Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745058-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Condições Especiais para Prestação de ProvaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DOS SANTOS PEREZ

OAB/DF 28913·CPF·Representa: Autor

VANDERLEI SILVA PEREZ

OAB/DF 8478·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MA 11890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

IADES

Terceiro

INSTITUICAO AMERICANA DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:32

Transitado em Julgado em 23/04/2026

28/04/2026, 15:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/04/2026, 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2025, 10:37

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:32

Transitado em Julgado em 23/04/2026

28/04/2026, 15:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/04/2026, 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/04/2026, 15:28

Despacho

•28/03/2025, 11:34

11/04/2025, 10:37

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2025, 14:39

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Publicado Certidão em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:24

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/02/2025, 12:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de agravo

21/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:15

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 14:03

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:03

Recurso Especial não admitido

29/01/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 14:03

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/01/2025, 15:50

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:50

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Publicado Certidão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:28

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:27

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/12/2024, 18:26

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 16:55

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2024, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2024, 12:24

Publicado Ementa em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:33

Conhecido o recurso de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 955.193.272-20 (EMBARGANTE) e não-provido

04/11/2024, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 12:58

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 14:03

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

21/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:46

Recebidos os autos

09/10/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

08/10/2024, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 14:45

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:46

Conhecido o recurso de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 955.193.272-20 (APELANTE) e não-provido

19/09/2024, 07:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 15:45

Recebidos os autos

10/08/2024, 20:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

07/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 00:52

Recebidos os autos

31/07/2024, 00:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

26/07/2024, 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2024, 18:30

Recebidos os autos

25/07/2024, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 10:23

Despacho

•28/03/2025, 11:33

Despacho

•27/03/2025, 14:51

Agravo

•21/02/2025, 13:56

Decisão

•29/01/2025, 16:09

Decisão

•29/01/2025, 14:03

Acórdão

•05/11/2024, 14:59

Despacho

•09/10/2024, 14:46

Despacho

•09/10/2024, 14:34

Acórdão

•20/09/2024, 15:18

Despacho

•31/07/2024, 11:44

Despacho

•31/07/2024, 00:52

Sentença

•06/05/2024, 11:42

Decisão

•12/04/2024, 16:46

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/04/2026, 15:28

Despacho

•28/03/2025, 11:34

Despacho

•28/03/2025, 11:33

Despacho

•27/03/2025, 14:51

Agravo

•21/02/2025, 13:56

Decisão

•29/01/2025, 16:09

Decisão

•29/01/2025, 14:03

Acórdão

•05/11/2024, 14:59

Despacho

•09/10/2024, 14:46

Despacho

•09/10/2024, 14:34

Acórdão

•20/09/2024, 15:18

Despacho

•31/07/2024, 11:44

Despacho

•31/07/2024, 00:52

Sentença

•06/05/2024, 11:42

Decisão

•12/04/2024, 16:46

Despacho

•09/04/2024, 14:49

Despacho

•01/04/2024, 16:00

Despacho

•25/01/2024, 14:41

Decisão

•18/12/2023, 17:51

Despacho

•11/12/2023, 19:09

Despacho

•24/11/2023, 15:32

Documento de Comprovação

•16/11/2023, 16:27

Documento de Comprovação

•16/11/2023, 16:27

Documento de Comprovação

•16/11/2023, 16:27

Decisão

•08/11/2023, 18:05

Despacho

•12/10/2023, 12:02

Despacho

•05/10/2023, 11:01

Despacho

•11/09/2023, 18:10

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 16:30

Decisão

•24/08/2023, 16:59

Decisão

•21/08/2023, 13:47

Decisão

•15/08/2023, 14:40

Decisão

•14/08/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 14:48