Execução de Título Extrajudicial 0724888-22.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724888-22.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO I - Em atenção à comunicação de interposição de agravo (id. 184862195), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II - Quanto ao requerimento apresentado pelo exequente em id. 183922227, ressalto que, por se tratar de constrição realizada no rosto dos autos (termo de penhora de id. 170629649), incumbe ao Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília promover a transferência dos valores, se e quando disponíveis, em conformidade com a ordem das penhoras realizadas e preferências creditórias existentes no processo lá em curso (autos nº 0713077-15.2023.8.07.0016), não cabendo a este Juízo encaminhar-lhe determinação ou fixar-lhe prazo para tanto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, assim, o pedido da parte exequente de id. 183922227, quanto a expedição de ofício requisitando transferência de valores objeto de penhora no rosto dos autos. Aguarde-se, pois, por mais 2 meses a transferência de valores penhorados no rosto dos autos (termo de penhora de id. 170629649). III - Lado outro, certifique o CJUVETECABSB se foi depositado em conta judicial vinculada ao presente processo algum valor pelo Órgão Empregador do executado (ANATEL), a título da penhora ordenada nos autos sobre parcela da verba salarial do devedor (id. 183295824 e 185036914), juntando o respectivo extrato da conta judicial, caso positivo. IV - No mais, tendo em vista a dúvida suscitada pelo órgão pagador (ANATEL) para implementação dos descontos mensais na folha de pagamento do executado (id. 185036911), esclareço que a base de cálculo para incidência da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor, deve compreender a remuneração bruta percebida pelo servidor HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA (CPF: 717.772.291-20), abatidos o auxílio-alimentação e os descontos compulsórios de imposto de renda retido na fonte e contribuição ao INSS. Oficie-se ao órgão/fonte pagadora (ANATEL). Confiro a esta decisão força de ofício, para encaminhamento eletrônico. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no bojo do AGI nº 0739687-68.2023.8.07.0000 que conferiu efeito suspensivo à decisão de id 169802458, nos seguintes termos: "[...] Com lastro nos argumentos alinhados e esteado no artigo 1.019, inciso I, do estatuto processual, agrego ao recurso de agravo o efeito suspensivo postulado, suspendendo os efeitos da ilustrada decisão agravada, restabelecendo o curso procedimental da execução na forma como vinha sendo processada. Comunique-se ao ilustrado Juízo prolator da decisão arrostada. Expedida essa diligência, ao agravado para, querendo, contrariar o agravo no decêndio legalmente assinado." Assim, os descontos na folha de pagamento do Executado deverão, por ora, ser restabelecidos. Todavia, desta vez, o descontos deverão ser objeto de depósito judicial, conforme praticado por este Juízo em outras demandas em curso. Isso porque, compulsando os autos, apesar da determinação de que os valores fossem transferidos para conta de titularidade da Exequente, o órgão empregador deixou de cumprir, por diversas vezes, as determinações judiciais, o que ensejou a juntada de petições por parte da Exequente, irresignada - com razão - com o descumprimento da decisão judicial que deferiu a penhora salarial, e a expedição de ofícios direcionados ao órgão empregador, inclusive à chefia do setor de pagamentos, o que ensejou o avolumamento de atos processuais. Além disso, tem este Juízo adotado o procedimento dos depósitos judiciais em outras execuções, o que tem permitido maior controle sobre os descontos e também a ciência de eventuais descumprimentos. Assim, à Secretaria: 1. Expeça-se ofício ao órgão/fonte pagadora (ANATEL) a fim de que realize descontos mensais na folha de pagamento do Executado - HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA (CPF: 717.772.291-20) - no percentual de 30% (trinta) por cento dos vencimentos líquidos do executado, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito, que perfaz, atualmente, o montante de R$ 32.576,56; 2. Conste no ofício que os descontos deverão ser realizados objeto de depósito judicial, mediante guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial", de modo que os valores fiquem vinculados à presente execução: 0724888-22.2020.8.07.0001; Deverá a parte Exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente para informar outras bens penhoráveis. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO i. Petição da Exequente Este Juízo tomou ciência da decisão proferida no AResp nº 2216844, mediante petição do Executado, com o seguinte teor: "[...] Nessas condições, determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de determinação para que o processo seja suspenso até publicação do acórdão representativo de controvérsia, em que se discute se os honorários se inserem ou não na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Por este motivo, foi proferida decisão determinando a suspensão do presente feito (id 169802458). Todavia, em que pese a decisão proferida por este Juízo, subentende-se que a suspensão surte efeitos tão-somente quanto aos atos cuja matéria controversa é discutida no recurso representativo da controvérsia, que, nos presentes autos, revestem-se na penhora salarial em desfavor do Executado. Desse modo, não assiste razão a Exequente ao afirmar que a suspensão não atingiria os descontos que vem sendo efetuados na folha de pagamento do Executado, motivo por que indefiro o seu pedido. Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de id. 169802458, para o fim de restringir a suspensão de atos constritivos exclusivamente relacionados aos descontos efetuados na folha do executado, prosseguindo-se o processo executivo em seus demais termos. Expeça-se ofício ao órgão empregador, noticiando, por ora, a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento do Executado, Henrique Soares Bezerra da Nóbre, CPF nº 717.772.291-20. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se a presente decisão ao órgão pagador, em substituição a decisão de id 169802458. ii. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA - CPF/CNPJ: 717.772.291-20, no rosto dos autos de n° 0713077-15.2023.8.07.0016, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 50.398,37), consoante última planilha de débito atualizada (id 123884131), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados. iii. Outras providências Em caso de haver outros requerimentos de atos constritivos pela Exequente, atualize-se a planilha de débito. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

30/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(94)