Execução de Título Extrajudicial 0707115-38.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707115-38.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 14:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

24/07/2025, 14:10

Homologação de Transação

24/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:28

Publicação

12/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012, deste Juízo, fica designada o dia 24/07/2025 13:30 para audiência de Conciliação (videoconferência), por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quinta_13_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) da audiência. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 12:25:24. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 12:25

de Conciliação (designada; Juiz(a))

10/06/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE DESPACHO Designe-se audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Recebimento

09/06/2025, 17:17

Mero expediente

09/06/2025, 17:16

Documentos

Certidão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012, deste Juízo, fica designada o dia 24/07/2025 13:30 para audiência de Conciliação (videoconferência), por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quinta_13_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) da audiência. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 12:25:24. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE CERTIDÃO Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 15/05/2024 15:30 para audiência de Conciliação por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quarta_15_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e parte(s) requerida(s). BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 16:04:34. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707115-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP EXECUTADO: LUCY MIRIAN DA SILVA LEITE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora apresentou impugnação, requerendo o levantamento das constrições, ao argumento, em síntese, de que as quantias bloqueadas são provenientes de conta poupança (Agência 0008, Conta poupança 783446445-1, Caixa Econômica Federal), tratando-se, portanto, de verba impenhorável (id. 164249964). A devedora anexou extrato dos últimos três meses para demonstrar a condição alegada. É o relato necessário. Decido. Esclareço à parte impugnante que em relação à penhora salarial, há entendimento no sentido da possibilidade da constrição atingir até 30% (trinta por cento) da verba salarial, ao argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor. Por outro lado, permanece firme a ideia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoal humana. Longe de ser pacífica, vê-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30% (trinta por cento). Com relação à penhora de valores constantes em conta poupança, não obstante o Código de Processo Civil elencar, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução, há de se resguardar os direitos inerentes à parte credora que busca adimplir o seu crédito. A questão deve ser analisada sob os ditames dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC/2015, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Da análise do extrato bancário dos meses de maio, junho e julho do presente ano (id. 168324935, 168324937 e 168324938), observa-se movimentações financeiras regulares, como se vê em uma conta corrente. Assim, levando em consideração a movimentação regular da conta poupança, como se conta corrente fosse, e sopesando os valores e a regra insculpida no art. 833, inciso X, do CPC/2015, a manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta poupança da devedora também é medida que encontra razoabilidade. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação de id. 164249970 para determinar a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados na conta poupança vinculada â Caixa Econômica Federal e o desbloqueio do restante. Mantenho a penhora do valor bloqueado na instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A. Preclusa a presente, intime-se o credor a informar conta PIX (chave CPF) ou dados bancários para viabilizar a liberação do crédito. Fornecidos os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Recebimento

Mero expediente

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