Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708342-30.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

NEIDER ANTONIO TEIXEIRA ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 25548·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO

OAB/DF 46073·CPF·Representa: Réu

SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MA 11890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

NEIDER ANTONIO TEIXEIRA ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

IADES

Terceiro

INSTITUICAO AMERICANA DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:32

Transitado em Julgado em 29/08/2025

01/09/2025, 17:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/09/2025, 17:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2025, 09:50

Decorrido prazo de NEIDER ANTONIO TEIXEIRA ALVES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 17:19

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:32

Transitado em Julgado em 29/08/2025

01/09/2025, 17:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/09/2025, 17:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/09/2025, 17:30

Despacho

•28/05/2025, 15:02

12/06/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2025, 09:50

Decorrido prazo de NEIDER ANTONIO TEIXEIRA ALVES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 17:19

Publicado Certidão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de agravo

28/04/2025, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:50

Recurso Especial não admitido

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2025, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/03/2025, 10:36

Recebidos os autos

27/03/2025, 10:36

Juntada de certidão

27/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Publicado Certidão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 15:06

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

05/12/2024, 21:18

Publicado Ementa em 12/11/2024.

12/11/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:51

Conhecido o recurso de NEIDER ANTONIO TEIXEIRA ALVES - CPF: 849.816.011-15 (APELANTE) e não-provido

04/11/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 15:52

Recebidos os autos

28/09/2024, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

27/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:40

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

03/09/2024, 10:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/09/2024, 10:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 21:39

Publicado Ementa em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:56

Conhecido o recurso de NEIDER ANTONIO TEIXEIRA ALVES - CPF: 849.816.011-15 (APELANTE) e não-provido

08/08/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:18

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

24/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:49

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado

17/07/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:06

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

16/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 14:05

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

03/06/2024, 07:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2024, 12:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/05/2024, 09:33

Recebidos os autos

27/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/05/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 13:39

Despacho

•27/05/2025, 15:43

Agravo

•28/04/2025, 20:37

Agravo

•28/04/2025, 20:37

Decisão

•28/03/2025, 13:40

Decisão

•27/03/2025, 14:50

Acórdão

•04/11/2024, 19:18

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•03/09/2024, 13:40

Acórdão

•08/08/2024, 13:16

Despacho

•24/07/2024, 16:18

Despacho

•17/07/2024, 14:33

Despacho

•16/07/2024, 16:06

Anexo

•11/04/2024, 19:04

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•01/09/2025, 17:30

Despacho

•28/05/2025, 15:02

Despacho

•27/05/2025, 15:43

Agravo

•28/04/2025, 20:37

Agravo

•28/04/2025, 20:37

Decisão

•28/03/2025, 13:40

Decisão

•27/03/2025, 14:50

Acórdão

•04/11/2024, 19:18

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•03/09/2024, 13:40

Acórdão

•08/08/2024, 13:16

Despacho

•24/07/2024, 16:18

Despacho

•17/07/2024, 14:33

Despacho

•16/07/2024, 16:06

Anexo

•11/04/2024, 19:04

Sentença

•05/03/2024, 11:21

Despacho

•19/12/2023, 15:49

Despacho

•20/11/2023, 18:09

Despacho

•15/09/2023, 15:09

Decisão

•01/08/2023, 16:01

Decisão

•20/07/2023, 16:46