Cumprimento de sentença 0722546-90.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722546-90.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722546-90.2020.8.07.0016. AUTOR: WILLIAM AKERMAN GOMES REU: SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada. Devendo a parte exequente WILLIAM AKERMAN GOMES - CPF/CNPJ: 109.298.177-29 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarneçam o estabelecimento comercial da parte executada SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - CPF/CNPJ: 19.010.580/0001-26 no endereço apresentado pela parte credora em petição de ID 169958323 (SEPS 705/905 – s/n LJ 07, Brasília/DF, CEP: 70.390-055), devendo senhor(a) Oficial(a) de Justiça, na lavratura do auto de penhora, atentar-se para a hipótese de impenhorabilidade dos bens, prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 10.514,37 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), atualizado até 07/08/2023, conforme planilha apresentada pelo credor sob ID 167761356, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722546-90.2020.8.07.0016. AUTOR: WILLIAM AKERMAN GOMES REU: SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A execução é um procedimento tendente à desapropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente, e é obrigação do exequente indicar bens e/ou direitos passíveis de penhora em nome do devedor, o que, entretanto, não foi promovido nos presentes autos, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, dispensando-se a intimação pessoal, na forma do art. 51, § 1º, da mesma Lei, não se aplicando, no caso o art. 921 do CPC, por dispor a Lei 9.099/95 de regramento próprio quanto à matéria. Enquanto não incidir a prescrição, terá direito o exequente de retomar a execução e indicar patrimônio da parte devedora passível de penhora. Todavia, verifico que foi determinado o arquivamento do feito, 30/09/2021, na forma do art. 921, do CPC (ID 104592790). Assim, em observância o princípio da não-surpresa, transcorrido o prazo de 1 (um) ano da decisão de ID 104592790, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, a findar-se em 30/09/2025. De acordo com o art. 866 § 2º do CPC, para realizar a penhora de faturamento seria necessário nomear um administrador, função normalmente exercida por um perito, mediante adiantamento de honorários periciais, procedimento incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da simplicidade e da celeridade. Ademais, a executada encontra-se com a situação "baixada" no cadastro na Receita Federal, conforme documentos em anexo, por motivo de extinção por encerramento liquidação voluntária", e não possui relacionamento com instituições financeiras, portanto, a penhora requerida e a expedição de ofício ao BACEN são ineficazes e inúteis ao adimplemento do débito. Expeça-se certidão do teor da sentença proferida, na forma do art. 517, §2º, do CPC, conforme requerido pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente a promover o andamento do feito indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção mediante a expedição de certidão de crédito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de WILLIAM AKERMAN GOMES em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

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