Execução de Título Extrajudicial 0003599-86.2011.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003599-86.2011.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S. A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) Executado: SUNAO SAIKI (CPF: 182.117.121-72) e TEREZA MASSAKO HOSSAKA SAIKI (CPF: 342.654.301-04) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Ricardo Lima Pimenta, Servidor Geral, em pleno exercício do seu cargo junto à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, no uso de suas atribuições, CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, conforme decisão de ID 182369993, que, revendo os registros desta Secretaria, neles verificou CONSTAR o processo eletrônico n. 0003599-86.2011.8.07.0002, Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), tendo como assunto principal Inadimplemento (7691), distribuído em 22 de agosto de 2023, proposto por BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) em desfavor de SUNAO SAIKI (CPF: 182.117.121-72) e TEREZA MASSAKO HOSSAKA SAIKI (CPF: 342.654.301-04), tendo como objeto o recebimento da quantia de R$ 684.249,81 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). CERTIFICA, ainda, ter havido citação em 5 de junho de 2012 (ID Num. 169493735 - Pág. 2), sentença (ID 169496450), nos autos de número 2011.02.1.003671-3 (numeração antiga), com o seguinte dispositivo: "[...] Ao exposto, extingo o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 2°, inciso I, da Portaria Conjunta 73/2010 deste TJDFT, assegurando-se ao credor a integridade do crédito objeto desta execução e ao devedor a utilização de meios próprios de defesa. Transitada em julgado, expeça-se Certidão de Crédito em favor do exequente. Expedida a certidão de crédito, promova-se, imediatamente, o arquivamento dos autos, independentemente de baixa no Cartório de Distribuição, vedado o fornecimento de Certidão Negativa ao devedor até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Em face do disposto no art. 19 do CPC, o exequente deverá recolher as custas relativas aos atos até agora praticados nos autos, exceto quanto ao documento a ser expedido. Publique-se. Brazlândia - DF, terça-feira, 23 de junho 2015 às 18h36. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito". Certifico, ainda, ter sido prolatada sentença após pedido acerca de prescrição alegada pelos executados (ID 175974104), com o seguinte dispositivo: "[...] Do exposto, com fundamento nesse dispositivo legal, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada no título executivo de ID 169490426 e, à vista da insubsistência, daí defluente, de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regulares da relação processual, ou seja, a exigibilidade do título de crédito em referência, promovo a extinção prematura do processo, apoiado no que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 23 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito". Certifico que consta acostado ao expediente de ID 180100460 certidão que declara que os autos de número 0003599-86.2011.8.07.0002 transitou em julgado no dia 25 de novembro de 2023. Certifico, ainda, que, conforme consta da determinação de ID 182369993, foi determinada a expedição da presente certidão para fins de baixa de restrições eventualmente associadas à dívida exequenda, junto a cartórios de registros de imóveis, departamentos de trânsito e entidades de proteção ao crédito. O processo se encontra atualmente em fase de destinação ao seu arquivamento, conforme decisão de ID 182369993. Dada e passada nesta cidade de Brazlândia, DF, aos 19 de dezembro de 2023. Documento conferido e assino eletronicamente. Ricardo Lima Pimenta Servidor Geral Certidão - Processo n°: 0003599-86.2011.8.07.0002 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003599-86.2011.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S. A. EXECUTADOS: SUNAO SAIKI e TEREZA MASSAKO HOSSAKA SAIKI S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Em 31 de agosto de 2016, o procedimento foi suspenso, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, diante da inviabilidade de dar-se a ele sequência proveitosa, por conta do fato de não terem sido localizados bens dos executados passíveis de penhora (ID 169496702). Com isso, a prescrição intercorrente voltou a correr, a partir de 31 de agosto de 2017, ou seja, um ano após a suspensão do procedimento. Impõe-se, assim, o entendimento de que houve, no caso, o implemento da prescrição intercorrente, fato que priva a causa de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos da relação processual, qual seja, a exigibilidade da dívida retratada no título que empresta suporte aos atos executórios, conforme prevê o art. 783 do Código de Processo Civil. É certo, a propósito, que o fluxo do lapso extintivo foi interrompido com a citação dos executados, nos termos da disciplina instituída pelo art. 802, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, o processo, concebido etimologicamente como "marcha para frente", deve materializar-se em uma sucessão de atos consagrados à obtenção de um propósito previamente estabelecido, sob pena de ver-se despido de sua base de legitimação. No caso da execução, essa finalidade traduz-se na necessidade de que se faça valer o direito de crédito declarado no título empregado para o respectivo aparelhamento. Se o processo se desvia desse objetivo, ele perde a sua razão de ser, convertendo-se, a partir de então, em mero instrumento de arbítrio e emulação. Conclui-se, forçosamente, à vista dessas considerações, que, no caso sub judice, não mais subsiste a força executiva de que estava investido, originariamente, o título executivo, dada a circunstância de ter transcorrido, desde a paralisação do procedimento, período bem superior ao estipulado em lei para o aperfeiçoamento da respectiva prescrição, que, no caso, é de 3 (três) anos (art. 60, do Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967). Como se sabe, o instituto da prescrição orienta-se pelo propósito de não permitir que as relações jurídicas permaneçam indefinidamente em aberto, eliminando-se, com isso, os inconvenientes advindos da incerteza e insegurança que tal fato gera no meio social. A ordem jurídica não pode compadecer-se com situações dessa natureza, que invariavelmente inserem, no campo das relações intersubjetivas, um indesejável elemento de desassossego e intranquilidade. A nova redação atribuída ao § 1º do art. 332 do Código de Processo Civil permite que o juiz condutor do processo conheça e pronuncie, de ofício, o implemento de tal fato. Do exposto, com fundamento nesse dispositivo legal, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada no título executivo de ID 169490426 e, à vista da insubsistência, daí defluente, de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regulares da relação processual, ou seja, a exigibilidade do título de crédito em referência, promovo a extinção prematura do processo, apoiado no que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 23 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003599-86.2011.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUNAO SAIKI, TEREZA MASSAKO HOSSAKA SAIKI CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Edilberto Martins de Oliveira, da 2ª Vara Cível, de Família, de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, e em observância ao teor da Portaria Conjunta 24/2019 – TJDFT, que determina a conversão dos processos judiciais físicos para o meio digital, procedo a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I- Suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, sendo que, atento ao princípio da colaboração e objetivando a celeridade na tramitação processual, as partes deverão: a) Apontar eventuais impropriedades e digitalizar as peças que estejam ilegíveis ou incompletas (artigo 11, § 1º). b) Atentar para a necessidade de conversão para o processo eletrônico de arquivos de vídeo e áudios. Quanto aos mapas e memoriais descritivos, no caso de inviabilidade técnica, postular pelo desentranhamento e custódia do documento em Juízo. c) Indicar eventual penhora no rosto dos autos, dentre outras anotações relevantes, tais como classe processual e hipóteses legais de prioridade na tramitação, intervenção do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Núcleo de Prática Jurídica, cadastramento das partes e respectivos advogados. II- Na hipótese de petição recentemente protocolada, ainda pendente de juntada nos autos físicos, a parte interessada deverá, desde logo, proceder à digitalização do original protocolado. III- Transcorrido o prazo supra indicado, será dado início ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de nova publicação, para postularem o desentranhamento de documentos originais constantes nos autos físicos, que pretendam manter incólumes. No caso de títulos extrajudiciais, a custódia do título original ficará sob a responsabilidade do credor / exequente, sem prejuízo de eventual apresentação em Juízo, caso seja necessário. IV- Relevante consignar que, após o transcurso dos prazos anteriormente assinalados, os autos físicos serão DEFINITIVAMENTE ELIMINADOS (artigo 14). V- Sem prejuízo de eventual necessidade de restituição do prazo anteriormente em curso, a parte interessada poderá desde logo requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Brazlândia/DF, 22 de agosto de 2023 18:21:29. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

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