Execução de Título Extrajudicial 0702398-84.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702398-84.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702398-84.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 20 EXECUTADO: MERCIA CARDOSO DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 20 propôs execução de taxas condominiais contra MERCIA CARDOSO DE MATOS, partes já qualificadas. Recebida a inicial, a ré foi citada e intimada para quitar a obrigação, em até três dias, em 18/05/2022. Mandado juntado no dia 23/05/2022 (ID 125539769 - fl. 74). No dia seguinte, a ré noticiou o pagamento do valor executado, acrescido dos honorários advocatícios de 5%, no total de R$399,69, conforme cálculo de ID 125639716 - fls. 79/80 e depósito de ID 125639723 - fl. 82. O depósito, por oportuno, foi feito no dia 23/05/2022. Intimado, o autor afirmou que o pagamento foi a menor, pois não observou o valor das custas processuais e da multa de 2%, prevista na Convenção do Condomínio (ID 126914836 - fls. 86/88). Intimada, a ré sustentou, no ID 157481147 - fl. 105, a ocorrência do pagamento integral. Em resposta, o autor reiterou a existência de que o pagamento foi a menor (ID 159936042 - fls. 109/111), fato novamente impugnado pela ré (ID 165579165 - fl. 114). DECIDO. Nos termos do art. 827 do CPC, na execução de título executivo extrajudicial, ao receber a inicial, o juízo deve fixar os honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem pagos pelo executado. Na hipótese de o adimplemento do valor executado seja feito em até três dias, esse percentual é reduzido para 5%, conforme respectivo §1º. No caso, o exequente cobrou o valor de R$376,90. Instruiu a inicial com a planilha de ID 121526511 - fl. 63, que previu a correção monetária, multa moratória e juros de mora. A inicial recebida intimou a executada para pagar voluntariamente em até três dias aquele valor de R$376,90. No tempo legal, a devedora demonstrou o adimplemento da obrigação, com o acréscimo dos 5% dos honorários. Assim, com relação ao valor da obrigação executada, não há falar em pagamento a menor, pois a planilha de ID 125639716 - fl. 79/80 utilizou como base de cálculo aquele valor executado, o qual já estava acrescido da multa de 2%. Contudo, não houve o pagamento do valor das custas recolhidas no ID 121526519 - fl. 68, o que impede a prolação de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a executada para, em até três dias, depositar judicialmente o valor das custas que, nesta data, está atualizada em R$119,66, conforme cálculos em anexo, sob pena de realização de atos constritivos. Expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão, em favor do exequente CONDOMINIO PARQUE RIACHO 20, do valor depositado de R$ 399,69, em 24/05/2022 (ID 125639723 - fl. 82), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra. Gabriela Braz Rocha, OAB/DF 57.022 (ID 121526499 - fl. 08). Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Publicado Certidão em 08/08/2025.

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