Procedimento Comum Cível 0708370-26.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708370-26.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. 1. Se as teses jurídicas não foram suscitadas pela ré perante o d. magistrado de origem no momento processual adequado, não podem ser deduzidas somente nesta instância recursal. 2. Por outro lado, não há falar em inovação recursal a obstar o conhecimento da apelação, na hipótese em que o apelante, nas razões recursais, impugna o fundamento adotado pelo sentenciante. 3. Incabível a interposição de recurso por negativa geral, pois ao não impugnar especificamente as razões do julgado, há ofensa à dialeticidade recursal. 4. Há interesse recursal quando a parte interpõe recurso visando a majoração do valor fixado a título de danos morais. 5. Em que pese a citação editalícia ser medida excepcional, para a sua validade, não se mostra imprescindível a comprovação de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte ré, sendo necessária contudo a demonstração de que foram frustrados os meios razoavelmente possíveis para a realização da citação de forma diversa da ficta, sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontram os citandos. 6. Não tendo sido realizada qualquer diligência a fim de verificar o endereço da empresa ré, efetivadas poucas pesquisas em nome de seu representante legal, não é possível entender terem sido empreendidos esforços suficientes para citação da parte. 7. Impõe-se a citação pessoal (oficial de justiça/carta precatória) no endereço da parte, cuja diligência postal com aviso de recebimento retornou com a informação “ausente por três vezes”. 8. Não se pode considerar que o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização, o que implica em nulidade da citação editalícia. 9. Apelação da segunda ré parcialmente conhecida e provida. Prejudicados os recursos do primeiro réu e da autora.

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SELECT CRED ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de consulta infojud

Juntada de consulta siel

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(26)