Execução de Título Extrajudicial 0701920-47.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701920-47.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701920-47.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RANGEL SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 186828924: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 propôs em 22/04/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de CARLOS ALBERTO RANGEL SIQUEIRA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada conforme certidão de ID 71139790, fl. 152, no dia 31/08/2020. A parte executada depositou o valor da inicial dentro do prazo de 3 dias estipulado pelo art. 827, §1º, do CPC, conforme comprovante de ID 71388598, fl. 154, sendo deferido o pagamento de 50% do valor dos honorários advocatícios na decisão de ID 109353661, fl. 206. Ofício de transferência do valor penhorado expedido em favor do exequente no ID 110318133, fl. 208, de R$ 1.619,18. Na petição de ID 132763650, fl. 236, pugna a parte exequente pela penhora online via SISBAJUD. Atualiza o débito na planilha de ID 132763651, fl. 237. Na decisão de ID 144368387 - fls. 232/233, o juízo reputou não ter havido o adimplemento da obrigação, pois o depósito foi feito meses depois do cálculo apresentado pelo exequente e não contemplou os honorários advocatícios de 10%. Intimado, o autor juntou a planilha de ID 145208914 - fl. 237. Na decisão de ID 152485626 - fls. 243/245, o juízo intimou novamente o exequente para demonstrar o saldo remanescente. Depois de feita a demonstração, determinou a intimação do executado para pagar voluntariamente o saldo remanescente, sob pena de realização de atos constritivos, os quais já indeferidos no decisum. Saldo remanescente demonstrado no ID 155612182 e 155612185 - fls. 250/254. Executado intimado no ID 161768286 - fl. 261. Em seguida, regularizou a representação processual pela DPDF, bem como pediu vista pessoal, prazo em dobro e gratuidade (ID 163250165 - fls. 262). No ID 163415872 - fls. 277/278, ofertou proposta de acordo. No ID 166281262 - fls. 286/291, o exequente recursou a proposta de acordo. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade e pediu a realização de atos constritivos. Na decisão de ID 169886263, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da Executada, já anotada. Com a juntada da planilha atualizada de débito (ID 171912311), houve a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD. Conforme extratos SISBAJUD de IDs 179037108, 179037109 e 179037110, houve a penhora dos valores de R$ 524,59, em 30/10/2023, R$ 296,27, em 02/10/2023, e R$ 751,99, em 25/09/2023. Desses valores, houve a impugnação à penhora apenas do valor de R$ 524,29, conforme IDs 170059300 e 177554871, na qual o executado suscita a impenhorabilidade dessa quantia, por ser fruto de aposentadoria. Acrescento que a devedora, na petição de ID 187352650, juntou os extratos bancários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, referente à conta do Banco Itaú. Expedição de alvará dos valores não impugnados ao ID 187776653. A parte credora, ao ID 187896063, requereu a rejeição da impugnação apresentada, afirmando que o extrato de ID 187352652 demonstra diversas movimentações de aplicações automáticas, em diferentes datas, demonstrando se tratar de investimentos. Alegou, ainda, que mesmo que originalmente os valores tenham se tratem de verba salarial ou aposentadoria, estes após depositado em conta corrente perderam seu caráter alimentar e tornaram-se ativos financeiros de livre movimentação. Por fim, afirmou que ainda que se tratasse de verba alimentar, há entendimento para a constrição de porcentagem para adimplemento de débitos. DECIDO. Inicialmente, registro que a parte executada requereu, na petição de ID 170059300, o levantamento dos valores de R$ 296,27 e R$ 751,99 em favor do exequente. Sendo assim, os valores penhorados devem ser liberados à parte credora. Lado outro, a devedora apresenta impugnação em relação ao valor de R$ 524,59 (bloqueio de ID 179037108). Afirma que a verba penhorada decorre de valores depositados pelo INSS a título de aposentadoria e que a natureza do crédito perseguido não possui caráter alimentar, razão pela qual não comporta qualquer mitigação na vedação legal. Na hipótese dos autos a parte devedora juntou comprovante da conta onde recebe seus proventos oriundos do INSS, e em que penhorado o valor de R$ 524,59, ID 187352652 - Pág. 3. Não houve juntada de extrato previdenciário ou qualquer guia com a informação relativa aos dados bancários de depósito de aposentadoria. Contudo, em homenagem à boa-fé e, tendo em vista a presença de rubrica denominada “PGTO INSS” nos dias 01/8/2023, 01/9/2023, 02/10/2023, 01/11/2023 e 02/12/2023, do documento de ID 187352652, há de se concluir que o bloqueio ocorreu sobre a aposentadoria da parte executada, na conta pertencente ao Banco Itaú. No tocante à penhora sobre valores provenientes da remuneração, é necessário esclarecer que o juízo acompanha o entendimento de que não são absolutas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não obstante, no presente caso, a parte aufere renda mensal líquida de R$ 858,00. Tratando-se de quantia inferior/próxima de um salário mínimo vigente, não se afigura presente a possibilidade de flexibilização dessa regra, pois a renda da parte executada é absolutamente necessária para o respectivo sustento. Assim, reputo impenhorável o valor penhorado de R$ 524,59. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após a preclusão, defiro o levantamento de ID 179030992: 1. R$ 296,27, 02.10 (ID 179037109), e R$ 751,99, 25.09 (ID 179037110), mais acréscimos, ao credor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARQUES LIMA, que deverá ser transferido para a conta Banco Regional de Brasília (BRB), Agência: 0140, Conta corrente: 191175, Titular: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES, CPF/CNPJ 088.430.129-08. 2. R$ 524,59, mais acréscimos, ao devedor CARLOS ALBERTO RANGEL SIQUEIRA. Faculto a indicação de conta para transferência dos valores. Poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID 61762124). Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701920-47.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RANGEL SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 152485626 - fls. 243/245: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 propôs em 22/04/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de CARLOS ALBERTO RANGEL SIQUEIRA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada conforme certidão de ID 71139790, fl. 152, no dia 31/08/2020. A parte executada depositou o valor da inicial dentro do prazo de 3 dias estipulado pelo art. 827, §1º, do CPC, conforme comprovante de ID 71388598, fl. 154, sendo deferido o pagamento de 50% do valor dos honorários advocatícios na decisão de ID 109353661, fl. 206. Ofício de transferência do valor penhorado expedido em favor do exequente no ID 110318133, fl. 208, de R$ 1.619,18. Na petição de ID 132763650, fl. 236, pugna a parte exequente pela penhora on line via SISBAJUD. Atualiza o débito na planilha de ID 132763651, fl. 237. Acrescento que, na decisão de ID 144368387 - fls. 232/233, o juízo reputou não ter havido o adimplemento da obrigação, pois o depósito foi feito meses depois do cálculo apresentado pelo exequente e não contemplou os honorários advocatícios de 10%. Intimado, o autor juntou a planilha de ID 145208914 - fl. 237. Acrescento que, na decisão de ID 152485626 - fls. 243/245, o juízo intimou novamente o exequente para demonstrar o saldo remanescente. Depois de feita a demonstração, determinou a intimação do executado para pagar voluntariamente o saldo remanescente, sob pena de realização de atos constritivos, os quais já indeferidos no decisum. Saldo remanescente demonstrado no ID 155612182 e 155612185 - fls. 250/254. Executado intimado no ID 161768286 - fl. 261. Em seguida, regularizou a representação processual pela DPDF, bem como pediu vista pessoal, prazo em dobro e gratuidade (ID 163250165 - fls. 262). No ID 163415872 - fls. 277/278, ofertou proposta de acordo. No ID 166281262 - fls. 286/291, o exequente recursou a proposta de acordo. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade e pediu a realização de atos constritivos. DECIDO. Inicialmente, apesar da impugnação do exequente, o executado logrou êxito em demonstrar, com os extratos de IDs 163253811 - fls. 274/276), que é economicamente hipossuficiente. Portanto, concedo ao executado a gratuidade de justiça, já anotada. Com efeito, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência e das custas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, pela última vez, para demonstrar o saldo remanescente, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Com efeito, deverá juntar duas planilhas: (i) atualizada até o dia 05/09/2020, sem a inclusão do valor dos honorários e custas; (ii) depois, ao deduzir o pagamento, nessa data, de R$1.619,18 (ID 71388598 - fl. 156), deverá atualizar o saldo remanescente até a data corrente. Prazo: 15 dias. Depois, não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se que o saldo remanescente a ser demonstrado. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Após a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão. Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(16)