisão de ID 172208612 foi determinada a regularização de representação processual do requerido, providência que não restou atendida a contento, conforme decisão de ID 175845753. Por fim, na decisão de ID 180442135, foi decretada a revelia. Sem outras provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. Com razão a parte autora. A requerente anexou aos autos as contas de água e esgoto registradas em nome da parte requerida, não tendo esta se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de sua responsabilidade ou o pagamento da prestação. Com efeito, cumpria à parte requerida comprovar o cumprimento da obrigação de pagamento, mesmo porque não seria viável exigir-se do autor a comprovação de fato negativo. A requerente ressaltou que as contas referem-se a valores condizentes com o consumo faturado dos quais o usuário foi regularmente cientificado. Esclareceu que, no caso concreto, o hidrômetro não é de livre acesso, demonstrando essa situação por meio de documentos (fotos e outros), sendo necessário que o consumidor o conceda para que se realize a leitura mensal ou que proceda ao remanejamento do equipamento para o lado externo. Pontuou que o impedimento de acesso ao hidrômetro é passível de multa, conforme a legislação específica. Portanto, não há reparos a serem feitos na pretensão de cobrança, pois as razões expostas pela concessionária são satisfatórias e foram efetivamente comprovadas pelos documentos que instruem os autos, que espelham os argumentos deduzidos pela empresa, os quais estão em consonância com a legislação de regência. Cabia, portanto, à parte requerida a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, o que efetivamente não ocorreu. No que diz respeito ao argumento da parte requerida de que o credor postergou intencionalmente a propositura da ação para, com isso, obter o implemento de juros e correção, não merece respaldo. A opção por executar os títulos ou cobrar-lhes o valor por meio de ação monitória ou de cobrança, ou ainda, de locupletamento, é opção do credor, desde que observados os respectivos prazos prescricionais. Por outro lado, eventual pretensão de que a demora na cobrança dos valores devidos deve, de alguma forma, ser imputada ao credor, de modo a que os prejuízos para o devedor sejam minimizados é um argumento que perde força diante do fato de que o devedor poderia purgar a mora ou solver a obrigação a qualquer tempo, inclusive, mediante proposta de acordo de parcelamento do débito perante o credor. Não tendo se desincumbido desse ônus deixou a ré que se operasse contra si a presunção de veracidade da narrativa da autora, a qual, corroborada pelos documentos que instruem a inicial, conduzem à procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$33.830,42 (trinta e três mil e oitocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, de 1% a.m, desde a data da última atualização procedida pela companhia, bem como dos débitos vencidos durante o curso do processo, sobre os quais deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir do vencimento de cada prestação e multa de 2%. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Operado o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BARBALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(39)