Execução de Título Extrajudicial 0707115-38.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707115-38.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE CERTIDÃO Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 15/05/2024 15:30 para audiência de Conciliação por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quarta_15_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e parte(s) requerida(s). BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 16:04:34. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora apresentou impugnação, requerendo o levantamento das constrições, ao argumento, em síntese, de que as quantias bloqueadas são provenientes de conta poupança (Agência 0008, Conta poupança 783446445-1, Caixa Econômica Federal), tratando-se, portanto, de verba impenhorável (id. 164249964). A devedora anexou extrato dos últimos três meses para demonstrar a condição alegada. É o relato necessário. Decido. Esclareço à parte impugnante que em relação à penhora salarial, há entendimento no sentido da possibilidade da constrição atingir até 30% (trinta por cento) da verba salarial, ao argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor. Por outro lado, permanece firme a ideia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoal humana. Longe de ser pacífica, vê-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30% (trinta por cento). Com relação à penhora de valores constantes em conta poupança, não obstante o Código de Processo Civil elencar, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução, há de se resguardar os direitos inerentes à parte credora que busca adimplir o seu crédito. A questão deve ser analisada sob os ditames dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC/2015, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Da análise do extrato bancário dos meses de maio, junho e julho do presente ano (id. 168324935, 168324937 e 168324938), observa-se movimentações financeiras regulares, como se vê em uma conta corrente. Assim, levando em consideração a movimentação regular da conta poupança, como se conta corrente fosse, e sopesando os valores e a regra insculpida no art. 833, inciso X, do CPC/2015, a manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta poupança da devedora também é medida que encontra razoabilidade. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação de id. 164249970 para determinar a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados na conta poupança vinculada â Caixa Econômica Federal e o desbloqueio do restante. Mantenho a penhora do valor bloqueado na instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A. Preclusa a presente, intime-se o credor a informar conta PIX (chave CPF) ou dados bancários para viabilizar a liberação do crédito. Fornecidos os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)