Execução de Título Extrajudicial 0702226-64.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702226-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702226-64.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: SANTA ALICE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E CONCRETOS LTDA, JOSE MARIA DE ARAUJO GALVAO, RICARDO CARIBE DE ARAUJO GALVAO, FABIO CARIBE DE ARAUJO GALVAO, MARCELO CARIBE GALVAO, GUSTAVO EDUARDO GALVAO DECISÃO 1. O credor fiduciário pugna pela baixa das restrições impostas por este juízo sobre o imóvel penhorado, de Matr. 27493, objeto de contrato de alienação fiduciária firmada entre o requerente e o executado. Afirma, para tanto, que o devedor está inadimplente e a Caixa irá consolidar a propriedade em seu favor para levá-lo a leilão em procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei 9.514/1997. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, certo é que o imóvel não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o imóvel financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, noticiado nos autos que intenção de consolidação da propriedade plena do bem em favor do credor fiduciário, não é razoável que perdurem restrições apostas por este juízo sobre o imóvel, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de id. 176829913. Determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 27.493, perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da parte executada JOSÉ MARIA DE ARAÚJO GALVÃO - CPF 089.551.906-20. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE PENHORA junto à matrícula do imóvel n.º 27.493, perante o Serviço Registral do 5º Ofício do Registro de Imoveis do Distrito Federal, de propriedade da parte executada JOSÉ MARIA DE ARAÚJO GALVÃO - CPF 089.551.906-20, que deverá ser apresentada ao Cartório pela parte interessada. 2. Em substituição à medida judicial anterior de aposição de restrições perante o bem, a título de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO, desde já, a penhora sobre eventual crédito que porventura caiba ao ora executado junto ao credor fiduciário a título de devolução de quantias ao último revertidas em decorrência do financiamento. Fica, assim, o credor fiduciário intimado a depositar, em Juízo eventual quantia pendente de devolução ao devedor fiduciante JOSE MARIA DE ARAUJO GALVAO, CPF 089.551.906-20, a título de contrato de alienação fiduciária ou, se o caso, a informar sua impossibilidade, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastro, na presente oportunidade o credor fiduciário como terceiro interessado no presente feito, intimando-o da presente decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SANTA ALICE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E CONCRETOS LTDA - CNPJ: 01.588.474/0001-69 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

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