Execução de Título Extrajudicial 0707058-78.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707058-78.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707058-78.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR EXECUTADO: ADILTON ABREU DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos imóveis descritos nos documentos de IDs 170589830, 170589831, 170589832, 170589833 e 170589835. Verifica-se que o imóvel descrito no documento de ID 170589830 consta registro de alienação fiduciária com vencimento em 12/08/2023, razão pela qual cabe a penhora dos direitos aquisitivos. Os demais imóveis são de propriedade da parte executada e não consta o supramencionado registro. Promova-se a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel descrito no documento de ID 170589830, mediante a lavratura de termo nos autos, cuja propriedade se encontra registrada em nome da parte executada. Ademais, promova-se a penhora dos imóveis descritos nos documentos de IDs 170589831, 170589832, 170589833, 170589835, mediante a lavratura de termo nos autos, cuja propriedade se encontra registrada em nome da parte executada. A parte executada ficará como fiel depositária do bem. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para promover o registro da penhora junto à matrícula do imóvel e comprovar nos autos o cumprimento da ordem para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios (avaliação do imóvel, hasta pública ou adjudicação). Intime-se a parte executada através de seu advogado constituído, para querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para a parte executada impugnar a penhora e vindo aos autos a comprovação da prenotação da penhora na matrícula do imóvel, expeça-se CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, devendo eventual ocupante do bem ser identificado e intimado da penhora realizada nos autos, a fim de se evitar eventual alegação de surpresa e de desconhecimento do ato, possibilitando a esse(s) terceiro(s) a defesa de seus interesses através da oposição de embargos (art. 675, parágrafo único, do CPC). Quando da avaliação, sendo a parte executada encontrada no local, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde logo, também intimá-lo sobre o valor atribuído ao imóvel para que o executado, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que a matéria a ser ventilada em eventual impugnação deve se limitar a eventual erro de procedimento ou equívoco na avaliação, não sendo admitida a rediscussão acerca de matérias aqui já ventiladas no bojo da execução e/ou típicas de embargos do devedor, as quais, caso arguidas, não serão conhecidas. Realizada a avaliação, intimem-se as partes, para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente dizer, nesse mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Transcorridos esses prazos, retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707058-78.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR EXECUTADO: ADILTON ABREU DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a penhora no rosto dos autos até o limite da presente execução, conforme requerido pelo credor. EXPEÇA-SE, termo de penhora, bem como, oficie-se à 1ª Vara Cível do Gama requerendo a averbação da penhora no rosto dos autos nº 0704125-83.2023.8.07.0004, visando à reserva de eventuais créditos pertencente ao executado ADILTON ABREU DOS SANTOS, até o valor da execução (R$ 1.468.473,16, atualizado até 27/06/2023 – ID 163657745). Intime-se a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. NOUTRA MONTA, observo que a parte requerida deixou impugnar a penhora de disponibilidades financeiras. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Os valores já foram transferidos para conta deste Juízo. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados ao ID 164148128 (R$ 192,05 - ID bancário 072023000017382540). Fica a parte advertida que, dadas as dificuldades técnicas, expedido alvará ou ordem de transferência, não é possível a sua troca por outro meio antes do decurso de 30 (trinta) dias do alvará ou transferência expedida. Após, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Em caso de diligências infrutíferas, efetue-se a pesquisa através do sistema INFOJUD, a fim de localizar a declaração de renda e bens do devedor referente aos 02 últimos exercícios disponíveis. Sendo constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, o resultado deverá ser anexado a estes autos, impondo-se o sigilo processual apenas em tais documentos, cujo acesso deverá ser limitado às partes e respectivos advogados/defensores que atuam no feito, responsabilizando-se o credor por eventuais usos indevidos da documentação, tendo em vista se tratar de quebra de sigilo fiscal. Feita essa anexação, intime-se o credor para, em até 30 (trinta) dias, se manifestar acerca do resultado das pesquisas. Advirta-se o credor de que, com a realização dessas pesquisas, estarão esgotados os meios de que dispõe o Juízo para a localização de bens do devedor, de modo que, caso, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação para ter vista dos documentos em questão, não indique bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, a execução será suspensa por força do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o deferimento de consulta através do sistema e-RIDF por parte do Juízo somente é dada aos beneficiários da justiça gratuita, podendo o credor, todavia, caso seja de seu interesse, realizar a pesquisa, por conta própria, em sítio eletrônico específico, hospedado na rede mundial de computadores, (www.eridf.com.br), arcando com o custeio dos emolumentos daí decorrentes, a fim de verificar acerca da existência de propriedade imobiliária registrada em nome da parte executada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias acima estabelecido, quedando-se inerte a parte exequente, venham os autos conclusos para análise da suspensão do feito, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, e permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Decorrido prazo de ADILTON ABREU DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EUDES TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 398.529.972-20 (EXEQUENTE)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)