Cumprimento de sentença 0061490-83.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0061490-83.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061490-83.2002.8.07.0001. EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: AMERICO CAPONE FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARCELLO CAPONE Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo ESPÓLIO DE AMÉRICO CAPONE FILHO em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ID 24150571. Autos relatados na sentença ID 57531010, em 06/03/2020, (I) declarou que o executado recolheu integralmente o valor devido ID 46912245; (II) declarou o valor do excesso de R$ 24.215,01 e autorizou a expedição do alvará em favor do executado BRB S/A; (III) a transferência para conta vinculada a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, autos de nº 2013.01.1.116496-8, o percentual de 91% da quantia remanescente do depósito de ID 46912245 em favor do exequente;e (IV) autorizou a expedição de alvará para liberação do percentual de 9% a José Nicodemos Rodrigues Varela em favor do advogado do exequente. O BRB interpôs a apelação, ID 63494302. O exequente requereu a liberação dos valores incontroversos ID 63913548. Em 02/06/2020, os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça, ID 64509536 O BRB se manifestou favorável ao levantamento dos valores incontroversos ID 65460655 Decisão ID 65756526 indeferiu o pedido ID 65460655, para liberação dos valores pelo exequente, notadamente porque não há preclusão acerca do valor do débito, prudente aguardar a manifestação da colenda Corte Revisora. A parte exequente requereu novamente: a) a remessa do menor valor incontroverso da indenização de R$ 2.618.848,28, com as atualizações bancarias, à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, em referência ao Inventário de Américo Capone Filho, Processo 2013.01.1.116496-8; b) a expedição de alvará de levantamento em nome do advogado José Nicodemos Rodrigues Varela do valor relativo aos honorários de sucumbência, estabelecido na r. Sentença acima transcrita, na quantia de R$ 366.551,44, com as atualizações bancarias, ID 88265376 A 4 ª Turma Cível negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0011566-86.2014.8.07.0000 interposto pelo banco executado em face da decisão de liquidação de sentença, ID 67623634. Na mesma oportunidade, informou o trânsito em julgado ocorrido no dia 17/08/2019. O exequente reiterou o pedido de liberação dos valores incontroversos, ID 88265385, indeferido pelo Desembargador Relator, ID 88265378 A 4 ª Turma Cível negou provimento ao apelo do BRB no seguinte sentido ID 88267402: (...) Dessa forma, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Além disso, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para doze por cento (12%) sobre o valor em execução, em desfavor do ora apelante. O Banco executado interpôs o recurso especial em relação aos honorários de sucumbência, o qual foi inadmitido ID 88267426 Interposto o agravo em recurso especial, o Desembargador Presidente deste E. TJDFT determinou a remessa dos autos Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo ID 88267443. Na petição ID 23861334, o ESPÓLIO DE AMÉRICO CAPONE FILHO requereu a baixa dos autos à origem, a fim de que possa realizar o pedido de desbloqueio dos valores depositados. A parte autora apresentou as contrarrazões, ID 88267447. Em seguida, Desembargador Presidente deste E. TJDFT determinou a remessa dos autos à instância de origem para as providências pertinentes e, após, aguardar o julgamento do recurso pelo STJ, ID 88267455 O Espólio de Américo Capone Filho requereu ID 88767512, (I) a reserva da quantia de R$ 24.215,01; (II) a transferência para a conta corrente vinculada aos autos do PJe 2013.01.1.116496-8 (Inventário do Espólio Exequente), de titularidade do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, o valor incontroverso de R$ 3.706.242,35, com os juros legais e correção monetária desde a realização do depósito (10/10/19), correspondente ao percentual de 91% da quantia remanescente do depósito ID 46912245, após abatida a quantia de R$ 24.215,01, como indicado na alínea “a” acima; (III) a expedição de alvará de levantamento em nome do patrono da causa ou transferência para a conta corrente 4034-3, agência 0647, CEF, de titularidade de José Nicodemos Rodrigues Varela, CPF 475.667.014-87, no valor de R$ 366.551,44, com os juros legais e correção monetária desde o depósito realizado (10/10/19), correspondente ao percentual de 9% da quantia remanescente do depósito (doc. 10, ID 46912245), após ser abatida a quantia de R$ 24.215,01, como indicado na alínea a acima; e (IV) que caso V. Exa. entenda que foram colocados validamente os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na r. Sentença como controvertidos, com possibilidade de modificação a menor, pediu, para garantir compensação de improvável redução dessa verba e deixar seguro o Juízo, seja recebido o imóvel residencial do patrono do exequente em caução ao levantamento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme Termo de Oferecimento de Garantia, firmado pelo patrono da causa e sua esposa, com firmas devidamente reconhecidas, legítimos proprietários, conforme, expedindo-se ofício de constrição do bem ao Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis do DF para o registro de tal ônus. Juntou documentos na petição ID 88767510 Decisão ID 90482088 que intimou o BRB S/A a se manifestar acerca da petição ID 88767512. O BRB S/A ID 92372316 noticiou que os valores já foram liberados conforme IDs 24152084 e 24152263, além da anotação de penhora no rosto dos autos. Despacho ID 92567296, intimou a parte exequente para esclarecer o pedido formulado ID 88767512, tendo em vista os argumentos expostos na petição ID 92372316. Espólio de Américo Capone Filho, ID 93212677, (I) reconheceu o erro e não se opôs à subtração do valor de R$ 358.924,47, referente à penhora no rosto dos autos; (II) esclareceu que o ofício ID 24152084 e o alvará ID 24152263 se referem ao levantamento dos valores incontroversos; (III) requereu a transferência para a conta corrente vinculada aos autos do PJe 2013.01.1.116496-8 (Inventário do Espólio Exequente), de titularidade do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, o valor incontroverso de R$ 3.706.242,35, subtraindo-se e reservando-se o valor de R$ 358.924,47, referente à penhora no rosto dos autos; (IV) reafirmou o pedido para a imediata expedição de alvará de levantamento em nome do patrono da causa, subscritor da presente, ou transferência para a conta corrente 4034-3, agência 0647, CEF, de titularidade de José Nicodemos Rodrigues Varela, CPF 475.667.014-87, no valor de R$ 366.551,44, recebendo ou não a garantia ofertada; e (V) a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, em patamar entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor da causa, em face da alteração da verdade dos fatos perpetrada pelo executado, em flagrante má-fé, na tentativa de induzir o juízo a erro ao alegar que os valores ora pleiteados já foram liberados aos interessados. Despacho ID 93452947, que intimou a parte executada a, querendo, se manifestar com relação à petição ID 93212677, especificamente quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé. O BRB S/A, ID 95312085, petição repetida ID 95313596, alegou que (I) realizou dois depósitos nos presentes autos, sendo o primeiro em 13/01/2014 e o segundo em 10/10/2019 no valor complementar de R$ 4.097.008,00; (II) o exequente já levantou a importância referente ao primeiro depósito, mas não ao segundo; (III) que ainda pende de discussão a questão relativa aos honorários advocatícios, de modo que tal verba é notoriamente controversa, portanto incabível o seu levantamento; (IV) não buscou alterar a verdade dos fatos ou mesmo induzir este juízo ao erro, mas houve um equívoco quanto à compreensão dos valores já levantados pelo exequente; e (V) a necessidade de envio dos autos à Contadoria, a fim de que informe o montante atualizado do valor referente à penhora no rosto dos autos. Em 23/06/2021, a Decisão ID 95469833 (I) indeferiu o pedido ID 88767512, até decisão final; (II) indeferiu o envio dos autos à Contadoria pleiteado pelo executado; (III) rejeitou o pedido de condenação da executada em litigância de má-fé. O exequente comunicou a interposição do Agravo de Instrumento, IDs 98040938 e 98040944. Decisão ID 98319491 manteve a decisão pelos próprios fundamentos e determinou aguardar o julgamento da liminar A 4ª Turma Cível comunicou o indeferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0723162-79.2021.8.07.0000, ID 99580890 A parte exequente, ID 104118988, (I) juntou certidão de trânsito em julgado do acórdão do STJ, no AREsp 1844105/DF, e, considerando que a verba honorária não sofrerá decréscimo em razão da penhora no rosto dos autos (ID 24152184), requereu a expedição de ofício à agência bancária para transferência para a conta corrente 4034-3, agência 0647, CEF, de titularidade de José Nicodemos Rodrigues Varela, CPF 475.667.014-87, no valor de R$ 366.551,44, correspondente ao percentual de 9% da quantia do depósito (ID 46912245), após ser abatida a quantia de R$ 24.215,01; (II) em relação ao valor a ser destinado ao Espólio exequente, requereu a remessa dos autos à Contadoria para a atualização do valor da penhora no rosto dos autos, ID 24152184, no valor de R$ 358.924,47; (III) requereu, após encontrado o valor atualizado da referida penhora, seja expedido ofício à agência bancária depositária para: (a) reservar ao executado BRB o mesmo valor nominal encontrado pela Contadoria referente à penhora; (b) reservar o valor de R$ 24.215,01 com os acréscimos legais desde a realização do depósito (10/10/19); (c) e, já tendo sido transferido o valor referente à verba honorária (conforme item 2 da presente petição), a transferência para conta judicial vinculada aos autos do PJe 2013.01.1.116496-8 (Inventário do Espólio Exequente), de titularidade do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, o valor remanescente do depósito (ID 46912245). ID 104118980 Certificou-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial ID 104844158 Despacho ID 105140128, que intimou o BRB S/A a, querendo, se manifestar com relação à petição ID 104118988. Ofício da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, ID 105928640, para penhora no rosto dos autos. O BRB S/A ID 106858790 (I) afirmou que em razão da inexistência de condenação de honorários pela sentença, não deve ser observada a majoração em grau recursal; e (II) requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. O Espólio de Américo Capone Filho, ID 107373227, (I) aponta que a matéria arguida pelo executado não impede o deferimento do levantamento da verba honorária, pois na quantia a ser levantada não se encontra a majoração indicada pela e. 4ª Turma Cível; (II) por fim, requer a expedição de alvará de levantamento ou de transferência para a conta indicada do valor incontroverso dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância. Em 09/11/2021, Decisão ID 108074242 determinou (I) vista às partes em relação à penhora no rosto dos autos ID 105928640; (II) remessa à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos, com posterior vista às partes; (III) a expedição de ofício à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, autos nº 2013.01.1.116496-8 para informar conta vinculada ao juízo para transferência dos valores incontroversos; e (IV) após o cumprimento das ordens precedentes, o retorno dos autos conclusos para liberação dos valores incontroversos conforme petição ID 107373227. Expedido ofício ID 108280531. Termo de penhora da 6ª Vara da Fazenda Pública/DF, ID 108597485. Ofício da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, ID 108634393, informando conta bancária para transferência. Cálculos da Contadoria, ID 110675047. Espólio de Américo Capone Filho, ID 110796702, requereu a remessa dos autos à Contadoria para esclarecer o valor atualizado das duas penhoras. Decisão ID 111457501, retificando a decisão ID 111278037, determinou a intimação da parte executada para manifestar-se quantos aos cálculos da contadoria. O exequente, por meio da manifestação ID 113774129, reiterou o pedido ID 110796702 de retorno dos autos à contadoria para esclarecer o valor atualizado das penhoras realizada no rosto dos presentes autos. Decisão ID 114576060, (I) acolheu o pedido formulado pelas partes e determinou o encaminhamento dos autos à contadoria para apurar o valor atualizado das penhoras realizadas no rosto dos autos (IDs 24152184 e 108597485); e (II) anexados os cálculos pela contadoria, determinou a intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cálculos da Contadoria ID 115084978. O BRB S/A, ID 117160734, requereu nova remessa dos autos à Contadoria, devendo constar a observação de que o valor atualizado das penhoras deverá ser deduzido do montante a ser levantado pelo autor. A parte exequente, ID 117338982, requereu (I) o indeferimento do pedido ID 117160734; (II) dedução da quantia de R$ 24.215,01, corrigida e remunerada desde a data do depósito (09/2019) em favor do executado; (III) reserva do valor correspondente a 9% do valor restante do depósito atualizado e remunerado para o advogado do executado; (IV) reserva do o valor correspondente às penhoras no montante de R$ 553.610,71, disponibilizado ao executado; e (V) transferência do valor restante atualizado e remunerado para a conta do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, conta 155.0802434, do BRB-Banco de Brasília. Despacho ID 118289017 intimou a parte executada a, querendo, se manifestar com relação à petição ID 117338982. Ofício ID 119741600 da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO solicitando que eventual saldo remanescente seja transferida a quantia de penhora no rosto dos autos. O BRB S/A, ID 120296831, reiterou a petição ID 117160724 Decisão ID 120736983, indeferiu o pedido ID 117160734; e determinou, observado os cálculos ID 115084978, o depósito ID 46912245 e a sentença ID 57531010, a transferência (i) para a conta bancária indicada ID 110796707 da quantia de R$ 24.215,01, corrigida e remunerada desde a data do depósito (09/2019) em favor do executado BRB S/A; (ii) dos valores correspondente às penhoras no rosto dos autos IDs 24152184 e 108597485; (iii) do valor correspondente a 9% do valor restante do depósito atualizado e remunerado para o advogado do executado José Nicodemos Rodrigues Varela; e (iv) do valor restante atualizado e remunerado para a conta do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, conta 155.0802434, do BRB-Banco de Brasília. Certidão ID 121525960 suscitou dúvidas. Reiteração do ofício 51/2022 (ID 119741600) encaminhado a esta serventia pela 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO, ID 126709932. A 4 ª Turma Cível comunicou a desistência do Agravo de Instrumento nº 0723162-79.2021.8.07.0000, ID 128486588 Certificada a ausência de dados bancários do BRB e do advogado José Nicodemos Rodrigues Varela, bem como feita menção ao expediente ID 126711664 oriundo da nº 0154563-57.2001.8.09.0044 em trâmite perante a 2ª Vara Cível e Família e Sucessões da Comarca de Formosa/GO. Decisão ID 128756717, (I) oportunizou ao executado e ao advogado José Nicodemos Rodrigues Varela apresentarem os respectivos dados bancários; (II) deferiu a transferência do valor relativo à penhora no rosto dos autos, lavrada consoante termo ID 24152184, para uma conta judicial de qualquer banco oficial vinculada aos autos do processo nº 0154563-57.2001.8.09.0044 em tramitação perante a 2ª Vara Cível e Família e Sucessões da Comarca de Formosa/GO; (III) determinou que se oficie ao Juízo da 2ª Vara Cível e Família e Sucessões da Comarca de Formosa/GO acerca da transferência a ela determinada. O advogado José Nicodemos Rodrigues Varela, ID 128848590, e o executado, ID 130798729, informaram seus dados bancários. Expediram-se ofício de transferência, ID 130992411, em 18/07/2022, bem como ofícios à 2ª Vara Cível e Família e Sucessões da Comarca de Formosa/GO, IDs 130992418, em 18/07/2022. A parte exequente, por sua vez, apontou que ainda há saldo remanescente de R$ 2.415.167,63 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) a ser pago, devido (I) aos 3,65% sobre o valor da execução como honorários advocatícios recursais; (II) à correção monetária e aos juros legais à taxa de 1% desde o depósito realizado (10/10/2019) até a data da efetiva entrega dos valores ao exequente e ao seu advogado (21/07/2022), deduzindo-se o que efetivamente foi recebido, ID 146404466. O advogado José Nicodemos Rodrigues Varela, ID 128848590, e o executado, ID 130798729, informaram seus dados bancários. Expediram-se ofício de transferência, ID 130992411, em 15/07/2022, bem como ofícios à 2ª Vara Cível e Família e Sucessões da Comarca de Formosa/GO, IDs 130992418 (15/07/2022). A parte exequente, por sua vez, apontou que ainda, há saldo remanescente de R$ 2.415.167,63 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) a ser pago, devido (I) aos 3,65% sobre o valor da execução como honorários advocatícios recursais; (II) à correção monetária e aos juros legais à taxa de 1% desde o depósito realizado (10/10/2019) até a data da efetiva entrega dos valores ao exequente e ao seu advogado (21/07/2022), deduzindo-se o que efetivamente foi recebido, ID 146404466. Intimada ID 150751864, a parte executada esclareceu que extrai-se do teor da aludida sentença, ID 57531010, que o BRB, em 10.10.2019, depositou a quantia integral postulada no Cumprimento de Sentença, no montante de R$ 4.097.008,80 (quatro milhões, noventa e sete mil, oito reais e oitenta centavos), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Enfatiza que após o depósito do quantum vindicado e com a homologação dos cálculos não mais remanesce rediscussão dos valores objeto da lide, mesmo porque o alvará já foi integralmente expedido e levantado. Requereu a rejeição da petição ID 146404466, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estava assentado no sentindo de que o depósito judicial afastava a mora do devedor, não mais incidindo qualquer penalização como pagamento de juros moratórios, bem como não há falar em honorários ou que o pedido seja recebido, nos termos do art. 523, do CPC., ID 153581690 O exequente apresentou a resposta ID 156773437. É o relatório. Decido. Trata-se da apreciação de petição de "cumprimento complementar" movida pelo ESPÓLIO DE AMÉRICO CAPONE FILHO em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A ID 146404466. Pretende o exequente a revisão da sentença que declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo em razão do pagamento nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil ID 5753101, aplicando-se a tese revisada firmada pelo e. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 677), publicado em 16 de dezembro de 2022: Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo – seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros – não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp REsp 1820963/SP, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, publicado em 16/12/2022) (destaquei) A controvérsia, portanto, consiste em verificar se a nova tese deve ser aplicada em favor do exequente. Ocorre que a sentença ID 57531010 declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu em 21/09/2021, ID 104844158 - pag. 41, os depósitos no dia 10/10/2019 e a efetiva entrega dos valores ao exequente e ao seu advogado no dia 15/07/2022, respectivamente, ID 130992411 e IDs 130992418, portanto, antes da revisão da tese, ID 130992411. No tempo da liberação dos depósitos aplicava-se a antiga tese, apreciada no Recurso Especial n. 1.348.640/RS, no mesmo Tema Repetitivo n. 677: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Assim, considerando que a revisão da tese ocorreu após a liberação dos valores em favor das partes, em obediência aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica, o depósito judicial liberou o devedor dos encargos financeiros. 1 _ Nesse sentido, indefiro o pedido ID 146404466. 2 _ Quanto ao pedido de honorários formulado pelo exequente, acolho a manifestação do executado para que a parte executada reformule seu pedido nos termos do artigo 513 e seguintes, ID 153581690. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS RODRIGUES VARELA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO CAPONE FILHO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS RODRIGUES VARELA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO CAPONE FILHO em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(379)

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