Execução de Título Extrajudicial 0724888-22.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724888-22.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. APELANTE: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA APELADO: FERNANDA SOARES HELENO D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre provável não conhecimento do pedido antecipatório, ante a inadequação da via eleita. Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Desembargador Relator

13/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 17:35

Documento (Certidão)

06/07/2026, 17:34

Petição (Contra-razões)

26/06/2026, 19:01

Petição (Contra-razões)

25/06/2026, 14:32

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO Foi interposto, pela parte exequente, recurso de apelação da sentença de ID. 253477982, publicada no DJe em 28/11/2025_. Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na decisão de ID. 266155108, publicada no DJe em 26/02/2026. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo, na forma do § 2º do supracitado dispositivo normativo. Tudo feito, independentemente de nova conclusão dos autos, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do diploma processual, com as nossas homenagens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 18:05

Outras Decisões

29/05/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:09

Petição (Apelação)

18/03/2026, 14:05

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Henrique Soares Bezerra da Nóbrega em face da sentença de ID 253477982. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinamse exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito, reexame de critérios de cálculo ou revisão da conclusão adotada pelo Juízo. No caso concreto, não se verifica qualquer vício a justificar a integração da sentença. A decisão embargada enfrentou de forma clara e detalhada a metodologia de cálculo aplicável, examinou os esclarecimentos prestados pela Contadoria, corrigiu o único equívoco reconhecido pela própria Área Técnica — a não inclusão do valor de R$ 511,71 — e reconstruiu a evolução do débito com base nos parâmetros definidos pelo Juízo. Também analisou a linha do tempo dos pagamentos parciais, inclusive aqueles realizados em 2024, concluindo pela quitação integral da dívida e declarando a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. As alegações do embargante, embora apresentadas sob o rótulo de omissões, traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a metodologia adotada, o que não se amolda às hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mantendo-se a sentença tal como lançada. II - No que se refere à petição protocolada pela Exequente após a oposição dos embargos (id.260687204), não há como dela conhecer. Os embargos de declaração já foram regularmente ofertados pelo Executado, inexistindo previsão legal para aditamento, complementação ou apresentação de manifestação paralela destinada a influenciar o objeto recursal já estabilizado. A rigor, a peça apresentada configura tentativa de obter a reconsideração do decisum por via transversa, mediante reabertura de debate sobre matéria já decidida na sentença. Tal expediente, além de incompatível com a natureza estrita dos embargos de declaração, ocasiona indevido tumulto processual, pois busca instaurar nova rodada argumentativa em fase processual já encerrada. Ressalte-se que o processo encontra-se sentenciado, não subsistindo espaço procedimental para pedidos autônomos ou para rediscussão de critérios de cálculo fora das hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Diante disso, deixo de conhecer a petição apresentada pela Exequente (id.260687204), por absoluta inadequação procedimental. III - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de id. 253477982. Em tempo e sem prejuízo, confiro à presente decisão força de ofício a ser encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a fim de que seja operacionalizado todo e qualquer desconto em folha de pagamento a título dos presentes autos. Oficie-se, o CJUVETECA, via e-mail e/ou SEI, conforme o caso. Sem prejuízo, a título de colaboração, o Executado deverá encaminhar a presente decisão-ofício para fins de cumprimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA SENTENÇA As partes controvertem acerca do valor do débito exequendo, insistindo o Executado que o débito já foi quitado e a Exequente em asseverar que pendem valores a serem vertidos em seu favor. Em razão do impasse, o feito foi remetido à Contadoria Judicial, a qual apresentou como último valor o indicado na certidão de id. 224398857. Novamente, ouvido o Executado, este impugnou o valor apontado, o que levou nova manifestação da Área Técnica, a qual em id. 236963004, reiterou as cotas dos ids. 224398857 e 212459721. Esclarece a Contadoria, a propósito, que a importância equivalente a R$ 511,71, de fato, não foi computada nos cálculos apresentados, entendendo que ante os novos parâmetros estabelecidos por este Juízo, por meio da decisão de id. 215086303, novos cálculos poderiam ser apresentados para fins de inclusão do referido valor, todavia, antes de proceder à referia metodologia, aguarda novo pronunciamento do Juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo parecer 236963004. No mais, esclarece a Contadoria que como não constam dos autos informações sobre as respectivas datas dos levantamentos dos depósitos pela Exequente, levou em consideração as datas/informações trazidas pela Exequente no id. 217372931. Ouvido, o Executado afirma que ao contrário do que foi exposto pela Contadoria, a decisão de id. 215086303 não estabeleceu novos parâmetros, devendo ser considerada, portanto, a quitação do débito, conforme antes exposto pela referida Área Técnica nos ids. 203982817 e 212459721, bem como ser computada a quantia faltante equivalente a R$ 511,71, dando-se por quitado o débito ante aos montantes já recolhidos nos autos. Também ouvida, a Exequente pugna pela realização de prova pericial e, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à Contadoria para que tal leve em consideração as determinações do Juízo e não deixe de computar juros por suposta liberalidade do credor. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em designação de prova pericial no bojo dos presentes autos, como requerido pela Exequente, seja porque a perícia afigura-se incompatível com a via estreita da execução, seja porque a controvérsia pode e deve ser solucionada por simples cálculos, que dispensam até mesmo o retorno dos autos à douta Contadoria. Prima facie, a própria Contadoria reconhece que a importância de R$ 511,71, de fato, não foi computada nos cálculos apresentados, montante que deve então ser incluído, de toda sorte, na apuração do débito. Os cálculos últimos apresentados apresentaram equívoco no que se refere ao mencionado valor e, portanto, merecem inequivocamente retificação nesse particular. Pois bem. Analisando o teor da decisão de id. 215086303, verifica-se que esta partiu da premissa de que os cálculos antes apresentados pela Contadoria - e que apontavam pela possível já quitação da dívida exequenda - haviam de ser refeitos ante a possibilidade da conclusão de quitação ter sido extraída em contexto de divergência entre valores que haviam sido informados como descontados pela respectiva fonte pagadora do Executado e os efetivamente depositados nos autos. Daí porque este Juízo determinou elaboração de "novos cálculos da evolução do débito em execução no presente feito executório desde seu ajuizamento, descontados apenas os valores que já foram efetivamente levantados pela parte exequente, de modo a ser informado o saldo remanescente do débito exequendo e ser analisado se o valor depositado em Juízo é suficiente para satisfazê-lo". Nesse sentido, esclarece-se que não houve, de fato, qualquer determinação do Juízo para que fossem consideradas "datas e valores efetivamente levantados pelo exequente", conforme afirmado no Item 6 de id. 236963004. De qualquer forma, para fins de apuração do débito exequendo e pagamentos realizados é correta a apuração dos cálculos respectivos mediante a atualização do valor inicial devido, acrescidos de juros, correção monetária, multa contratual e honorários da execução até a data em que se pretende obter a posição da dívida e, após, efetuar o desconto de todos os pagamentos parciais, também com juros e correção monetária, na mesma posição. Todavia, por “valores parciais”, somente podem ser entendidos as quantias já disponíveis para levantamento e não apenas as depositadas nos autos e ainda não levantadas porque objeto de discussão/irresignação da parte obrigada. Vejamos então o que se sucedeu nos presentes autos. Antes mesmo da citação, foi ordenado o arresto cautelar quando o débito totalizava R$ 40.427,11 (id. 91816849), ocasião em sucedeu o bloqueio da quantia de R$ 511,71 (id. 92405376). Ora, referido bloqueio foi objeto de impugnação (id. 93923336), que, embora rejeitada, somente teve a decisão preclusa em 25/11/2021, data do trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0726006-02.2021.8.07.0000, interposto pelo Executado. Ante essa conjuntura, a Contadoria deveria ter levado em consideração que a quantia de R$ 511,71 somente foi dada como paga quando efetivamente disponibilizada para levantamento, o que somente se deu em 6/5/2022 (id. 123824125). Assim, há de ser considerado o primeiro pagamento parcial de R$ 511,71, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a presente data, tendo como referência a data de 6/5/2022. Em seguida, foram vertidos aos autos valores parciais a título de penhora salarial, os quais tornaram-se disponíveis para levantamento exatamente conforme indicados pela Exequente no Item II da manifestação de id. 217372931. Vejamos. Como mencionado, consideram-se datas de pagamentos parciais, aquelas nas quais referidos valores a menor encontravam-se disponíveis para levantamento. Nesse sentido, a despeito da penhora de salário determinada, agravou da decisão o Executado, a qual transitou em julgado em 26/4/2022 (id. 129261733). Ocorre que o Executado permaneceu empreendendo discussões sobre a metodologia dos descontos que vinham sendo efetuados pelo órgão empregador, o que somente se estabilizou em 18/8/2022, com o advento da decisão e id. 134139991. Daí porque somente a partir de agosto/2022, os depósitos passaram paulatinamente a se realizarem e serem levantados nos respectivos meses, o que se deu entre agosto de 2002 a agosto de 2023. Durante referido período, os descontos efetuados poderão ser tidos como pagos a partir de cada depósito/levantamento realizado (vejam que são coincidentes, conforme Itens 1 a 14 da manifestação do Exequente de id. 217372931). Sucedeu-se comunicação da suspensão da decisão que havia determinado os descontos ao órgão pagador de id. 170759109, tendo os descontos sido novamente restabelecidos (id. 176484777), os quais retornaram a vir em conta vinculada ao Juízo a partir de março de 2024, o que perdurou até junho de 2024. Outrossim, depositada em Juízo a quantia relativa à penhora no rosto dos autos diversos em 21/3/2024, data em que deverá ser considerado o pagamento respectivo. Assim, todos os valores parciais efetivamente pagos foram os declinados pela própria Exequente, naquelas respectivas datas, conforme Item II da manifestação de id. 217372931. Nesse descortino, considerada a metodologia segundo a qual é correta a apuração dos cálculos mediante a atualização do valor inicial, acrescidos de juros, correção monetária, multa contratual e honorários da execução até a data em que se pretende obter a posição da dívida (presente data) e, após, efetua-se o desconto de todos os pagamentos parciais, também com juros e correção monetária, na mesma posição, tem-se que, de fato, a dívida já foi integralmente quitada pelo devedor. Vejam-se as respectivas planilhas abaixo: Na presente data, o débito exequendo representa a ordem de R$ 65.212,97 (sessenta e cinco mil, duzentos e doze reais e noventa e sete centavos): Outrossim, na presente data, os valores pagos pelo Executado na forma declinada pela própria Exequente (Item II da manifestação de id. 217372931) superam o débito exequendo, eis que os valores já levantados totalizam e representam a monta de R$ 67.703,64 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos). Veja-se: Desse modo, tendo em vista que o Executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. DO DISPOSITIVO. Isso posto, dou por predudicado o retorno dos autos à Contadoria Judicial ao tempo em que com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo Executado e honorários advocatícios já incluídos. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Após, procedam-se às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. Em razão do pagamento a maior, determino à Exequente que promova a devolução nos presentes autos da quantia levantada em excesso, considerada na presente data como sendo a monta de R$ 2.490,67 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta sete centavos), sob pena de não o fazendo, referido valor possa ser buscado pela parte Executada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO A Contadoria do Juízo apresentou demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, considerando os descontos já realizados sobre a remuneração da parte executada, bem como a penhora efetivada no rosto dos autos do processo n.º 0713077-15.2023.8.07.0016. Informou, outrossim, que o débito exequendo já se faria quitado com os depósitos judiciais constantes dos autos (id. 203982817). A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos, defendendo a inconsistência dos métodos utilizados para a atualização do valor devido e que parte dos descontos remuneratórios considerados, embora tenha sido noticiada pela fonte pagadora da parte executada, não teria sido efetivamente depositada em Juízo, razões pelas quais, haveria de ser desconsiderada da apuração (id. 204247478). A Contadoria prestou novos esclarecimentos em id. 212459721, reafirmando a idoneidade dos cálculos anteriormente apresentados. A parte exequente ratificou a impugnação anteriormente apresentada e solicitou a expedição de ofício à fonte pagadora da parte executada, solicitando a comprovação de todos os depósitos judiciais realizados nos autos ou a apresentação dos respectivos extratos bancários das contas judiciais, para fins de apuração do saldo remanescente do débito exequendo (id. 212747169). A parte executada apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerendo a imediata cessação dos descontos sobre sua remuneração e a restituição dos descontos realizados após a data indicada pela Contadoria como de quitação do débito. Requereu, por conseguinte, a extinção do feito executório em razão do pagamento (id. 213075721). É o relato do essencial. Decido. I. Como qualquer medida de caráter antecipatório, a tutela de urgência requerida pela parte executada, de cessação imediata dos descontos mensais que vêm sendo realizados sobre sua remuneração e restituição dos valores supostamente descontados em excesso, está condicionada ao preenchimento dos requisitos de concessão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, constata-se a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a Contadoria do Juízo apresentou cálculos do valor atualizado do débito exequendo, demonstrando que as quantias já descontadas da remuneração do executado, acrescidas da penhora efetivada no rosto dos autos do processo n.º 0713077-15.2023.8.07.0016, já seriam suficientes para a quitação integral do débito exequendo. Igualmente, o perigo de dano mostra-se configurado, uma vez que a manutenção dos descontos remuneratórios de maneira indefinida, quando já indicada a suficiência das medidas constritivas efetivadas para a satisfação do crédito em execução, pode vir a comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Por outro lado, uma vez que ainda constitui ponto controvertido nestes autos a discussão a respeito do efetivo valor atualizado do débito exequendo, bem como da suficiência das quantias depositadas em Juízo para quitá-lo, julgo precipitado o pedido de imediato levantamento dos descontos remuneratórios realizados pela fonte empregadora do executado nos últimos meses. Saliento, porém, que assim que apurado o saldo remanescente do débito exequendo e levantadas as quantias necessárias para quitá-lo, todo o valor em excesso será prontamente restituído ao executado. Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para o fim de determinar a imediata cessação dos descontos que vêm sendo mensalmente realizados sobre a remuneração da parte executada. Expeça-se ofício à fonte empregadora da parte executada, determinando a cessação imediata dos descontos sobre a remuneração do executado HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA - CPF: 717.772.291-20, anteriormente determinados no presente feito executório. Cópia da presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pelo meio mais célere. II. À Secretaria do Juízo para que junte aos autos todos os extratos de movimentação bancária das contas judiciais vinculadas ao presente feito executório, em que constem todos os depósitos realizados pela fonte pagadora do executado, todos os levantamentos já realizados em favor da parte exequente, bem como o saldo remanescente que se encontra depositado. III. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que elabore novos cálculos da evolução do débito em execução no presente feito executório desde seu ajuizamento, descontados apenas os valores que já foram efetivamente levantados pela parte exequente, de modo a ser informado o saldo remanescente do débito exequendo e ser analisado se o valor depositado em Juízo é suficiente para satisfazê-lo. IV. Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifestem. V. Apresentada eventual impugnação aos cálculos ou pedidos de esclarecimento, retornem-se os autos à Contadoria para complementação das informações prestadas. VI. Com o retorno dos autos, abra-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. VII. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO I - Em atenção à comunicação de interposição de agravo (id. 184862195), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II - Quanto ao requerimento apresentado pelo exequente em id. 183922227, ressalto que, por se tratar de constrição realizada no rosto dos autos (termo de penhora de id. 170629649), incumbe ao Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília promover a transferência dos valores, se e quando disponíveis, em conformidade com a ordem das penhoras realizadas e preferências creditórias existentes no processo lá em curso (autos nº 0713077-15.2023.8.07.0016), não cabendo a este Juízo encaminhar-lhe determinação ou fixar-lhe prazo para tanto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, assim, o pedido da parte exequente de id. 183922227, quanto a expedição de ofício requisitando transferência de valores objeto de penhora no rosto dos autos. Aguarde-se, pois, por mais 2 meses a transferência de valores penhorados no rosto dos autos (termo de penhora de id. 170629649). III - Lado outro, certifique o CJUVETECABSB se foi depositado em conta judicial vinculada ao presente processo algum valor pelo Órgão Empregador do executado (ANATEL), a título da penhora ordenada nos autos sobre parcela da verba salarial do devedor (id. 183295824 e 185036914), juntando o respectivo extrato da conta judicial, caso positivo. IV - No mais, tendo em vista a dúvida suscitada pelo órgão pagador (ANATEL) para implementação dos descontos mensais na folha de pagamento do executado (id. 185036911), esclareço que a base de cálculo para incidência da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor, deve compreender a remuneração bruta percebida pelo servidor HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA (CPF: 717.772.291-20), abatidos o auxílio-alimentação e os descontos compulsórios de imposto de renda retido na fonte e contribuição ao INSS. Oficie-se ao órgão/fonte pagadora (ANATEL). Confiro a esta decisão força de ofício, para encaminhamento eletrônico. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no bojo do AGI nº 0739687-68.2023.8.07.0000 que conferiu efeito suspensivo à decisão de id 169802458, nos seguintes termos: "[...] Com lastro nos argumentos alinhados e esteado no artigo 1.019, inciso I, do estatuto processual, agrego ao recurso de agravo o efeito suspensivo postulado, suspendendo os efeitos da ilustrada decisão agravada, restabelecendo o curso procedimental da execução na forma como vinha sendo processada. Comunique-se ao ilustrado Juízo prolator da decisão arrostada. Expedida essa diligência, ao agravado para, querendo, contrariar o agravo no decêndio legalmente assinado." Assim, os descontos na folha de pagamento do Executado deverão, por ora, ser restabelecidos. Todavia, desta vez, o descontos deverão ser objeto de depósito judicial, conforme praticado por este Juízo em outras demandas em curso. Isso porque, compulsando os autos, apesar da determinação de que os valores fossem transferidos para conta de titularidade da Exequente, o órgão empregador deixou de cumprir, por diversas vezes, as determinações judiciais, o que ensejou a juntada de petições por parte da Exequente, irresignada - com razão - com o descumprimento da decisão judicial que deferiu a penhora salarial, e a expedição de ofícios direcionados ao órgão empregador, inclusive à chefia do setor de pagamentos, o que ensejou o avolumamento de atos processuais. Além disso, tem este Juízo adotado o procedimento dos depósitos judiciais em outras execuções, o que tem permitido maior controle sobre os descontos e também a ciência de eventuais descumprimentos. Assim, à Secretaria: 1. Expeça-se ofício ao órgão/fonte pagadora (ANATEL) a fim de que realize descontos mensais na folha de pagamento do Executado - HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA (CPF: 717.772.291-20) - no percentual de 30% (trinta) por cento dos vencimentos líquidos do executado, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito, que perfaz, atualmente, o montante de R$ 32.576,56; 2. Conste no ofício que os descontos deverão ser realizados objeto de depósito judicial, mediante guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial", de modo que os valores fiquem vinculados à presente execução: 0724888-22.2020.8.07.0001; Deverá a parte Exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente para informar outras bens penhoráveis. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724888-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOARES HELENO EXECUTADO: HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO i. Petição da Exequente Este Juízo tomou ciência da decisão proferida no AResp nº 2216844, mediante petição do Executado, com o seguinte teor: "[...] Nessas condições, determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de determinação para que o processo seja suspenso até publicação do acórdão representativo de controvérsia, em que se discute se os honorários se inserem ou não na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Por este motivo, foi proferida decisão determinando a suspensão do presente feito (id 169802458). Todavia, em que pese a decisão proferida por este Juízo, subentende-se que a suspensão surte efeitos tão-somente quanto aos atos cuja matéria controversa é discutida no recurso representativo da controvérsia, que, nos presentes autos, revestem-se na penhora salarial em desfavor do Executado. Desse modo, não assiste razão a Exequente ao afirmar que a suspensão não atingiria os descontos que vem sendo efetuados na folha de pagamento do Executado, motivo por que indefiro o seu pedido. Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de id. 169802458, para o fim de restringir a suspensão de atos constritivos exclusivamente relacionados aos descontos efetuados na folha do executado, prosseguindo-se o processo executivo em seus demais termos. Expeça-se ofício ao órgão empregador, noticiando, por ora, a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento do Executado, Henrique Soares Bezerra da Nóbre, CPF nº 717.772.291-20. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se a presente decisão ao órgão pagador, em substituição a decisão de id 169802458. ii. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada HENRIQUE SOARES BEZERRA DA NOBREGA - CPF/CNPJ: 717.772.291-20, no rosto dos autos de n° 0713077-15.2023.8.07.0016, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 50.398,37), consoante última planilha de débito atualizada (id 123884131), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados. iii. Outras providências Em caso de haver outros requerimentos de atos constritivos pela Exequente, atualize-se a planilha de débito. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

30/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(21)