Embargos de Declaração Cível 0703765-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.984.175,07
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente
Partes do Processo
VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ
CPF
484.***.***-04
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
GABRIEL CUNHA RODRIGUES
OAB/DF 35297
·
CPF
019.***.***-62
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·
Representa: Autor
GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA
OAB/DF 45197
·
CPF
010.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
LARA MORAIS ROCHA
CPF
012.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
FELLIPE SARMENTO DIAS
OAB/DF 65241
·
CPF
047.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIA GUASTI ALMEIDA
OAB/DF 12523
·
CPF
292.***.***-15
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ
CPF
484.***.***-04
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS
CPF
234.***.***-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2025, 18:48
Juntada de certidão
27/06/2025, 18:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/06/2025, 09:06
Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 02:16
Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 02:16
Recebidos os autos
12/06/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 16:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2025, 17:16
Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 16:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 16:07
Juntada de Petição de agravo
23/04/2025, 10:37
Juntada de Petição de agravo
23/04/2025, 10:29
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2025, 18:48
Juntada de certidão
27/06/2025, 18:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/06/2025, 09:06
Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 02:16
Publicado Despacho em 17/06/2025.
Documentos
Despacho
•
13/06/2025, 15:24
Despacho
•
12/06/2025, 16:55
17/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 02:16
Recebidos os autos
12/06/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 16:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2025, 17:16
Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 16:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 16:07
Juntada de Petição de agravo
23/04/2025, 10:37
Juntada de Petição de agravo
23/04/2025, 10:29
Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025, 18:09
Recebidos os autos
24/03/2025, 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025, 18:09
Recebidos os autos
24/03/2025, 18:09
Recurso Especial não admitido
24/03/2025, 18:09
Recurso Extraordinário não admitido
24/03/2025, 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025, 15:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025, 15:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2025, 15:22
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:22
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2025, 01:40
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 15:04
Juntada de certidão
28/01/2025, 15:04
Juntada de certidão
28/01/2025, 15:03
Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 02:16
Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/01/2025, 12:46
Recebidos os autos
27/01/2025, 12:46
Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025, 18:19
Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/01/2025, 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024, 02:15
Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024, 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024, 16:00
Expedição de Intimação de Pauta.
28/10/2024, 21:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024, 20:39
Recebidos os autos
22/10/2024, 21:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/10/2024, 18:03
Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 02:15
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2024, 11:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024, 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024, 02:18
Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 13:41
Conhecido o recurso de VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ - CPF: 484.532.931-04 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024, 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024, 14:11
Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 02:16
Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 02:16
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 16:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024, 15:30
Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2024, 18:18
Juntada de Petição de petição
09/08/2024, 12:49
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024, 14:43
Recebidos os autos
18/07/2024, 18:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/04/2024, 14:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024, 13:20
Recebidos os autos
19/04/2024, 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024, 12:31
Distribuído por sorteio
19/04/2024, 12:31
Despacho
•
12/06/2025, 16:55
Agravo
•
23/04/2025, 10:37
Agravo
•
23/04/2025, 10:29
Decisão
•
25/03/2025, 11:30
Decisão
•
24/03/2025, 18:09
Anexo
•
24/01/2025, 18:19
Acórdão
•
30/11/2024, 13:45
Acórdão
•
05/09/2024, 21:22
Despacho
•
13/12/2023, 16:11
Sentença
•
13/11/2023, 14:12
Despacho
•
16/10/2023, 16:01
Sentença
•
03/10/2023, 10:28
Decisão
•
23/08/2023, 17:17
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Despacho
•
13/06/2025, 15:24
Despacho
•
12/06/2025, 16:55
Despacho
•
12/06/2025, 16:55
Agravo
•
23/04/2025, 10:37
Agravo
•
23/04/2025, 10:29
Decisão
•
25/03/2025, 11:30
Decisão
•
24/03/2025, 18:09
Anexo
•
24/01/2025, 18:19
Acórdão
•
30/11/2024, 13:45
Acórdão
•
05/09/2024, 21:22
Despacho
•
13/12/2023, 16:11
Sentença
•
13/11/2023, 14:12
Despacho
•
16/10/2023, 16:01
Sentença
•
03/10/2023, 10:28
Decisão
•
23/08/2023, 17:17
Decisão
•
10/08/2023, 17:24
Decisão
•
28/06/2023, 18:30
Decisão
•
13/04/2023, 16:49
Decisão
•
15/02/2023, 17:24
Decisão
•
19/12/2022, 19:10
Documento de Comprovação
•
15/12/2022, 21:17
Documento de Comprovação
•
15/12/2022, 21:17
Despacho
•
21/11/2022, 13:56
Decisão
•
26/09/2022, 15:35
Decisão
•
01/04/2022, 17:55
Documento de Comprovação
•
31/03/2022, 11:05