Execução de Título Extrajudicial 0707058-78.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707058-78.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de 264284013. Sem embargo do indeferimento do pedido de nova avaliação, faculta-se à parte exequente, caso entenda conveniente para a retomada das diligências expropriatórias, a contratação, às suas expensas, de serviço de georreferenciamento dos imóveis penhorados, com vistas a possibilitar a adequada identificação geográfica dos bens pelos potenciais arrematantes em eventual novo leilão. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o interesse na realização do georreferenciamento ou requerer o que de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 07:37

Indeferimento

22/05/2026, 07:37

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:59

Publicação

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo executado na petição incidental de ID 244154569. Indefiro o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte executada, uma vez não comprovada a alegada prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que a condenação por litigância de má-fé exige a prova de que a parte agiu com dolo, a fim de causar dano processual à parte contrária, não sendo o caso dos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o leilão negativo, petição de ID236639799, requerendo o que de direito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

26/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 15:08

Indeferimento

22/01/2026, 15:08

Documento (Ofício)

19/12/2025, 06:37

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 17:47

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707058.78.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR EXECUTADO: ADILTON ABREU DOS SANTOS INTERESSADA: ANA CAROLINA GRACA DE JESUS ABREU O Excelentíssimo Sr. Dr. EDMAR FERNANDO GELINSKI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras - DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Frederico Gustavo Fonseca Iunes, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 91/2018, através do portal WWW.EIXOLEILOES.COM.BR. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: encerra-se no dia 13 de maio de 2025. Horário: 15h30m. Aberto por mais 10 minutos para lances por valor igual ou superior ao valor da avaliação (ID 201312783): Lote 1, mat. 352, R$ 536.000,00 (ID 201312783, pág. 18); Lote 2,mat. 353, R$ 260.000,00 (ID 201312783, pág. 67), Lote 3, mat. 367, R$ 3.872.000,00 (ID 201312783, pág. 61) e Lote 4, mat. 474, R$ 700.000,00 (ID 201312783, pág. 73). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 16 de maio de 2025. Horário: 15h30m. Aberto por mais 10 minutos para lances pelo valor de, no mínimo, 70% da avaliação, conforme ID 229901207 - Decisão. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), somente passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote 1. Uma parte de terras, na fazenda Barreiro, deste Município, com a área de 26,80 há. vinte e seis hectares e oitenta ares, desmembrada de área maior, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto PPO locado ao lado direito da vereda Faz. Divisa com a propriedade de José N. Santos e segue confrontando com Osvaldo N. dos Santos, por linha de divisa até o ponto P1. Matrícula n° 352. Registrado no Comarca de Alvorada do Norte - Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio DAbadia - Goiás. Avaliada em 08/03/2024 por R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais). 2. Uma parte de terras, na fazenda Barreiro, deste Município, com a área de 13,00 há. treze hectares, desmembrada de área maior. Sítio d´ Abadia-GO. Matrícula n° 353. Registrado no Registrado no Comarca de Alvorada do Norte - Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio DAbadia – Goiás. Avaliada em 08/03/2024 por R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 3. Fazenda Barreiro, com a área presumível de quarenta 40 alqueires, de culturas e campos, registrada no livro de Registro Geral de Imóvel nº 2-A, fls. 21, com o nº R-01-M-17. Matrícula n° 367. Registrado no Registrado no Comarca de Alvorada do Norte - Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio DAbadia – Goiás. Avaliada em 08/03/2024 por R$ 3.872.000,00 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil reais). 4. Uma parte de terras na Fazenda Barreiro com a área de 35,00.00 há. trinta e cinco hectares, situada neste Município, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no Ponto P1 locado na margem direita do Ribeirão Itacarembo e segue confrontando com Oscalito Alves Rodrigues por linha de divisa. Matrícula n° 474. Registrado no Comarca de Alvorada do Norte- Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio DAbadia - Goiás. Avaliada em 08/03/2024 por R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). AVALIAÇÃO DO BEM: Os imóveis foram avaliados em 5.368.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta e oito mil reais), em 08/03/2024 conforme ID. 201312783. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não constam ônus ou processos pendentes nos autos. Cabe ao interessado a verificação das condições dos bens oferecidos em leilão eletrônico, nos termos do art.16, § 5º do Provimento 51 de 2020 do TJDFT. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). FIEL DEPOSITÁRIO: Executado CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.eixoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga em guia de depósito judicial em favor do Juízo pelo mesmo no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, conforme o art. 7º, §3º e § 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais cabíveis (art. 897 do CPC). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o leiloeiro pelos telefones 61- 98333-6570, (61) 99567- 0765 ou e-mail [email protected], os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados diretamente pelo portal www.eixoleiloes.com.br ou ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Documento datado e assinado eletronicamente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – BENS IMÓVEIS JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS NÚMERO DO

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707058-78.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EUDES TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: ADILTON ABREU DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões de ônus atualizadas dos quatro imóveis indicados à penhora (Matrículas nº 352, 353, 367 e 474 - ID 218275685), posto que consta nos autos apenas o comprovante de prenotação ao ID 178674679, bem como a planilha atualizada dos débitos. Com a comprovação, remetam-se os autos ao Leiloeiro para que promova a alienação dos bens abaixo descritos em hasta pública, ficando vedada sua venda por quantia inferior a 70% do valor da avaliação. 1 - Uma parte de terras, na fazenda Barreiro, deste Município, com a área de 26,80 há. (vinte e seis hectares e oitenta ares), desmembrada de área maior, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto PPO locado ao lado direito da vereda Faz. Divisa com a propriedade de José N. Santos e segue confrontando com Osvaldo N. dos Santos, por linha de divisa até o ponto P1. Matrícula n° 352. Registrado no Comarca de Alvorada do Norte - Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio D'Abadia - Goiás (ID 170589831) - R$ 536.000,00 (ID 201312783, pág. 55). 2 - Uma parte de terras, na fazenda Barreiro, deste Município, com a área de 13,00 há. (treze hectares), desmembrada de área maior. Sítio d´ Abadia-GO. Matrícula n° 353. Registrado no Registrado no Comarca de Alvorada do Norte - Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio D'Abadia - Goiás (ID 170589832) - R$ 260.000,00 (ID 201312783, pág. 67). 3 - Fazenda Barreiro, com a área presumível de quarenta (40) alqueires, de culturas e campos, registrada no livro de Registro Geral de Imóvel nº 2-A, fls. 21, com o nº R-01-M-17. Matrícula n° 367. Registrado no Registrado no Comarca de Alvorada do Norte - Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio D'Abadia - Goiás (ID 170589833) - R$ 3.872.000,00 (ID 201312783, pág. 61). 4 - Uma parte de terras na Fazenda Barreiro com a área de 35,00.00 há. (trinta e cinco hectares), situada neste Município, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no Ponto P1 locado na margem direita do Ribeirão Itacarembo e segue confrontando com Oscalito Alves Rodrigues por linha de divisa. Matrícula n° 474. Registrado Registrado no Comarca de Alvorada do Norte- Estado de Goiás Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdições e Tutelas, de Sítio D'Abadia - Goiás (ID 170589835) - R$ 700.000,00 (ID 201312783, pág. 73). Atente-se para o disposto no art. 843 do CPC, que veda a alienação do bem imóvel por preço inferior ao da avaliação se não for suficiente para garantir a quota-parte dos terceiros interessados (meeira), calculada esta (quota) com base naquela (avaliação). Designado o leilão, INTIMEM-SE as partes quanto à data, na forma do art. 889 do CPC, inclusive a meeira do executado, Sra. ANA CAROLINA GRACA DE JESUS ABREU (terceiro interessado). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707058-78.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR EXECUTADO: ADILTON ABREU DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos imóveis descritos nos documentos de IDs 170589830, 170589831, 170589832, 170589833 e 170589835. Verifica-se que o imóvel descrito no documento de ID 170589830 consta registro de alienação fiduciária com vencimento em 12/08/2023, razão pela qual cabe a penhora dos direitos aquisitivos. Os demais imóveis são de propriedade da parte executada e não consta o supramencionado registro. Promova-se a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel descrito no documento de ID 170589830, mediante a lavratura de termo nos autos, cuja propriedade se encontra registrada em nome da parte executada. Ademais, promova-se a penhora dos imóveis descritos nos documentos de IDs 170589831, 170589832, 170589833, 170589835, mediante a lavratura de termo nos autos, cuja propriedade se encontra registrada em nome da parte executada. A parte executada ficará como fiel depositária do bem. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para promover o registro da penhora junto à matrícula do imóvel e comprovar nos autos o cumprimento da ordem para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios (avaliação do imóvel, hasta pública ou adjudicação). Intime-se a parte executada através de seu advogado constituído, para querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para a parte executada impugnar a penhora e vindo aos autos a comprovação da prenotação da penhora na matrícula do imóvel, expeça-se CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, devendo eventual ocupante do bem ser identificado e intimado da penhora realizada nos autos, a fim de se evitar eventual alegação de surpresa e de desconhecimento do ato, possibilitando a esse(s) terceiro(s) a defesa de seus interesses através da oposição de embargos (art. 675, parágrafo único, do CPC). Quando da avaliação, sendo a parte executada encontrada no local, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde logo, também intimá-lo sobre o valor atribuído ao imóvel para que o executado, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que a matéria a ser ventilada em eventual impugnação deve se limitar a eventual erro de procedimento ou equívoco na avaliação, não sendo admitida a rediscussão acerca de matérias aqui já ventiladas no bojo da execução e/ou típicas de embargos do devedor, as quais, caso arguidas, não serão conhecidas. Realizada a avaliação, intimem-se as partes, para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente dizer, nesse mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Transcorridos esses prazos, retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707058-78.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR EXECUTADO: ADILTON ABREU DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a penhora no rosto dos autos até o limite da presente execução, conforme requerido pelo credor. EXPEÇA-SE, termo de penhora, bem como, oficie-se à 1ª Vara Cível do Gama requerendo a averbação da penhora no rosto dos autos nº 0704125-83.2023.8.07.0004, visando à reserva de eventuais créditos pertencente ao executado ADILTON ABREU DOS SANTOS, até o valor da execução (R$ 1.468.473,16, atualizado até 27/06/2023 – ID 163657745). Intime-se a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. NOUTRA MONTA, observo que a parte requerida deixou impugnar a penhora de disponibilidades financeiras. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Os valores já foram transferidos para conta deste Juízo. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados ao ID 164148128 (R$ 192,05 - ID bancário 072023000017382540). Fica a parte advertida que, dadas as dificuldades técnicas, expedido alvará ou ordem de transferência, não é possível a sua troca por outro meio antes do decurso de 30 (trinta) dias do alvará ou transferência expedida. Após, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Em caso de diligências infrutíferas, efetue-se a pesquisa através do sistema INFOJUD, a fim de localizar a declaração de renda e bens do devedor referente aos 02 últimos exercícios disponíveis. Sendo constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, o resultado deverá ser anexado a estes autos, impondo-se o sigilo processual apenas em tais documentos, cujo acesso deverá ser limitado às partes e respectivos advogados/defensores que atuam no feito, responsabilizando-se o credor por eventuais usos indevidos da documentação, tendo em vista se tratar de quebra de sigilo fiscal. Feita essa anexação, intime-se o credor para, em até 30 (trinta) dias, se manifestar acerca do resultado das pesquisas. Advirta-se o credor de que, com a realização dessas pesquisas, estarão esgotados os meios de que dispõe o Juízo para a localização de bens do devedor, de modo que, caso, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação para ter vista dos documentos em questão, não indique bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, a execução será suspensa por força do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o deferimento de consulta através do sistema e-RIDF por parte do Juízo somente é dada aos beneficiários da justiça gratuita, podendo o credor, todavia, caso seja de seu interesse, realizar a pesquisa, por conta própria, em sítio eletrônico específico, hospedado na rede mundial de computadores, (www.eridf.com.br), arcando com o custeio dos emolumentos daí decorrentes, a fim de verificar acerca da existência de propriedade imobiliária registrada em nome da parte executada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias acima estabelecido, quedando-se inerte a parte exequente, venham os autos conclusos para análise da suspensão do feito, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, e permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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