Cumprimento de sentença 0722546-90.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722546-90.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722546-90.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: WILLIAM AKERMAN GOMES EXECUTADO: SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 15:13:25. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 15:13

Trânsito em julgado

03/09/2024, 21:34

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 02:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2024, 14:29

Expedição de documento (Carta)

31/07/2024, 14:28

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099 c/c art 925 do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (30/09/2025).Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo perfaz o montante de R$ 11.063,32 (onze mil e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizado em 12/11/2023, conforme planilha de ID 177966021.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (30/09/2025).Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido, autorizada, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

01/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722546-90.2020.8.07.0016. AUTOR: WILLIAM AKERMAN GOMES REU: SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada. Devendo a parte exequente WILLIAM AKERMAN GOMES - CPF/CNPJ: 109.298.177-29 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarneçam o estabelecimento comercial da parte executada SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - CPF/CNPJ: 19.010.580/0001-26 no endereço apresentado pela parte credora em petição de ID 169958323 (SEPS 705/905 – s/n LJ 07, Brasília/DF, CEP: 70.390-055), devendo senhor(a) Oficial(a) de Justiça, na lavratura do auto de penhora, atentar-se para a hipótese de impenhorabilidade dos bens, prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 10.514,37 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), atualizado até 07/08/2023, conforme planilha apresentada pelo credor sob ID 167761356, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722546-90.2020.8.07.0016. AUTOR: WILLIAM AKERMAN GOMES REU: SIXT DO BRASIL INTERMEDIACAO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A execução é um procedimento tendente à desapropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente, e é obrigação do exequente indicar bens e/ou direitos passíveis de penhora em nome do devedor, o que, entretanto, não foi promovido nos presentes autos, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, dispensando-se a intimação pessoal, na forma do art. 51, § 1º, da mesma Lei, não se aplicando, no caso o art. 921 do CPC, por dispor a Lei 9.099/95 de regramento próprio quanto à matéria. Enquanto não incidir a prescrição, terá direito o exequente de retomar a execução e indicar patrimônio da parte devedora passível de penhora. Todavia, verifico que foi determinado o arquivamento do feito, 30/09/2021, na forma do art. 921, do CPC (ID 104592790). Assim, em observância o princípio da não-surpresa, transcorrido o prazo de 1 (um) ano da decisão de ID 104592790, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, a findar-se em 30/09/2025. De acordo com o art. 866 § 2º do CPC, para realizar a penhora de faturamento seria necessário nomear um administrador, função normalmente exercida por um perito, mediante adiantamento de honorários periciais, procedimento incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da simplicidade e da celeridade. Ademais, a executada encontra-se com a situação "baixada" no cadastro na Receita Federal, conforme documentos em anexo, por motivo de extinção por encerramento liquidação voluntária", e não possui relacionamento com instituições financeiras, portanto, a penhora requerida e a expedição de ofício ao BACEN são ineficazes e inúteis ao adimplemento do débito. Expeça-se certidão do teor da sentença proferida, na forma do art. 517, §2º, do CPC, conforme requerido pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente a promover o andamento do feito indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção mediante a expedição de certidão de crédito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

22/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)